ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 412, DE 01 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre a concessão de auxilio pecuniário para alimentação e moradia, aos profissionais da saúde do programa “Mais Médicos para o Brasil”, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, conceder auxilio pecuniário para alimentação, aos profissionais da saúde do programa “Mais Médicos para o Brasil”, no valor de R$ 700,00( setecentos reais).
Art. 2º. Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, conceder auxilio pecuniário para moradia, aos profissionais da saúde do programa “Mais Médicos para o Brasil”, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 10 de Abril de 2014.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:7D682171