ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.745, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.557, QUE INSTITUIU E REGULAMENTOU O INCENTIVO ANUAL DE DESEMPENHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o incentivo anual de desempenho dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS.

 

Art. 2º - Os ACS receberão o incentivo descrito no art. 1º desta lei conforme repasse efetivado pelo Ministério da Saúde, proporcionalmemnte aos meses de fetivo exercício.

 

Art. 3º - Fica estabelecido que até 100% dos repasses federais designados “Incentivo Adicional Assistência Financeira Complementar - ACS - 95 por cento”, “Incentivo Adicional Fortecimento Políticas Afetas à Atuação da Estratégia de ACS - 5 por cento” e “Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitarios de Saúde” poderão ser utilizados para pagamento do incentivo de desempenho e dos encargos trabalhistas referentes a esse incentivo.

 

§ 1º. O pagamento do incentivo anual de desempenho aos profissionais será concedido de acordo com o crédito dos recursos financeiros federais na conta do Fundo Municipal de Saúde de Iguatu, respeitando a capacidade financeira do município de arcar com essa despesa.

 

§ 2º. O pagamento do incentivo deverá ocorrer em até 60 dias após o crédito dos recursos federais no Fundo Municipal de Saúde.

 

§ 3º. Os recursos financeiros referidos no caput não aplicados para pagamento do incentivo de desempenho serão utilizados para custeio das ações da atenção básica.

 

Art. 4º - Para o cálculo do valor individual do incentivo anual de desempenho será considerado como teto individual a divisão do repasse federal destinado ao incentivo pela quantidade de profissionais.

 

Art. 5º - Farão jus ao recebimento da verba tratada nesta Lei os ACS que estiverem efetivamente desempenhando a função de ACS. Sendo pago o valor do incentivo proporcional à quantidade de meses de efetivo desempenho da função.

 

Art. 6º - Os ACS cedidos ao Município de Iguatu, pela Secretaria Estadual de Saúde-SESA, receberão o incentivo anual de desempenho por meio de convênio com a Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará, pesso jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n º 31.414.778/0001-70.

 

Art. 7º - Para efeitos de pagamento do incentivo de que trata esta lei será considerado o período relativo ao ano de 2019, retroativamnete ao mês de janeiro do mesmo ano.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 19 de dezembro de 2019.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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