ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 05 DE MARÇO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio através da Unidade Gestora da Secretaria Municipal de Saúde, utilizando recursos do Fundo Municipal de Saúde, oriundo dos Governos Federal, Estadual e Municipal com a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Tabuleiro do Norte, tendo como finalidade suprir carência no funcionamento da Rede de Atendimento à Saúde Básica, Secundária e Especializada do Município.
§ 1º - O Convênio a que se refere o caput deste artigo poderá utilizar recursos:
I - do Fundo Municipal de Saúde, provenientes do Fundo Nacional de Saúde, referente aos procedimentos (internação hospitalar) da Média e Alta Complexidade – MAC e aos procedimentos (ambulatorial hospitalar) da Média Complexidade, conforme Programação Pactuada Integrada Ambulatorial e Hospitalar e Relatório de Serviços do SIA – Sistema de Informação Hospitalar;
II - do Fundo Municipal de Saúde, provenientes do Tesouro Municipal, no valor mensal de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para custear despesas de média e alta complexidade;
III - do Fundo Municipal de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com o objetivo de garantir o funcionamento e o acesso dos usuários aos serviços de saúde ambulatorial e hospitalar, com apoio diagnóstico e atendimento nas clínicas médica e obstétrica;
IV - de repasses do Governo Estadual, objeto de emenda parlamentar, com o valor a ser determinado pelos Deputados Estaduais, através do Programa de Cooperação Federativa - PCF;
V - de repasses do Governo Federal, objeto de emenda parlamentar, com o valor a ser determinado pelos Deputados Federais e Senadores, através do Orçamento Geral da União – OGU;
VI - de Projetos de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade Estadual, conforme Portaria Ministerial e Resolução da CIB;
VII - de Projetos de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade Federal, conforme Portaria Ministerial e Resolução da CIB;
VIII - Recursos financeiros provenientes dos governos federal, estadual e municipal, destinados à prevenção e enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), bem ainda receber doações de medicamentos e insumos hospitalares para uso no combate à doença.
§ 2º - Em se tratando de recursos de caráter eventual ou temporário, a sua utilização será disciplinada em termo de aditivo ao incluso convênio, após apresentação de um plano de ação aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º - No resguardo do interesse público e da transparência das ações para o fiel cumprimento do objeto, será constituída uma equipe, a ser definida por resolução do Conselho Municipal de Saúde, responsável por realizar análise preliminar da aplicação dos recursos financeiros e serviços de que trata a presente Lei.
Art. 3º - Obriga-se a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Tabuleiro do Norte a encaminhar prestação de contas, quadrimestralmente à Secretaria Municipal de Saúde, que por sua vez remeterá ao Conselho Municipal de Saúde, na forma estabelecida em lei, constando, dentre outros, de demonstrativos dos recursos recebidos, das despesas realizadas e relatório atestando a aplicação dos recursos.
Art. 4º - A liberação dos recursos se dará em parcelas mensais, condicionada a apresentação da prestação de contas junto a Secretaria Municipal de Saúde, que será feita na forma do art. 3º desta Lei.
Art. 5º - Revogam-se as Leis Municipais de nºs 1.710/2018, de 05 de fevereiro de 2018; e 1.907/2020, de 31 de janeiro de 2020.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de março de 2021.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 05 de março de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:7D894F84