ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1024/2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

Concede aos Assessores Pedagógicos, aos Diretores e Gerente do PAIC das turmas premiadas como beneficiários da Bonificação por Desempenho Atingido – BDA, instituído pela Lei n° 1.021/2025, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Nova Olinda/CE.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam incluídos como beneficiários da Bonificação por Desempenho Atingido – BDA, instituída pela Lei nº 1.021/2025, os Assessores Pedagógicos, os Diretores e Gerente do PAIC das turmas premiadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Nova Olinda/CE.

 

Art. 2º. A concessão da BDA aos beneficiários de que trata o artigo anterior observará as mesmas condições, critérios e procedimentos previstos na Lei nº 1.021/2025 e em seu regulamento.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 16 DE OUTUBRO DE 2025.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
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