ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 0110-B/2026, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA-CE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 75, inciso XV, da Lei Orgânica do Município; e,

 

CONSIDERANDO as informações constantes nos assentamentos funcionais do Sr. JOSÉ NADINALDO RABELO, mat. 1302264, onde resta formalmente materializado que o servidor, mesmo tendo sido aprovado em concurso público para o cargo de Motorista de Ônibus II, lotado na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA - SEDUCTEC, foi nomeado, erroneamente, através do ato n° 720/1998, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais II, com lotação nas diversas Secretarias.

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública através do Edital de Convocação nº 02/98 de 06 de abril de 1998, convocou o referido servidor para o cargo de MOTORISTA DE ÔNIBUS II, por ter sido classificado em 6º lugar dentre todos que concorreram para o referido cargo;

 

CONSIDERANDO, ainda, que o instituto jurídico da convalidação é o suprimento da invalidade de um ato, com efeito retroativo, e que produz de forma consoante com o direito pátrio aquilo que dantes fora efetivado de forma dissonante com o direito e está preceituada no art. 55 da Lei N° 9.784/99.

 

CONSIDERANDO, finalmente, os termos do Decreto nº 43/2009, de 21 de julho de 2009, que dispõe sobre a convalidação do Ato de nº 720/98, de 15 de maio de 1998, parte integrante desta Portaria;

 

RESOLVE:

 

CONVALIDAR, nos termos do Art. 55, da Lei n° 9.784/99 o Ato de nº 720/98, de 15 de maio de 1998, que trata da nomeação do servidor José Nadinaldo Rabelo para o cargo de Auxiliar Serviços Gerais II, ficando, assim, alterada a nomeação para o cargo de Motorista de Ônibus II, de acordo com o Edital de Convocação nº 02/98, de 06 de abril de 1998, que o convocou por ter sido classificado em 6º lugar dentre todos que concorreram para o referido cargo.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 1º de outubro de 2026.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

 

ALEXIA VIVIAN RODRIGUES DE SOUZA

Secretária de Administração


Publicado por:
Alícia Cavalcante Rocha
Código Identificador:7D159313