ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 408/2022 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 054/2022, em 16 de dezembro de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Código de Vigilância Sanitária do Município de Jardim, fundamentado nos princípios expressos na Constituição Federal de 1988, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Orgânica Municipal de Jardim/CE, nas Leis Orgânicas de Saúde – Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
Art. 2º Todos os assuntos relacionados com as ações de vigilância sanitária serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei, nas normas técnicas especiais, portarias e resoluções, a serem determinadas pela Prefeitura Municipal de Jardim/CE e Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas, no que couber, a Legislação Federal e Estadual.
Art. 3º Sujeitam-se a presente Lei todos os estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, sejam de caráter privado, público ou filantrópico, assim como outros locais que ofereçam riscos à saúde.
CAPÍTULO I
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I – O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
II – O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
Art. 5º Consideram-se como controle sanitário as ações desenvolvidas pelas autoridades sanitárias com vistas à aprovação de projetos arquitetônicos, ao monitoramento da qualidade dos produtos para saúde e de interesse à saúde e a verificação das condições para o licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, abrangendo:
I – A inspeção e orientação;
II – A fiscalização;
III – A lavratura de termos e autos;
IV – A aplicação de sanções / multas;
Art. 6º São sujeitos ao controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias:
I – Drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde;
II – Sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
III - Produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes;
IV – Alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos;
V – Produtos tóxicos e radioativos;
VI – Estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e outros ambientes que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada;
VII – Resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde e de interesse à saúde;
VIII – Veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros produtos que possam comprometer a saúde, de acordo com as normas federais;
IX - Outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à saúde.
§ 1º Os responsáveis por imóveis, domicílios e estabelecimentos comerciais e industriais deverão impedir o acúmulo de lixo, entulho, restos de alimentos, água empoçada ou qualquer outra condição que propicie alimentação, criatório ou abrigo de animais sinantrópicos.
§ 2º É vedada a criação de animais, no perímetro urbano, que pela sua natureza ou quantidade, sejam considerados causa de insalubridade, incômodo ou riscos à saúde pública.
Art. 7º As ações de vigilância sanitária serão executadas pelas autoridades sanitárias municipais, que terão livre acesso, mediante identificação por meio de credencial de fiscal sanitário, aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.
§ 1º São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei:
I – Os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na função fiscalizadora;
II - O responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
§ 2º Os estabelecimentos, por seus dirigentes ou prepostos, são obrigados a prestar os esclarecimentos necessários referentes ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de prevenção à saúde.
Art. 8º Os profissionais das equipes de vigilância sanitária, investidos das suas funções fiscalizadoras, serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo termos e autos, referentes à prevenção e controle de bens e serviços sujeitos à vigilância sanitária.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Saúde, excepcionalmente, poderá desempenhar funções de fiscalização, com as mesmas prerrogativas e atribuições conferidas pela presente Lei às autoridades sanitárias.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras atribuições:
I - Promover e participar de todos os meios de educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo o território do município;
II - Planejar, organizar e executar as ações de promoção e proteção à saúde individual e coletiva, por meio dos serviços de vigilância sanitária, tendo como base o perfil epidemiológico do município;
III - Garantir infraestrutura e recursos humanos adequados à execução de ações de vigilância sanitária;
IV - Promover capacitação e valorização dos recursos humanos existentes na vigilância sanitária, visando aumentar a eficiência das ações e serviços;
V - Promover, coordenar, orientar e custear estudos de interesse da saúde pública;
VI - Assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos’ métodos e técnicas que as afetam;
VII - Assegurar condições adequadas de qualidade para prestação de serviços de saúde;
VIII - Promover ações visando o controle de fatores de risco à saúde;
IX - Promover a participação da comunidade nas ações da vigilância sanitária;
X - Organizar atendimento de reclamações e denúncias;
XI - Notificar e investigar eventos adversos à saúde, de que tomar conhecimento ou for cientificada por usuários ou profissionais de saúde, decorrentes do uso ou emprego de: medicamentos e drogas; produtos para saúde; cosméticos e perfumes; saneantes; agrotóxicos; alimentos industrializados; e outros produtos definidos por legislação sanitária.
CAPÍTULO II
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Art. 10 Para os fins desta Lei, compreende-se como Vigilância Epidemiológica o conjunto de ações que visam à detecção, prevenção e tomadas de medidas para o controle, eliminação ou erradicação de doenças e outros agravos à saúde, assim como de seus fatores determinantes e/ou condicionantes.
Art. 11 Os fiscais de saúde ou qualquer outro servidor, no exercício da Vigilância Epidemiológica, terão livre acesso aos estabelecimentos de saúde, para o desempenho das funções previstas no artigo anterior.
Art. 12 As ações da Vigilância Epidemiológica são: 1- A notificação dos casos e coleta sistemática de dados;
I - A investigação epidemiológica:
II - A consolidação, análise e interpretação de dados;
III - A implantação e implementação de medidas de controle; e
IV - Divulgação de informações.
