ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 777/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER – CMEL E O FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER – FMEL, ESTABELECE NORMAS PARA A FORMULAÇÃO, GESTÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ESPORTE E LAZER, REVOGA INTEGRALMENTE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 316, DE 24 DE JUNHO DE 2009, E Nº 537, DE 23 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
TÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer do Município de Barroquinha – SIMEL, estabelece sua organização, princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos de gestão e controle social, cria o Conselho Municipal do Esporte e Lazer – CMEL e o Fundo Municipal do Esporte e Lazer – FMEL, disciplinando sua estrutura, funcionamento e competências.
Art. 2º O Sistema Municipal de Esporte e Lazer constitui o conjunto articulado de órgãos, entidades, instrumentos, programas, projetos e ações destinados ao planejamento, formulação, coordenação, execução, monitoramento, avaliação e controle social das políticas públicas municipais de esporte e lazer.
Art. 3º Integram o Sistema Municipal de Esporte e Lazer:
I – a Secretaria Municipal responsável pela política pública de esporte e lazer, como órgão gestor;
II – o Conselho Municipal do Esporte e Lazer – CMEL;
III – o Fundo Municipal do Esporte e Lazer – FMEL;
IV – a Conferência Municipal de Esporte e Lazer;
V – os programas, projetos e ações desenvolvidos pelo Poder Público Municipal na área de esporte e lazer;
VI – as entidades esportivas, recreativas e de lazer que mantenham parceria ou cooperação com o Município, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. A integração ao Sistema Municipal de Esporte e Lazer não altera a natureza jurídica das entidades participantes nem gera vínculo funcional com a Administração Pública.
Art. 4º São princípios do Sistema Municipal de Esporte e Lazer:
I – universalização do acesso ao esporte e ao lazer;
II – promoção da cidadania e da inclusão social;
III – igualdade de oportunidades;
IV – valorização do esporte educacional, de participação e de rendimento;
V – gestão democrática e participação popular;
VI – descentralização das ações;
VII – transparência administrativa;
VIII – eficiência na gestão dos recursos públicos;
IX – cooperação entre Poder Público e sociedade civil;
X – desenvolvimento humano, social, educacional e cultural por meio do esporte e do lazer;
XI – respeito à diversidade, à dignidade da pessoa humana e à acessibilidade.
Art. 5º São objetivos do Sistema Municipal de Esporte e Lazer:
I – promover o acesso da população às práticas esportivas e recreativas;
II – estimular hábitos saudáveis e melhoria da qualidade de vida;
III – incentivar a prática esportiva em todas as faixas etárias;
IV – apoiar eventos esportivos e recreativos promovidos pelo Município;
V – fomentar a inclusão social por meio do esporte e do lazer;
VI – fortalecer o associativismo esportivo municipal;
VII – estimular a formação de atletas e equipes representativas do Município;
VIII – promover a utilização adequada dos equipamentos esportivos municipais;
IX – incentivar a realização de competições, festivais e atividades recreativas;
X – ampliar a participação da sociedade na definição das políticas públicas de esporte e lazer.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 6º A política municipal de esporte e lazer observará as seguintes diretrizes:
I – planejamento permanente;
II – integração entre esporte, educação, saúde, cultura, assistência social, turismo e desenvolvimento econômico;
III – valorização das práticas esportivas tradicionais e comunitárias;
IV – incentivo ao esporte escolar;
V – fortalecimento das atividades recreativas;
VI – democratização do acesso aos equipamentos públicos;
VII – estímulo às parcerias institucionais;
VIII – racionalização da aplicação dos recursos públicos;
IX – monitoramento permanente das políticas públicas.
Art. 7º A execução das políticas públicas observará o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os demais instrumentos de planejamento municipal.
Art. 8º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos, termos de colaboração, termos de fomento e demais instrumentos jurídicos previstos na legislação vigente destinados à implementação das políticas municipais de esporte e lazer.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER
CAPÍTULO I
DA NATUREZA
Art. 9º O Conselho Municipal do Esporte e Lazer – CMEL é órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositivo, integrante da estrutura administrativa do Município, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal responsável pela política de esporte e lazer, assegurada sua autonomia funcional no exercício de suas competências.
