ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 09.07.001-2026.
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 09.07.001-2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:
CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À BENEFICIÁRIA FRANCISCA LINEIDE CHAVES SILVA, brasileira, portadora do RG n.º 2020119701-9 SSPDS/CE e CPF n.º 945.066.393-91, na qualidade de filha da ex-servidora segurada LIDUINA TERTULIANO CHAVES, brasileira, portadora do RG n.º 14546-80 SSP/CE e CPF n.º 383.545.943-00, ex-servidora pública municipal aposentada na função de Auxiliar de Serviços, aposentado por meio do Ato de Aposentadoria de n.º 07.01.014/2019 de 07/01/2019, vindo a ser Homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, Resolução n.º 3360/2020 de 07/08/2020 – Processo n.º 00800/2019-2, com fundamento no art. 40 §7º (EC n.º 103/2019), EC n.º 103/2019 em seu art. 23 §2º inc. I e §5º, e na legislação municipal - artigo 24 da Lei Complementar n.º 25 de 20 de julho de 2022 e Lei n.º 2.103/2002, em seu art. 9º, com início do benefício em 27/04/2024, mas os efeitos financeiros se darão a partir da cessação do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – 01/04/2026. A Pensão em referência será paga no valor total de R$ 2.070,98 (dois mil e setenta reais e noventa e oito centavos), enquanto permanecer a incapacidade do beneficiário – observada revisão periódica na forma da legislação, observando que seu reajuste será em conformidade com o RGPS, conforme abaixo discriminado:
|
CÁLCULO DOS PROVENTOS |
|
|
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
Vencimento |
R$ 1.412,00 |
|
Sexta Parte |
R$ 235,38 |
|
Quinquênio |
R$ 423,60 |
|
TOTAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA |
R$ 2.070,98 |
Dessa forma, apresentando-se a requerente para receber o benefício de pensão por morte, o mesmo restará na forma que segue:
Dados do pensionista:
|
BENEFICIÁRIO |
PARENTESCO |
NATUREZA DA PENSÃO |
COTA |
VALOR DA PENSÃO |
|
FRANCISCA LINEIDE CHAVES SILVA |
Filha |
Enquanto permanecer a incapacidade |
100% |
R$ 2.070,98 |
|
TOTAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO |
R$ 2.070,98 |
|||
Para o benefício em referência, fica assegurados o limite de acumulação de benefício previdenciário, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observando, quando do seu pagamento, a existência de outra fonte de renda formal.
O Presente Ato Concessivo de Pensão por Morte REVOGA o Ato Concessivo de Pensão por Morte de n.º 27.03.002/2025 de 27/03/2025 e publicado em 08/04/2025.
Quixadá – CE, 09 de julho de 2026.
|
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA |
ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA |
|
Prefeito Municipal de Quixadá-CE |
Superintendente do IPMQ |
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:7CDD47AD