Art. 13 E obrigatória a notificação à autoridade sanitária local, na seguinte ordem de prioridade, por:
I - Médico que for chamado para prestar cuidados ao doente, mesmo que não assuma a direção do tratamento;
II - Responsável por hospital ou estabelecimento congênere, organização para-hospitalar e instituição médico social de qualquer natureza;
III - Responsável por laboratório que executa exames microbiológicos, sorológicos. anatomopatológicos ou radiológicos;
IV - Farmacêuticos, farmacêutico-bioquímicos, veterinários, dentistas, enfermeiros e pessoas que executam profissões afins;
V - Responsável por estabelecimentos profissionais de ensino, creches, local de trabalho ou habitação coletiva em que se encontra o doente;
VI - Responsável pelos serviços de verificação de óbito e instituto médico-legal:
VII - Responsável pelo automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião, embarcação ou qualquer outro meio de transporte em que se encontra o doente.
Art. 14 A relação das doenças caracterizadas como de notificação compulsória poderá ser modificada mediante a normatização posterior de acordo com a epidemiologia das mesmas.
Art. 15 Na ocorrência de casos de doenças transmissíveis de agravos à saúde, caberá a autoridade sanitária quando julgar pertinente proceder a investigação epidemiológica, à definição das medidas de controle a adotar e a execução das ações que lhe couberem.
§ 1º A autoridade sanitária deverá realizar investigação e inquérito junto aos grupos populacionais, sempre que julgar necessário ao controle e/ou erradicação de doenças e agravos à saúde.
§ 2º No controle de endemias e zoonoses, a autoridade sanitária poderá, considerados os procedimentos técnicos pertinentes, exigir a eliminação de focos, reservatórios e animais que, identificados como fontes de infecção, contribuam para a proliferação e dispersão de agentes etiológicos e vetores.
§ 3º A autoridade sanitária sempre que julgar necessário exigirá exames clínicos e/ou laboratoriais.
CAPÍTULO III
DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR
Art. 16 Para efeito deste código a vigilância ambiental em saúde se configura como um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle dos fatores de riscos e das doenças ou agravos relacionados à variável ambiental.
Art. 17 Às autoridades da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde incumbe fiscalizar as condições sanitárias dos locais de trabalho, o grau de risco para a saúde do trabalhador, os equipamentos, maquinários e demais instrumentos de trabalho, bem como os dispositivos de proteção individual.
Art. 18 Para efeito deste Código, considera-se Saúde do Trabalhador o conjunto de medidas que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde, através de atividades de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação, visando à redução da morbimortalidade, advindas do ambiente do trabalho.
§ 1º As atividades de prevenção referidas no caput deste artigo devem observar o nexo causal.
§ 2º As atividades de vigilância abrangerão medidas que identifiquem e controlem os riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos, de acidentes e organizacionais entre outros.
Art. 19 As ações de vigilância e fiscalização da saúde do trabalhador serão pautadas na Legislação e Normas Técnicas existentes, além das constantes neste Código e na sua regulamentação.
Art. 20 A Secretaria Municipal de Saúde promoverá campanhas educativas e o estudo das causas de infortúnios e acidentes de trabalho, indicando os meios para sua prevenção.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE DE ZOONOSES
Art. 21 Os desenvolvimentos de ações objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e o controle das zoonoses no território do Município, são definidos neste título.
Parágrafo Único. Fica o Departamento de Endemias, responsável pela execução, pela coordenação e controle de Zoonoses do Departamento de endemias.
Art. 22 Para efeito deste Código, entende-se por Zoonoses: infecções ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais e o homem, e vice-versa;
Parágrafo Único. Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de Zoonoses. preservar a saúde da população, mediante o emprego de conhecimentos especializados e experiências da Saúde Pública Veterinária.
Art. 23 Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:
I - Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento aos animais;
II - Preservar a saúde e o bem-estar da população humana, evitando-lhe danos ou incômodos causados por animais.
Art. 24 Todo proprietário ou possuidor de animais, a qualquer título, deverá observar as disposições legais e regulamentares pertinentes e adotar as medidas indicadas pelas autoridades de saúde para evitar a transmissão de Zoonoses às pessoas.
Art. 25 É obrigatória a vacinação dos animais contra a doenças especificadas pelo Ministério da Saúde.
CAPÍTULO V
DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 26 Não será permitida na zona urbana de Jardim a criação de animais, tais como suínos caprinos, ovinos, bovinos e equinos, que pela sua natureza, quantidade ou má localização, sejam de insalubridade e/ou incomodidade à população.
§ 1º Não enquadram neste artigo, entidades técnicas-cientificas e estabelecimentos industriais e militares, devidamente aprovados e autorizados pela autoridade competente.
Art. 27 Será permitida a comercialização de animais vivos, exclusivamente em estabelecimentos adequados, destinados para tal fim, previamente aprovados pela autoridade sanitária competente.
§ 1º Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com fins não alimentícios. ficam sujeitos à obtenção de laudo emitido pelo órgão sanitário responsável; que deverá ser renovado anualmente.
