ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 15.04.01/2026 – SME
Instaura Sindicância Administrativa para apuração de irregularidades funcionais atribuídas à (omissis), constitui Comissão Sindicante, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 584/2003) e pela legislação aplicável,
CONSIDERANDO a Manifestação Formal de Servidores da Escola Municipal (omissis), protocolada em 09 de abril de 2026, subscrita por servidores públicos municipais em exercício naquela unidade, narrando condutas funcionalmente incompatíveis com o exercício do cargo de (omissis) atribuídas à M*****V*****R*****;
CONSIDERANDO que os fatos narrados abrangem: (i) descumprimento reiterado dos deveres funcionais, (omissis);
CONSIDERANDO que a gravidade, a reiteração e a natureza dos fatos relatados impõem apuração célere por meio de Sindicância Administrativa, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Meruoca;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e proteção integral da criança e do adolescente (arts. 37 e 227 da CF/88);
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Sindicância Administrativa para apuração das irregularidades funcionais relatadas na Manifestação Formal de 09 de abril de 2026, envolvendo condutas atribuídas a M*****V*****E****, (omissis), Município de Meruoca/CE.
Art. 2º. Fica constituída a Comissão Sindicante, composta pelos servidores públicos estáveis indicados na Portaria nomeação: 02.01.150/2025, de 2 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Os membros da Comissão Sindicante deverão ser servidores públicos estáveis e não poderão ter interesse direto nos fatos a apurar, sob pena de suspeição ou impedimento, nos termos da legislação estatutária municipal.
Art. 4º. A Comissão terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para concluir os trabalhos e apresentar relatório final circunstanciado, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada submetida à autoridade instauradora.
Art. 5º. A sindicância observará o rito sumário, com notificação da investigada para acompanhar os atos processuais, assegurados o contraditório e a ampla defesa, em observância ao art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A Comissão fica autorizada a:
I – Convocar testemunhas, inclusive alunos, mediante comunicação prévia e na presença dos responsáveis legais;
II – Requisitar documentos e informações à direção, à coordenação e à SME;
III – Realizar diligências nas dependências da unidade escolar e em qualquer órgão da Administração Municipal;
IV – Solicitar apoio técnico de outros setores da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º. Os trabalhos da Comissão terão caráter sigiloso até a conclusão, vedada a divulgação de informações a terceiros não envolvidos, ressalvada a comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), se verificada a hipótese legal, o que deverá ser avaliado logo no início dos trabalhos.
Art. 8º. O relatório conclusivo da Comissão deverá indicar expressamente os fatos apurados; os fundamentos jurídicos; a qualificação das irregularidades identificadas; e a proposta de penalidade cabível ou o arquivamento fundamentado.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meruoca/CE, 15 de abril de 2026.
SÍLVIA MARIA DO NASCIMENTO FREITAS
Secretária Municipal de Educação de Meruoca/CE
Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:7D5BD33D