ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº237/2026

Declara vacância de cargo público, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art.44, inciso V, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do Norte/CE.

CONSIDERANDO que a vacância do cargo público ocupado pelo servidor decorre da posse de outro cargo inacumulável, tendo previsão legal, no art.44, inciso V, da Lei Municipal nº 850/2006, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do Norte/CE.

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Fica declarada a vacância do cargo público de DIGITADOR, da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pela servidora RAYDANIA MARIA DE OLIVEIRA, CPF: ***.972.273-**, matricula nº 5554, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do no art.44, inciso V, da Lei Municipal nº 850/2006.

 

Art. 2º- A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir do dia 09 de novembro de 2026, data da posse no novo cargo.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 06 de novembro de 2026.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:7D4069FD