Art. 28 Não serão permitidos, em residência particular, a criação, o alojamento e manutenção de animais, a manutenção de mais de 10 (dez) animais, no total, das espécies: canina ou felina, com idade superior a 90 (noventa) dias.
§ 1º A criação, o alojamento e a manutenção de animais, em quantidade superior ao estabelecido neste Artigo caracterizarão um canil de propriedade privada.
§ 2º Os canis de propriedade privada, somente poderão funcionar após vistoria efetuada pelo Agente Sanitário, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais, a expedição do laudo pelo órgão Sanitário responsável, tendo este que ser renovado anualmente.
§ 3º laudo mencionado neste artigo, apenas será concedido após vistoria efetuada pelo agente sanitário, em que serão examinadas as condições sanitárias de alojamento e manutenção dos animais.
Seção I
DA LOCALIZAÇÃO E CONDIÇÕES SANITÁRIAS DOS ABRIGOS DESTINADOS A ANIMAIS
Art. 29 Os estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres, só serão permitidos em zona rural.
Parágrafo Único. A sua remoção será obrigatória, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a critério da autoridade sanitária, quando o local se tornar núcleo de população densa.
Art. 30 O piso dos estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres, deverá ficar em nível mais elevado do que o do solo, revestido de camada resistente e impermeável e ter declividade mínima de 2% (dois por cento).
Parágrafo único. Ficarão dispensados os revestimentos impermeáveis dos pisos quando tratar de criação de aves em gaiolas, desde que os galpões sejam convenientemente ventilados e tomadas medidas adequadas contra a proliferação de moscas, parasitas e desprendimento de odores.
Art. 31 Será proibido colocar os resíduos de estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos similares, na superfície do solo sem que sejam tomadas medidas adequadas de proteção, de modo a evitar a poluição do solo, proliferação de insetos e contaminação das águas de superfície ou do lençol freático.
Art. 32 As instalações de estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres, deverão ficar à distância mínima de 200m (duzentos metros) dos limites de terrenos vizinhos e das faixas de domínio das estradas.
§ 1º Os estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres, ficarão obrigados a adotar as medidas indicadas pela autoridade sanitária no que concerne à provisão de água, quando não beneficiados pelo sistema público de abastecimento.
§ 2 Nos estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres, serão permitidos compartimentos habitáveis, destinados aos tratadores dos animais, desde que fiquem completamente isolados e tenham instalações sanitárias próprias.
Art. 33 Será permitida em zona rural a existência de pocilgas, desde que obedeçam às seguintes condições:
I - Estarem localizadas, no mínimo, a uma distância de 200m (duzentos metros) dos terrenos vizinhos e das faixas de domínio das estradas;
II - Terem o piso impermeabilizado e, sempre que possível, serem providas de água corrente, e suas paredes impermeabilizadas até a altura mínima de 1m (um metro);
III - os resíduos líquidos deverão ser canalizados por meio de manilhas ligadas diretamente a uma fossa séptica, com poço absorvente para o efluente da mesma.
Seção II
DAS RESPONSABILIDADES DOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS
Art. 34 Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários.
Parágrafo Único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 35 É de responsabilidade dos proprietários, a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providencias pertinentes à remoção de objetos por eles deixados em vias públicas.
Art. 36 É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
§ 1º Os animais não mais desejados por seus proprietários deverão ser encaminhados o órgão sanitário responsável.
§ 2º O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Agente Sanitário, quando no exercício de suas funções, as dependências de alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações dele emanadas.
Art. 37 Todo proprietário de animal é obrigado a mantê-lo permanentemente imunizado contra a raiva, a cada ano, devendo os proprietários manter sob sua guarda o registro da vacinação expedida pela autoridade sanitária competente.
Art. 38 O proprietário ou possuidor de animais doentes ou suspeitos de zoonoses deverão submete-los à observação, isolamento e cuidados na forma determinada pela autoridade sanitária.
Parágrafo Único. Caberá ao proprietário dos animais suspeitos de terem raiva ou que haja mordido uma pessoa, isolar e observar o mesmo por um período de 10 (dez) dias, comunicando o fato ocorrido a Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 39 Os proprietários, administradores ou encarregados de estabelecimentos ou lugares onde haja permanecido animais doentes ou suspeitos de padecerem de doenças transmissíveis ao homem, de notificação obrigatória, ficam obrigados a proceder a sua desinfecção ou desinfestação, conforme o caso, devendo observar as práticas determinadas pela autoridade sanitária competente.
CAPÍTULO VI
DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS E CONGÊNERES
Art. 40 Todos os estabelecimentos privados e oficiais, cooperativas, firmas, associações, companhias, empresas de economia mista, entidade estatais, paraestatais, autarquias, que fabricarem fracionarem, manipularem e comercializarem produtos de uso veterinário, e ainda os de assistência médico-hospitalar, de pensão e adestramento de animais, só poderão funcionar quando licenciados pelo órgão de Vigilância Sanitária Municipal e sob a responsabilidade técnica de profissional habilitado, devidamente inscrito no órgão sanitário competente e no respectivo Conselho Regional.
