ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 493, 18 DE JULHO DE 2018.

Dispõe acerca da Prestação de Serviço Voluntário no âmbito do Município de Pindoretama, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º É considerado “prestação de serviço voluntário”, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.

 

Parágrafo único.A prestação de serviço voluntário não concorrerá para formalização de vínculo empregatício, nem qualquer obrigação de caráter trabalhista, previdenciária ou assemelhado.

 

Art. 2º A prestação de serviço voluntário será pactuada através da formalização de um Termo de Adesão Voluntária – TAV, Anexo I, parte integrante e inseparável desta lei, firmado entre a Prefeitura Municipal de Pindoretama e o prestador do serviço voluntário.

 

Parágrafo único. No TAV constará, obrigatoriamente, o objeto e as condições da prestação de serviço voluntário.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir as despesas efetivadas pelo prestador de serviço voluntário, para o cumprimento dos objetivos pactuados no TAV.

 

Parágrafo único. O ressarcimento das despesas referidas no caput deste artigo será de no mínimo R$ 80,00 (oitenta reais) até 800,00 (oitocentos reais) e será custeado com recursos do orçamento aprovado para a Secretaria responsável pela formalização do TAV, por um período máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art.4º O Poder Executivo Municipal deverá proceder às necessárias adequações para o fiel cumprimento desta lei, em especial, no que concerne às metas fiscais, constantes na legislação orçamentária municipal.

Parágrafo único. O Poder Executivo, na edição dos próximos projetos orçamentários, adotará as medidas para a observância do disposto no art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 287, de 24 de setembro de 2007.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 18 DE JULHO DE 2018.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
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