ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 634 DE 16 DE JANEIRO DE 2013

LEI Nº. 634 De 16 de janeiro de 2013

 

Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional e Administrativa dos Cargos Comissionados do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a nova estrutura administrativa dos cargos comissionados, passando a constar na forma seguinte:

I – Tesouraria

II – Controle Interno

III – Assessor do Gabinete do Presidente

Art. 2º. Os cargos de provimento temporário em comissão são de livre nomeação, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 3º. As despesas geradas com os cargos mencionados nesta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, e os valores de suas remunerações encontram-se no anexo I.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir do dia primeiro de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 16 de Janeiro de 2013.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

 

Anexo I – Lei 634/2013

CARGO COMISSIONADO

QUANTIDADE

VENCIMENTOS

TESOURARIA

01

R$ 918,11

CONTROLE INTERNO

01

R$ 918,11

ASSESSOR DO GABINETE

01

R$ 918,11


Publicado por:
Maria Lúcia Matias Leite Pires Oliveira
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