Parágrafo Único. Entende-se por produto de uso de natureza química, farmacêutica, biológica ou mista, com propriedades definidas e destinadas a prevenir, diagnosticar ou curar doenças dos animais ou que possam contribuir para a manutenção da higiene animal.
Art. 41 Para licenciamento desses estabelecimentos será necessário requerimento do responsável técnico e apresentação de documento hábil, comprobatório da constituição e legalização da entidade, contrato de trabalho com responsável se for o caso, além de outros documentos exigidos, a critério da autoridade competente.
Art. 42 A fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem ou comercializem, far-se-á de conformidade com a Legislação Federal.
Art. 43 Os hospitais, clinicas e consultórios médico-veterinário, bem como os estabelecimentos de pensão e adestramento, destinados aos atendimentos de animais de pequeno porte, serão permitidos no perímetro urbano, desde que em local autorizado pela autoridade Municipal e observadas as exigências deste Código e suas Normas Especiais.
Art. 44 Os canais de hospitais e clinicas veterinárias localizados em recintos fechados, providos de dispositivo a evitar a exalação de odores e a propaganda de ruídos incómodos. construídos em alvenaria com revestimento impermeável, podendo as gaiolas serem de ferro pintado ou material inoxidável.
CAPÍTULO VII
DOS GENEROS ALIMENTÍCIOS
Art. 45 Os assuntos pertinentes à defesa e à proteção da saúde individual ou coletiva, no que concerne a alimentos em todas as etapas de sua produção até o consumo no comércio, serão regidos em todo o Município pelas disposições deste Código.
Parágrafo Único. Os conceitos e definições de alimento, matéria-prima alimentar, alimento enriquecido, alimento de fantasia ou artificial, alimento irradiado, aditivos intencional, acidental, produto alimentício, padrão de identidade e qualidade, bem como os de rotulo, embalagem propaganda, órgão competente, laboratório oficial, autoridade fiscalizadora competente, análise de controles, análise fiscal, estabelecidos no Decreto-Lei Federal nº 986, de 21 de outubro de 1969, e demais textos legais posteriores, ficam adotados por esta Lei.
Seção I
DA FISCALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS
Art. 46 Todo produto destinado ao consumo humano, qualquer que seja a sua origem, estada ou procedência, produzida ou exposto à venda em todo o Município, é objeto de ação fiscalizadora exercida pelos órgãos e entidades de Vigilância Sanitária competentes, nos termos desta Lei e da Legislação Federal pertinente.
Art. 47 Somente poderão ser entregues a venda ou expostos ao consumo, alimentos industrializados, após o registro no órgão competente, observadas as Normas Técnicas Especiais estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 48 Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo agente fiscalizador e removidos para o local destinado a inutilização dos mesmos.
§ 1° A inutilização de gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
Art. 49 Os gêneros alimentícios depositados ou em trânsito nos armazéns de empresas transportadoras, ficarão sujeitos à fiscalização da autoridade sanitária, ficando a empresa responsável por fornecer esclarecimentos relativos às mercadorias sob a sua guarda.
Art. 50 A reincidência na prática de infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial.
Art. 51 Toda água que tenha de servir para a manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deverá ser comprovadamente potável.
Art. 52 É proibido:
I - Expor a venda ou entregar ao consumo produtos cujo prazo de validade tenha vencido ou apor-lhes novas datas depois de expirado o prazo;
II - Fornecer ao consumidor sobras ou restos de alimentos que tenham sido servidos, bem como aproveitar as referidas sobras ou restos para a elaboração ou preparação de novos alimentos:
III - Reutilizar gordura ou óleo de fritura em geral, que apresente sinais de saturação. modificação na sua coloração ou presença de resíduos queimados;
IV - Fornecer manteiga ou margarina, doces, geleias, queijos e similares, sem que estejam devidamente embalados e protegidos;
V - Ter em depósitos ou exposto à venda: aves doentes, frutas não sazonadas, legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.
Art. 53 Na preparação do caldo de cana devem ser observadas as exigências quanto aos critérios higiênico-sanitários para os bares, lanchonetes, trailers e similares.
Art. 54 Além dos aspectos dispostos anteriormente, as autoridades da Vigilância Sanitária observarão:
I - Controle de possíveis contaminações microbiológicas, químicas e radioativas, principalmente em alimentos derivados de animais, tais como a carne, o pescado, e o leite:
II - Procementos de conservação em geral;
III - Impressão nos rótulos das embalagens da composição dos alimentos, endereços do fabricante e todos os elementos exigidos pela legislação pertinente, para conhecimento do consumidor, assim como prazo de validade;
IV - Embalagens e apresentação produtos de acordo com a legislação pertinente;
V - Verificação das fontes e registros dos alimentos e sua respectiva aprovação e autorização de comercialização.