Art. 10. Compete ao Conselho Municipal do Esporte e Lazer exercer o controle social da política municipal de esporte e lazer, atuando na formulação, acompanhamento, avaliação e fiscalização das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 11. O Conselho observará, no exercício de suas atividades, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, participação social, transparência, razoabilidade e interesse público.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 12. Compete ao Conselho Municipal do Esporte e Lazer – CMEL:
I – propor diretrizes para a formulação, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Esporte e Lazer;
II – participar da elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Esporte e Lazer;
III – acompanhar a execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidos pelo Município na área de esporte e lazer;
IV – deliberar sobre matérias submetidas à sua apreciação no âmbito de suas competências;
V – fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Esporte e Lazer – FMEL, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo;
VI – aprovar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal do Esporte e Lazer;
VII – apreciar a prestação anual de contas do Fundo Municipal do Esporte e Lazer, emitindo parecer conclusivo;
VIII – incentivar a prática esportiva em suas diversas manifestações, observadas as políticas públicas municipais;
IX – estimular programas voltados ao esporte educacional, comunitário, de participação, de formação e de rendimento;
X – promover a integração entre as políticas públicas de esporte, educação, saúde, cultura, assistência social, turismo e desenvolvimento econômico;
XI – incentivar a democratização do acesso aos equipamentos públicos destinados às atividades esportivas e recreativas;
XII – estimular a realização de estudos, pesquisas, seminários, conferências e eventos relacionados ao esporte e ao lazer;
XIII – propor critérios para utilização, manutenção, conservação e ampliação dos equipamentos esportivos municipais;
XIV – acompanhar a execução dos convênios, termos de colaboração, termos de fomento e demais instrumentos firmados pelo Município na área de esporte e lazer;
XV – solicitar informações e documentos aos órgãos da Administração Pública Municipal relacionados à execução da política municipal de esporte e lazer;
XVI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVII – instituir comissões permanentes e temporárias;
XVIII – exercer outras atribuições previstas em lei ou regulamento.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 13. O Conselho Municipal do Esporte e Lazer será composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.
Art. 14. Representarão o Poder Público Municipal:
I – um representante da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;
II – um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – um representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
V – um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
VI – um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
Art. 15. Representarão a sociedade civil:
I – um representante das associações esportivas regularmente constituídas;
II – um representante das entidades comunitárias;
III – um representante dos profissionais de educação física ou do esporte;
IV – um representante dos atletas ou paratletas do Município;
V – um representante das instituições de ensino com atuação em atividades esportivas;
VI – um representante das organizações da sociedade civil com atuação nas áreas de esporte, recreação ou lazer.
§ 1º A escolha dos representantes da sociedade civil ocorrerá em assembleia pública convocada especificamente para esse fim.
§ 2º O regulamento estabelecerá os critérios de habilitação das entidades, o procedimento eleitoral e as hipóteses de substituição dos representantes.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 16. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 17. Os membros do Conselho exercerão suas funções sem remuneração, sendo o exercício da atividade considerado serviço público relevante.
Art. 18. Ocorrerá a perda do mandato quando o conselheiro:
I – renunciar;
II – deixar de representar a instituição que o indicou;
III – faltar, sem justificativa, a três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas durante o mandato;
IV – for condenado por decisão judicial transitada em julgado por ato incompatível com o exercício da função;
V – praticar conduta incompatível com os princípios da Administração Pública.
Parágrafo único. A perda do mandato dependerá de deliberação da maioria absoluta do Conselho, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 19. O Conselho terá a seguinte estrutura administrativa:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Secretaria-Executiva;
V – Comissões Permanentes;
VI – Comissões Temporárias.
Art. 20. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo Plenário entre seus membros para mandato coincidente com o mandato de conselheiro.
§ 1º A eleição ocorrerá na primeira reunião do Conselho.
§ 2º O Regimento Interno disciplinará o procedimento eleitoral.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 21. O Conselho reunir-se-á:
I – ordinariamente, uma vez por mês;
II – extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
Art. 22. As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Art. 23. As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, salvo quando esta Lei ou o Regimento Interno exigir quórum qualificado.
Art. 24. O quórum mínimo para instalação das reuniões será de maioria absoluta dos membros.
Art. 25. As reuniões poderão ocorrer presencialmente, por videoconferência ou em formato híbrido, observados os requisitos de identificação, publicidade, registro e segurança das deliberações.
Art. 26. As decisões do Conselho serão formalizadas mediante resoluções, recomendações, pareceres ou moções, conforme a natureza da matéria apreciada.
Art. 27. A Secretaria Municipal responsável pela política de esporte e lazer prestará apoio administrativo, técnico, financeiro e operacional ao Conselho, sem prejuízo de sua autonomia deliberativa.
Art. 28. O Regimento Interno disciplinará, entre outras matérias:
I – organização das reuniões;
II – atribuições da Presidência;
III – atribuições da Secretaria-Executiva;
IV – funcionamento das comissões;
V – processo de votação;
VI – tramitação das matérias;
VII – participação da sociedade civil;
VIII – demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho.
