ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.774, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a receber na forma de dação em pagamento, imóveis constantes do Loteamento Belo Horizonte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Tabuleiro do Norte, através da Administração Municipal, autorizado a receber na forma de dação em pagamento, os imóveis constantes dos Lotes 10 e 11, Quadra 06, Rua Projetada 06, do Loteamento Belo Horizonte, matriculado no Registro de Imóveis dessa Comarca, sob o nº 1.986.
Art. 2º - O pagamento que trata o art. 1º, da presente Lei, importa em R$ 33.627,09 (trinta e três mil, seiscentos e vinte e sete reais e nove centavos), referente a dívida da contribuinte Francisca Freitas de Andrade, pelo registro do Loteamento Belo Horizonte, localizado nos Bairros São Vicente e Joaquim Fernandes Colares, nesta Cidade.
Art. 3º - Os imóveis indicados no art. 1º desta Lei, estão avaliados em R$ 34.913,12 (trinta e quatro mil, novecentos e treze reais e doze centavos), conforme estabelecido no Laudo de Avaliação constante dos autos do Processo Administrativo de nº 161/2018 - Finanças.
Art. 4º - Os procedimentos, responsabilidades e obrigações administrativas das partes, serão estabelecidos em termo competente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 29 de junho de 2018.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:7D67E4F7