Parágrafo Único. No cumprimento das atividades de que trata este artigo, a fiscalização da Vigilância Sanitária deverá verificar se foram cumpridas as Normas Técnicas relativas a
a) limites admissíveis de contaminação biológica e bacteriológica;
b) medidas de higiene relativas as diversas fases de operação com o produto, os resíduos e coadjuvantes de cultivo tais como defensivos agrícolas e similares
c) níveis de tolerância de resíduos e de aditivos intencionais que se utilizam exclusivamente por motivos tecnológicos, durante a fabricação, transformação e elaboração de produtos alimentícios:
d) resíduos de detergentes utilizados para limpeza ou materiais postos em contato com os
alimentos,
e) contaminações por poluição atmosférica ou água;
f) exposição a radiações ionizantes a níveis compatíveis e outras.
CAPÍTULO VIII
DOS AÇOUGUES, DEPÓSITOS DE CARNE, CASAS DE CARNES, AVES ABATIDAS, PEIXARIAS E CONGÊNERES
Art. 55 Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, os depósitos de alimentos deverão possuir:
I - No mínimo, uma ampla porta abrindo diretamente para o logradouro público, ou ampla área, assegurando boa ventilação;
II - Embalagens plásticas transparentes pra os gêneros alimentícios;
III - Ganchos de material inoxidável, inócuo e inatacável para sustentar a carne quando utilizados as desossa, bem como no acondicionamento em balcões frigoríficos;
IV - Os balcões frigoríficos deverão ser providos de portas apropriadas, mantidas obrigatoriamente fechadas.
Art. 56 É proibido no estabelecimento:
I - O uso de machadinha, que será substituída pela serra elétrica ou similar;
II - O deposito de carnes moídas e bifes batidos;
III - A salga ou qualquer outro tipo de tratamento que possa ser dado à carne;
IV - Lavar o piso ou paredes com qualquer solução desinfetante, não aprovada por normas técnicas especificas;
V - O uso de cepo;
VI - A permanência de carnes na barra, devendo as mesmas aí permanecer o tempo mínimo necessário para proceder a desossa:
VII - A cor vermelha e seus matizes nos revestimentos dos pisos, paredes, tetos, bem como nos dispositivos de exposição de carnes e de iluminação;
VIII - Dar ao consumo carnes, pescados, aves, e derivados de natureza clandestina que não tenham sido submetidos à inspeção pela autoridade competente sob pena de apreensão e multa.
Art. 57 Os veículos para transporte, entrega e distribuição de carnes, pescados, frangos e derivados serão do tipo aprovado pela autoridade sanitária competente e deverão preencher os seguintes requisitos:
I - Dispor de compartimento de carga completamente fechado;
II - Possuir, para transporte de carcaças inteiras, metades e quartos, equipamentos de suspensão, feitos de material não corrosível e colocação de tal maneira, que a carne não possa tocar no piso, devendo ainda os veículos destinados ao transporte de restos de abatedouros e açougues, possuir carrocerias fechadas e vedadas;
III - No transporte de pescado, será tolerado o emprego de gelo picado ou em escama, sob a condição de representar, no mínimo 30% (trinta por cento) do peso total da mercadoria;
IV - O peixe fletado, deve estar acondicionado em recipientes de material não corrosível e liso, mantidas em bom estado de conservação e de limpeza.
Parágrafo Único. A autoridade sanitária competente considerando o tempo de duração da viagem inicial da mercadoria e a temperatura ambiente, quando de seu carregamento poderá exigir a instalação de dispositivos de produção automática de frio.
CAPÍTULO IX
DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS, ERVANÁRIOS E SIMILARES
Art. 58 O comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos e privativo dos estabelecimentos definidos neste Código, devidamente licenciados, sendo que a dispensação de medicamentos somente é permitida a:
I - Farmácia
II - Drogaria
III - Dispensário de Medicamento;
Art. 59 E permitido às farmácias o drogarias exercerem o comércio de determinados correlatos, como aparelhos e acessórios usados para fins terapêuticos ou de começãoextitica produtos utilizados para fins de diagnósticos e analíticos de higiene pessoal ou de ambiente cosméticos e perfumes, dietéticos, produtos odontológicos e outros, desde que observada a Legislação Federal, especialmente a Lei nº 6.360, de 23 de outubro de 1976, a Legislação Estadual, este Código e suas Normas Técnicas Especiais.
§ 1º Tratando-se de licença para o funcionamento de farmácias e drogarias deverá acompanhar ao pedido, a planta e/ou projeto do estabelecimento, assinado por profissional habilitado.
§ 2º Tratando-se de herbanário ou ervanário, o pedido de licenciamento será acompanhado de prova de constituição da empresa.
Art. 60 São as condições para o licenciamento das farmácias e drogarias:
I - Localização conveniente, sob o aspecto sanitário;
II - Instalação independente e equipamento que satisfaçam aos requisitos técnicos da 11 manipulação;
III - Assistência de técnico responsável.
Art. 61 A licença dos estabelecimentos de que trata esta seção será válida pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser revalidada por períodos iguais e sucessivos.
