ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 21.02/2026

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 21.02/2026 (Cód. CMDCA 02)

 

APROVA A PRIMEIRA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL DA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE DOM BOSCO, REFERENTE À PRIMEIRA PARCELA DO PROJETO “SONHOS DO FUTURO”, E AUTORIZA O REPASSE DA SEGUNDA PARCELA, NO ÂMBITO DO EDITAL Nº 002/2026 – CMDCA/SAS.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Barbalha/CE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 2.367/2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e demais normas correlatas,

 

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Barbalha/CE é órgão deliberativo, controlador e fiscalizador da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, competindo-lhe acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações e projetos destinados à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO que compete ao CMDCA deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, bem como acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos financiados com recursos destinados à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO o disposto no Edital nº 002/2026 – CMDCA/SAS, que estabelece os procedimentos e critérios para seleção e financiamento de projetos voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Município de Barbalha/CE;

 

CONSIDERANDO a aprovação do Projeto “Sonhos do Futuro”, apresentado pela Associação Amigos de Dom Bosco, no âmbito do Edital nº 02/2026 – CMDCA;

 

CONSIDERANDO que o Projeto “Sonhos do Futuro” contempla a realização de atividades de natação e hidroginástica, bem como ações complementares necessárias ao desenvolvimento das atividades, incluindo a aquisição de materiais esportivos, materiais destinados à manutenção da piscina e fornecimento de lanches aos participantes;

 

CONSIDERANDO que o Projeto “Sonhos do Futuro” prevê a realização de atividades de natação e hidroginástica, bem como ações complementares necessárias à sua execução, incluindo aquisição de materiais esportivos, materiais destinados à manutenção da piscina, fornecimento de lanches e contratação de serviços necessários ao desenvolvimento das atividades;

 

CONSIDERANDO que a Associação Amigos de Dom Bosco apresentou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA a primeira prestação de contas parcial, referente à primeira parcela dos recursos recebidos para execução do Projeto “Sonhos do Futuro”, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais);

 

CONSIDERANDO que a prestação de contas apresentada constitui instrumento de transparência e controle social, possibilitando ao Conselho acompanhar a aplicação dos recursos públicos e verificar sua utilização em conformidade com as finalidades previstas no projeto aprovado;

 

CONSIDERANDO que, após análise da documentação apresentada pela entidade, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deliberou pela aprovação da prestação de contas referente à primeira parcela, em reunião realizada no dia 25 de setembro de 2026;

 

CONSIDERANDO que a aprovação da prestação de contas da primeira parcela constitui condição para o prosseguimento da execução financeira do projeto e para a liberação da parcela subsequente, observadas as disposições do Edital nº 002/2026 – CMDCA/SAS e demais normas aplicáveis;

 

CONSIDERANDO por fim, a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião realizada em 25 de setembro de 2026, pela aprovação da prestação de contas da primeira parcela e pela autorização do repasse da segunda parcela à entidade executora;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a primeira prestação de contas parcial da Associação Amigos de Dom Bosco, referente à aplicação dos recursos da primeira parcela do Projeto “Sonhos do Futuro”, aprovado no âmbito do Edital nº 002/2026 – CMDCA/SAS, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º Autorizar o repasse à Associação Amigos de Dom Bosco, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), correspondente à segunda parcela do Projeto “Sonhos do Futuro”, observadas as disposições do Edital nº 02/2026 – CMDCA, do instrumento de parceria e da legislação aplicável.

 

Art. 3º A entidade deverá apresentar a respectiva prestação de contas da segunda parcela, acompanhada da documentação comprobatória da aplicação dos recursos, nos prazos e condições estabelecidos no instrumento de parceria, no Edital nº 002/2026 – CMDCA/SAS e na legislação vigente.

 

Art. 4º - A aprovação da prestação de contas da primeira parcela não exime a entidade da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, nem afasta a possibilidade de fiscalização posterior pelo CMDCA ou pelos órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Barbalha/CE, 25 de setembro de 2026.

 

THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO

Presidente do Conselho Dos Direitos da Criança e do Adolescente


Publicado por:
Romeu Alencar Dos Santos
Código Identificador:7D4D039F