ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 098/2026, DE 30 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTOS DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES NO PERÍODO DO FESTEJO DE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o feriado municipal dia 15 de agosto, dia da festa de Nossa Senhora dos Navegantes, padroeira de Barroquinha, CE;
CONSIDERANDO que para comemorar a festa da padroeira do município de Barroquinha, Nossa Senhora dos Navegantes, a paróquia local irá realizar de 05 a 15 de agosto o festejo, momento em que o município recebe muitos visitantes;
CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade de proporcionar aos barroquinhenses a possibilidade de exercer suas crenças religiosas;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o horário de funcionamento de bares, restaurantes, lanchonete e congêneres no período do festejo;
CONSIDERANDO que o poder público deve regular o uso de bens públicos;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica decretado no âmbito do Município de Barroquinha para bares, restaurantes, lanchonete e congêneres os seguintes dias e horários de funcionamentos:
De 05 à 14 de agosto, podendo funcionar até as 02 (duas) horas da manhã.
Nas sextas, sábados e domingos poderá funcionar até as 03 (três) horas da manhã.
No dia 14 poderá funcionar até as 05 (cinco) horas da manhã, desde que sons, ou outros meios não perturbem o sossego alheio, sob pena de serem fechados.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 30 dias do mês de julho, do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:7CFC6AC8