Parágrafo Único. As filiais ou sucursais dos estabelecimentos já licenciados serão considerados comunidades autónomas para efeito do licenciamento.
Art. 62 O prazo de validade da licença, ou de sus revalidação, não será interrompida pela transferência de propriedade, pela alteração da razão social da empresa ou do nome do estabelecimento, sendo, porém, obrigatória à comunicação dos fatos referidos ao órgão sanitário competente acompanhada de documentação probatória par averbação.
Art. 63 A mudança de estabelecimento farmacêutico para local diverso daquele constante na licença, não interromperá a vigência desta, ou de sua revalidação, mas ficará condicionada à prévia aprovação do órgão competente.
Art. 64 Quanto a responsabilidade técnica:
Parágrafo Único. As farmácias e drogarias terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma de farmácia, na forma de lei.
Art. 65 Os estabelecimentos de representação, distribuição, importação e exportação, somente serão licenciados se contarem com assistência e responsabilidade técnica de farmacêuticos.
Art. 66 A responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada através de declaração constante em cláusula específica do registro de firma individual, no estatuto ou contrato social em se tratando de sociedade ou pelo contrato de trabalho com o profissional responsável.
Parágrafo Único. Cessada a assistência pelo término ou alteração da declaração de firma individual, contrato social ou estatutos de pessoas jurídicas ou pela rescisão do contrato, o período, em que deu assistência ao estabelecimento.
CAPÍTULO X
DOS ESTABELECIMENTOS DE ÓPTICA
Art. 67 Além das disposições contidas na Legislação Federal e Estadual, os estabelecimentos de ótica deverão obedecer às determinações desta lei, no que lhes forem aplicáveis.
Art. 68 Nenhum estabelecimento óptico poderá instalar-se e funcionar em qualquer parte do Município, sem a prévia licença do órgão fiscalizador sanitário competente.
Parágrafo Único. A responsabilidade técnica de tais estabelecimentos caberá a óptico devidamente habilitado e registrado no órgão de saúde competente.
Art. 69 Para o licenciamento dos estabelecimentos de que trata este capítulo, será necessário requerimento do responsável técnico e apresentação de documento hábil, comprobatória de constituição e legalização da entidade, independente de outros documentos a serem exigidos pela Vigilância Sanitária.
Art. 70 O responsável técnico que requerer a licença para funcionamento de óptica pedir baixa quando desejar cessar sua responsabilidade, ficando o restabelecimento obrigado a apresentar outro responsável pela sua direção, sem o qual não poderá funcionar.
Art. 71 Os estabelecimentos de óptica, em caso de transferência de local, deverão comunicar e requerer nova vistoria ao órgão sanitário fiscalizador.
Art. 72 Estes estabelecimentos não poderão utilizar quaisquer instalações ou aparelhos destinados a exame oftalmológico, ter consultório em qualquer de suas dependências, nem afixar cartazes de propaganda de médicos ou de profissionais afins.
Art. 73 As filiais ou sucursais dos estabelecimentos ópticos são considerados como estabelecimentos autónomos, aplicando-lhes, para efeito de licenciamento e fiscalização, as exigências contidas nos artigos anteriores.
Art. 74 Para obtenção do registro e licença, o estabelecimento de óptica deverá possuir o mínimo de material disponível pela autoridade competente para fins de transição do receituário.
Art. 75 Estão sujeitos ao presente código o comercio de óculos com lentes de grau e proteção sem grau, com ou sem cor, bem como de lentes de contato.
Art. 76 Nenhum médico, na localidade onde exercer a clínica, nem respectivo cônjuge, poderá possuir ou ter sociedade para explorar o comercio de óculos com lentes corretoras, de proteção ou de contato, sendo-lhes vedado à indicação, nas receitas, de determinados estabelecimentos para o aviamento de suas prescrições, sendo que a colocação de lentes de contato em pacientes é de competências exclusiva do médico-oculista.
Art. 77 Cabe ao óptico responsável pelo estabelecimento licenciado
I - A manipulação ou fabrico de lentes de grau, proteção ou licenciado,
II - O aviamento das formulas de óptica constantes de prescrição medica:
III - A substituição por lentes iguais, de lentes corretoras danificadas, a venda de óculos de proteção, substituições, o conserto e adaptação das armações de óculos e lentes;
IV - Assinar diariamente o livro de registro de receituário.
CAPÍTULO XI
DOS INSTITUTOS OU CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA
Art. 78 Os institutos ou clinicas de fisioterapia são estabelecimentos nos quais são utilizados agentes com finalidade terapêutica, mediante prescrição médica.
Art. 79 Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior, devidamente licenciado só poderão funcionar com a presença obrigatória do profissional responsável ou de seu substituto habilitado.
Art. 80 Em todos as placas indicativas anúncios ou formas de propaganda dos institutos e clínicas de fisioterapia, deverá ser mencionada com destaque a expressão "Sob a Responsabilidade Técnica", seguida de nome e do número de inscrição no respectivo Conselho Regional.
