ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 334, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA TODOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica instituído o Programa Educação Para Todos que tem por finalidade promover a democratização do ensino, o acesso à aulas de reforço, além de dar ênfase na formação na inclusão educacional de todas as crianças do Município de Quixelô/CE.
Art. 2º. As ações do Programa Educação Para Todos serão desenvolvidas a partir das seguintes dimensões, possibilitando:
I – O fortalecimento das atividades educacionais com a aplicação de aulas extraordinárias para o reforço dos estudantes, em virtude dos efeitos negativos gerados pela pandemia da Covid-19 no desenvolvimento escolar dos alunos;
II - Ao estudante o desenvolvimento de sua identidade, cidadania e relacionamento com a comunidade, criando um espaço de convivência social capaz de ampliar o universo do conhecimento por atitude crítica e reflexiva por meio da leitura;
III – O acesso à educação de forma ampla e incondicional a todos, respeitados as características pessoais do aluno.
Art. 3º. A execução do Programa Educação Para Todos, bem como a definição dos parâmetros e diretrizes ficarão a cargo da Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE, com a inclusão no sistema dos Agentes do Saber, Monitores do Transporte Escolar e Cuidadores.
Art. 4º. No âmbito e para fins de execução das ações deste Programa, fica a Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE autorizada a contratar temporariamente profissionais para
atuarem como Agentes do Saber, através de seleção pública, cujo a quantidade será regulado pela Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE considerando a necessidade.
Art. 5º. Os Agentes do Saber acompanharão os alunos da rede de ensino pública municipal desenvolvendo aulas extraordinárias de reforço escolar em diversas matérias do currículo escolar.
§ 1º. A contratação temporária será precedida de processo seletivo simplificado ao qual será dada ampla publicidade, visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pertinente a natureza do presente Projeto de Educação, estivador da leitura e inclusão educacional.
§ 2º. O processo seletivo estabelecerá, no mínimo, que os profissionais sejam pessoas físicas, habilitados em pedagogia e com nível superior, além do prazo de duração da prestação do serviço.
§ 3º. O valor da contratação será de um salário mínimo nacional.
§ 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei pertinente a contratação temporária dos Agentes do Saber correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE, incluído nas despesas referentes ao permitido nos 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
Art. 6º. E ainda, no âmbito e para fins de execução das ações deste Programa, fica a Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE autorizada a ofertar bolsas para quem queira atuar como Monitores de Transporte Escolar e Cuidadores, através de seleção pública, cujo a quantidade será regulado pela Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE considerando a necessidade.
Art. 7º. Os Monitores de Transporte Escolar são os responsáveis por garantir a integridade física e moral de crianças e adolescentes no trajeto de ida e volta até a escola, principalmente ao alunos que necessitam cuidados especiais, fortalecendo a integração a escola; e os Cuidadores têm o papel de acompanhar alunos com deficiência e especiais, pois é ele quem atende às
necessidades de cuidados e apoio às atividades de vida autônoma e atividades de vida prática desses estudantes.
§ 1º. A oferta de bolsa será precedida de processo seletivo simplificado ao qual será dada ampla publicidade, visando atender à necessidade que surgir integrando o presente Programa.
§ 2º. O processo seletivo estabelecerá, no mínimo, que os profissionais sejam pessoas físicas, com ensino médio incompleto, o prazo de duração da prestação do serviço, a quantidade.
§ 3º. O valor da bolsa será de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei pertinente a oferta de bolsas correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE, incluído nas despesas referentes ao permitido nos 30% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
Art. 8º. O Poder Executivo expedirá normas e regulamentos necessários à execução desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô/CE, em de 27 de setembro de 2021.
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:7D034912