ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 2.262/2024 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1.690/2017 de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Russas, e adota outras providências.
Art. 2º - Ficam acrescidos no Artigo 69 da Lei Municipal nº 1.690/2017 os incisos XII, XIII e XIV, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agronegócio e Comércio – SEDEC:
(...) [incisos I a XI]
XII – Propor, planejar, implantar, coordenar, apoiar e fomentar políticas públicas que envolvam atividades, projetos e programas voltados para o desenvolvimento do Trabalho, Emprego e Renda, nas áreas urbana e rural do Município de Russas;
XIII – Propor, planejar, implantar, coordenar, apoiar e fomentar políticas públicas que envolvam atividades, projetos e programas voltados para o desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e Empresas de Pequeno Porte, nas áreas urbana e rural do Município de Russas;
XIV – Propor, planejar, implantar, coordenar, apoiar e fomentar políticas públicas que envolvam atividades, projetos e programas voltados para o acesso ao Crédito e Microcrédito orientado, nas áreas urbana e rural do Município de Russas.”
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas dotações consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 1.690/2017, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 27 de junho de 2024.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:7D4A6012