Art. 81 Os institutos ou clinicas de fisioterapia, oficiais e particulares, terão livro próprio com folhas numeradas, com termo de abertura e encerramento autenticados pela autoridade sanitária competente e por esta devidamente rubricados, destinado ao registro diário de todos os tratamentos prescritos, e dele constarão, obrigatoriamente, a data, o nome de prescrito, e dele constarão, obrigatoriamente, a data, o nome do paciente e seu endereço completo, o nome do Médico que prescreveu o tratamento, com o seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina e endereço do Consultório ou residência.
Art. 82 Os estabelecimentos deverão possuir instalações adequadas, aparelhos, utensílios, vasilhames e todos os meios necessários às suas finalidades, pia com água corrente, mesas com tampos e pés de material liso, resistente e impermeável de forma e não dificultar a sua higiene e a limpeza.
CAPÍTULO XII
DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E CONGÊNERES
Art. 83 Os laboratórios de análises clínicas e congêneres, além das normas regulamentares que devem ser observadas, deverão ter entrada independente, não podendo suas dependências ser usadas para fins outros que não os de suas atividades peculiares, e precisam dispor de, no mínimo, uma sala para atendimento de clientes, uma para coleta de material, outra para os laboratórios propriamente ditos e sanitários para uso público.
Art. 84 O órgão competente da Vigilância Sanitária exercerá o controle e a fiscalização sobre:
a) drogas, medicamentos, insumo farmacêuticos e correlatos;
b) cosméticos, produtos de higiene, perfumes e outros;
c) saneamento domissanitários, compreendendo: inseticidas, raticidas e desinfetantes:
d) outros produtos ou substâncias que interessem à saúde pública.
Parágrafo Único. Ficam adotadas as definições constantes da Legislação Federal e Estadual próprias, bem como as normas técnicas pertinentes aos produtos e subprodutos acima citados.
Art. 85 No desempenho da ação fiscalizadora, a autoridade sanitária competente exercerá o controle e a fiscalização dos estabelecimentos em que se produzem, manipulam, armazenem e dispensem afinal e a qualquer título, os produtos e as substâncias citadas no Art. 34, podendo responder amostras por análises, realizar apreensão daqueles que não satisfazem às exigências regulamentares de segurança, eficácia, qualidade e inocuidade, ou forem utilizados inadequadamente ou dispensados ilegalmente, como também poderá interditar aqueles que comprovadamente põem em risco ou podem causar danos à saúde da população.
Art. 86 Os métodos e normas estabelecidos pelo Ministério da Saúde, serão observados pelo município para efeito da realização da análise fiscal.
Art. 87 Os agentes a serviço da vigilância sanitária são competentes para:
I - colher as amostras necessárias à análise fiscal ou de controle quando haja delegação do Ministério da Saúde ou da Vigilância do Estado, lavrando o respectivo termo de apreensão;
II - proceder às inspeções e vistorias de rotina, a fim de apurar infrações ou eventos relacionados com a alteração dos produtos, das quais lavrarão os respectivos termos;
III - verificar ofendimento das condições de saúde e higiene do pessoal, exigindo dos empregados que participam do processo de fabricação dos produtos;
IV - verificar a procedência e condições dos produtos quando expostos à venda;
CAPÍTULO XIII
DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E SIMILARES
Art. 88 Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, os estabelecimentos de ensino e similares deverão ter edificações providas de instalações hidro- sanitárias de forma a satisfazer as exigências da Legislação especifica.
§ 1° Os compartimentos ou locais destinados à preparação venda ou distribuição de alimentos ou bebidas, deverão satisfazer às exigências para estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, no que lhes for aplicável.
§ 2º Nos internatos, serão observadas ainda as condições referentes à habitação dos dormitórios coletivos, quando houver, e os locais de preparo, manipulação e consumo de alimentos no que lhes for aplicáveis.
CAPÍTULO XIV
DA LICENÇA SANITÁRIA
Art. 89 Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente funcionarão mediante licença sanitária expedida pelo órgão de vigilância sanitária, com validade por um ano, renovável por períodos iguais e sucessivos.
§ 1º A concessão ou renovação da Licença Sanitária será condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos referentes às instalações, aos produtos, máquinas, equipamentos, normas e rotinas do estabelecimento, comprovados pela autoridade sanitária competente.
§ 2º A Licença Sanitária poderá, a qualquer tempo, ser suspensa, cassada ou cancelada, no interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o exercício do direito de defesa e do contraditório, em processo administrativo instaurado pelo órgão sanitário competente.
§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde, através de Regulamentos Técnicos específicos, e tendo em vista o ramo de atividades desenvolvidas, poderá exigir a Licença Sanitária para o funcionamento de outros estabelecimentos não previstos nesta Lei.
§ 4º Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão que emitiu a respectiva licença sanitária qualquer alteração e/ou encerramento de suas atividades.
