ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 334, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 334, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA TODOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Educação Para Todos que tem por finalidade promover a democratização do ensino, o acesso à aulas de reforço, além de dar ênfase na formação na inclusão educacional de todas as crianças do Município de Quixelô/CE.

 

Art. 2º. As ações do Programa Educação Para Todos serão desenvolvidas a partir das seguintes dimensões, possibilitando:

 

I – O fortalecimento das atividades educacionais com a aplicação de aulas extraordinárias para o reforço dos estudantes, em virtude dos efeitos negativos gerados pela pandemia da Covid-19 no desenvolvimento escolar dos alunos;

 

II - Ao estudante o desenvolvimento de sua identidade, cidadania e relacionamento com a comunidade, criando um espaço de convivência social capaz de ampliar o universo do conhecimento por atitude crítica e reflexiva por meio da leitura;

 

III – O acesso à educação de forma ampla e incondicional a todos, respeitados as características pessoais do aluno.

 

Art. 3º. A execução do Programa Educação Para Todos, bem como a definição dos parâmetros e diretrizes ficarão a cargo da Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE, com a inclusão no sistema dos Agentes do Saber, Monitores do Transporte Escolar e Cuidadores.

 

Art. 4º. No âmbito e para fins de execução das ações deste Programa, fica a Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE autorizada a contratar temporariamente profissionais para

 

atuarem como Agentes do Saber, através de seleção pública, cujo a quantidade será regulado pela Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE considerando a necessidade.

 

Art. 5º. Os Agentes do Saber acompanharão os alunos da rede de ensino pública municipal desenvolvendo aulas extraordinárias de reforço escolar em diversas matérias do currículo escolar.

 

§ 1º. A contratação temporária será precedida de processo seletivo simplificado ao qual será dada ampla publicidade, visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pertinente a natureza do presente Projeto de Educação, estivador da leitura e inclusão educacional.

 

§ 2º. O processo seletivo estabelecerá, no mínimo, que os profissionais sejam pessoas físicas, habilitados em pedagogia e com nível superior, além do prazo de duração da prestação do serviço.

 

§ 3º. O valor da contratação será de um salário mínimo nacional.

 

§ 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei pertinente a contratação temporária dos Agentes do Saber correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE, incluído nas despesas referentes ao permitido nos 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.

 

Art. 6º. E ainda, no âmbito e para fins de execução das ações deste Programa, fica a Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE autorizada a ofertar bolsas para quem queira atuar como Monitores de Transporte Escolar e Cuidadores, através de seleção pública, cujo a quantidade será regulado pela Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE considerando a necessidade.

 

Art. 7º. Os Monitores de Transporte Escolar são os responsáveis por garantir a integridade física e moral de crianças e adolescentes no trajeto de ida e volta até a escola, principalmente ao alunos que necessitam cuidados especiais, fortalecendo a integração a escola; e os Cuidadores têm o papel de acompanhar alunos com deficiência e especiais, pois é ele quem atende às

 

necessidades de cuidados e apoio às atividades de vida autônoma e atividades de vida prática desses estudantes.

 

§ 1º. A oferta de bolsa será precedida de processo seletivo simplificado ao qual será dada ampla publicidade, visando atender à necessidade que surgir integrando o presente Programa.

 

§ 2º. O processo seletivo estabelecerá, no mínimo, que os profissionais sejam pessoas físicas, com ensino médio incompleto, o prazo de duração da prestação do serviço, a quantidade.

 

§ 3º. O valor da bolsa será de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

§ 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei pertinente a oferta de bolsas correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE, incluído nas despesas referentes ao permitido nos 30% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.

 

Art. 8º. O Poder Executivo expedirá normas e regulamentos necessários à execução desta Lei.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô/CE, em de 27 de setembro de 2021. 


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:7D034912