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 29. Fica instituído o Fundo Municipal do Esporte e Lazer – FMEL, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela política pública de esporte e lazer, destinado a captar, administrar e aplicar recursos financeiros no financiamento de programas, projetos, ações e serviços voltados ao desenvolvimento do esporte e do lazer no Município.
Art. 30. O Fundo Municipal do Esporte e Lazer tem por finalidade proporcionar suporte financeiro à implementação da Política Municipal de Esporte e Lazer, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei, na legislação orçamentária e nas deliberações do Conselho Municipal do Esporte e Lazer.
Art. 31. Constituem objetivos do Fundo Municipal do Esporte e Lazer:
I – financiar programas e projetos voltados ao esporte educacional, de participação, de formação e de rendimento;
II – apoiar atividades recreativas e de lazer destinadas à população;
III – promover a inclusão social por meio do esporte;
IV – incentivar a realização de competições, campeonatos, festivais e eventos esportivos;
V – apoiar a manutenção, ampliação, modernização e construção de equipamentos públicos destinados ao esporte e ao lazer;
VI – fomentar programas de capacitação de profissionais, técnicos, árbitros, dirigentes e demais agentes esportivos;
VII – incentivar projetos desenvolvidos por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que atuem na área de esporte e lazer.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS
Art. 32. Constituem receitas do Fundo Municipal do Esporte e Lazer:
I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais;
II – transferências voluntárias da União, do Estado e de outros entes públicos;
III – recursos provenientes de convênios, contratos, acordos, ajustes, termos de colaboração, termos de fomento e instrumentos congêneres;
IV – auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V – receitas decorrentes de patrocínios destinados ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer;
VI – rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VII – recursos oriundos de emendas parlamentares;
VIII – receitas provenientes da realização de eventos promovidos pelo Município, quando destinadas ao Fundo;
IX – restituições de recursos anteriormente concedidos;
X – outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.
§ 1º Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial.
§ 2º Os recursos do Fundo possuirão escrituração contábil própria, observadas as normas de direito financeiro aplicáveis ao setor público.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 33. Os recursos do Fundo Municipal do Esporte e Lazer poderão ser aplicados em:
I – aquisição de materiais esportivos;
II – aquisição de equipamentos permanentes;
III – realização de competições, torneios, festivais e eventos esportivos;
IV – manutenção e recuperação de equipamentos públicos esportivos;
V – construção, ampliação e reforma de espaços destinados ao esporte e lazer, observada a legislação orçamentária;
VI – capacitação de profissionais e agentes esportivos;
VII – apoio financeiro a projetos aprovados pelo Conselho Municipal do Esporte e Lazer;
VIII – campanhas educativas relacionadas ao esporte, lazer e qualidade de vida;
IX – pesquisas, levantamentos estatísticos e estudos técnicos;
X – outras despesas compatíveis com as finalidades desta Lei.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 34. A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal do Esporte e Lazer compete à Secretaria Municipal responsável pela política pública de esporte e lazer.
Art. 35. Compete ao gestor do Fundo:
I – administrar os recursos financeiros;
II – elaborar a proposta anual de aplicação dos recursos;
III – executar o orçamento do Fundo;
IV – autorizar despesas, observada a legislação vigente;
V – encaminhar ao Conselho Municipal do Esporte e Lazer os relatórios de execução financeira;
VI – elaborar a prestação anual de contas;
VII – adotar as medidas necessárias à adequada gestão patrimonial e financeira do Fundo.
CAPÍTULO V
DO PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO
Art. 36. A utilização dos recursos do Fundo observará Plano Anual de Aplicação elaborado pelo órgão gestor e aprovado pelo Conselho Municipal do Esporte e Lazer.
§ 1º O Plano Anual conterá, no mínimo:
I – programas e projetos a serem financiados;
II – metas físicas e financeiras;
III – cronograma de execução;
IV – estimativa de receitas;
V – estimativa das despesas.
§ 2º Alterações substanciais no Plano dependerão de nova aprovação do Conselho.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 37. O Conselho Municipal do Esporte e Lazer exercerá o controle social da execução financeira do Fundo, sem prejuízo das competências do Controle Interno e do Tribunal de Contas competente.
Art. 38. O gestor do Fundo apresentará ao Conselho Municipal do Esporte e Lazer, até o último dia útil do mês de março de cada exercício, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no exercício anterior, acompanhado da prestação anual de contas.
Art. 39. As informações relativas à arrecadação e aplicação dos recursos do Fundo observarão as normas de transparência pública e permanecerão disponíveis no Portal da Transparência do Município, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
CAPÍTULO VII
DAS VEDAÇÕES
Art. 40. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal do Esporte e Lazer para:
I – despesas incompatíveis com suas finalidades institucionais;
II – pagamento de despesas estranhas às políticas públicas de esporte e lazer;
III – concessão de vantagens pessoais sem autorização legal;
IV – financiamento de atividades político-partidárias, eleitorais ou de promoção pessoal de agentes públicos;
V – despesas cuja execução não observe a legislação orçamentária, financeira e de licitações e contratos administrativos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 41. Os bens permanentes adquiridos com recursos do Fundo integrarão o patrimônio do Município e serão incorporados ao acervo da Secretaria Municipal responsável pela política pública de esporte e lazer.
Art. 42. O Poder Executivo poderá regulamentar procedimentos específicos para seleção pública de projetos esportivos e de lazer financiados pelo Fundo, observados os princípios da impessoalidade, publicidade, transparência e isonomia.
TÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 43. A Conferência Municipal do Esporte e Lazer constitui instância máxima de participação social destinada à avaliação da Política Municipal de Esporte e Lazer e à definição de diretrizes para sua implementação, aperfeiçoamento e atualização.
Art. 44. Compete à Conferência Municipal do Esporte e Lazer:
I – avaliar a execução da Política Municipal de Esporte e Lazer;
II – propor diretrizes para o aperfeiçoamento das políticas públicas do setor;
III – discutir prioridades para os programas e ações governamentais;
IV – formular propostas destinadas ao Plano Municipal de Esporte e Lazer;
V – fortalecer os mecanismos de participação da sociedade civil;
VI – promover a integração entre Poder Público, entidades esportivas, instituições de ensino e comunidade.
Art. 45. A Conferência Municipal será realizada, preferencialmente, a cada quatro anos, mediante convocação do Chefe do Poder Executivo, por proposta do Conselho Municipal do Esporte e Lazer.
§ 1º A convocação definirá o tema, o regulamento, a forma de participação e o cronograma da Conferência.
§ 2º Poderão ser realizadas conferências extraordinárias quando o interesse público justificar sua convocação.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 46. O Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias à instalação do Conselho Municipal do Esporte e Lazer no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Lei.
Art. 47. Até a posse dos novos conselheiros, a Secretaria Municipal responsável pela política pública de esporte e lazer exercerá as atribuições administrativas indispensáveis à continuidade das políticas públicas municipais de esporte e lazer.
Art. 48. O Conselho Municipal do Esporte e Lazer deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua instalação.
Art. 49. Os bens, equipamentos, documentos, arquivos, direitos e obrigações vinculados ao Conselho Municipal do Esporte e Lazer e ao Fundo Municipal do Esporte e Lazer instituídos pela legislação anterior ficam automaticamente incorporados às estruturas disciplinadas por esta Lei, sem solução de continuidade.
Art. 50. Permanecem válidos os atos administrativos regularmente praticados com fundamento nas Leis Municipais nº 316, de 24 de junho de 2009, e nº 537, de 23 de agosto de 2017, até sua revisão, substituição ou revogação pela autoridade competente, quando necessário.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.
Art. 52. A execução desta Lei observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, bem como as normas de direito financeiro, responsabilidade fiscal, controle interno e prestação de contas.
Art. 53. O Conselho Municipal do Esporte e Lazer deverá atuar de forma articulada com os demais conselhos municipais, especialmente aqueles relacionados às áreas da educação, saúde, assistência social, cultura, turismo, pessoa com deficiência e direitos da criança e do adolescente, sempre que a matéria envolver políticas públicas intersetoriais.
Art. 54. A instituição do Sistema Municipal de Esporte e Lazer não afasta as competências dos demais órgãos da Administração Pública Municipal nem altera as atribuições legais da Secretaria Municipal responsável pela política pública de esporte e lazer.
Art. 55. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 56. Permanecem integralmente em vigor a Lei Municipal nº 745, de 12 de dezembro de 2025, que instituiu o Conselho Municipal da Juventude, e a Lei Municipal nº 746, de 12 de dezembro de 2025, que criou o Fundo Municipal da Juventude, cujas disposições não são alteradas por esta Lei.
Art. 57. Ficam revogadas:
I – a Lei Municipal nº 316, de 24 de junho de 2009;
II – a Lei Municipal nº 537, de 23 de agosto de 2017;
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 28 de setembro de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:7CE0672A