§ 5º A Licença Sanitária será emitida, específica e independente, para:
I - Cada estabelecimento, de acordo com a atividade e/ou serviço exercido, ainda que exista mais de uma unidade na mesma localidade;
II - Cada atividade e/ou serviço desenvolvido na unidade do estabelecimento, de acordo com a legislação;
III - Cada atividade e/ou serviço terceirizado existente na unidade do estabelecimento, de acordo com a legislação.
CAPÍTULO XV
DAS TAXAS
Art. 90 As ações de vigilância sanitária executados pelo órgão correspondente da Secretaria Municipal da Saúde ensejarão a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária, a ser regulamentada por esta Lei.
Art. 91 Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária e das multas em virtude do exercício das ações de vigilância sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do município, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º Será cobrado a título de Taxa de Vigilância Sanitária o valor de uma Unidade Fiscal de Referência do Município de Jardim/CE – UFIRCE por metro quadrado de área do estabelecimento.
§ 2º O valor de referência da UFIRCE encontra-se disposto no Código Tributário Municipal que será atualizado quando o referido diploma legal também o for.
Art. 92 Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, serão destinados ao custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 93 São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
I - Órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
II - Associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
Parágrafo único. A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.
CAPÍTULO XVI
DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Seção I
Fiscalização dos Estabelecimentos de Saúde
Art. 94 Sujeitam-se ao controle e à fiscalização sanitária os estabelecimentos de saúde.
Art. 95 Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de saúde:
I - Serviços médicos;
II - Serviços odontológicos;
III - Serviços de diagnósticos e terapêuticos;
IV - Outros serviços de saúde definidos por legislação específica.
Parágrafo único. Os estabelecimentos a que se referem o artigo anterior deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização, desinsetização e manutenções periódicas.
Art. 96 Os estabelecimentos de saúde deverão adotar normas e procedimentos visando o controle de infecção relacionada à assistência à saúde.
Parágrafo único. É responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde o controle de infecção em seus ambientes de trabalho.
Art. 97 Os estabelecimentos de saúde e os veículos para transporte de pacientes deverão ser mantidos em rigorosas condições de higiene, devendo ser observadas as normas de controle de infecção estipuladas na legislação sanitária.
Art. 98 Os estabelecimentos de saúde deverão adotar procedimentos adequados na geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destino final, e demais questões relacionadas a resíduos de serviços de saúde, conforme legislação sanitária.
Art. 99 Os estabelecimentos de saúde deverão possuir condições adequadas para o exercício da atividade profissional na prática de ações que visem à proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde.
Parágrafo único. Estes estabelecimentos deverão possuir instalações, equipamentos, instrumentais, utensílios e materiais de consumo indispensáveis e condizentes com suas finalidades e em perfeito estado de conservação e funcionamento, de acordo com normas técnicas específicas.
Art. 100 Os estabelecimentos de saúde deverão possuir quadro de recursos humanos legalmente habilitados, em número adequado à demanda e às atividades desenvolvidas.
Seção II
Fiscalização dos Estabelecimentos de Interesse à Saúde
Art. 101 Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de interesse à saúde:
I - Barbearias, salões de beleza, pedicures, manicures, massagens, estabelecimentos esportivos (ginástica, natação, academias de artes marciais e outros), creches, tatuagens, piercings, cemitérios, necrotérios, funerárias, piscinas de uso coletivo, hotéis, motéis, pousadas, instituições de longa permanência para idosos e outros;
II - Os que extraem, produzem, fabricam, transformam, preparam, manipulam, purificam, fracionam, embalam, reembalam, importam, exportam, armazenam, expedem, transportam, compram, vendem, dispensam, cedem ou usam os produtos mencionados no art. 6°;
III - Os laboratórios de pesquisa, de análise de produtos alimentícios, água, medicamentos e produtos para saúde e de controle de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios de interesse à saúde;
IV - Os que prestam serviços de desratização e desinsetização de ambientes domiciliares, públicos e coletivos;
V - Os que degradam o meio ambiente por meio de resíduos contaminantes e os que contribuem para criar ambiente insalubre ao ser humano ou propício ao desenvolvimento de animais sinantrópicos;
VI - Outros estabelecimentos cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar danos ou agravos à saúde individual ou coletiva.
Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos neste artigo deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização, desinsetização e manutenções periódicas.
Seção III
Fiscalização dos Produtos
Art. 102 Todo produto destinado ao consumo humano comercializado e/ou produzido no município, estará sujeito à fiscalização sanitária municipal, respeitando os termos desta Lei e a legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 103 O controle sanitário a que estão sujeitos os produtos de interesse da saúde compreendem todas as etapas e processos, desde a sua produção até sua utilização e/ou consumo.
Art. 104 No controle e fiscalização dos produtos de interesse da saúde serão observados os padrões de identidade, qualidade e segurança definidos por legislação específica.
§ 1º A autoridade sanitária fará, sempre que considerar necessário, coleta de amostras do produto, para efeito de análise.
§ 2º Os procedimentos para coleta e análise de amostras serão definidos em normas técnicas específicas.
§ 3º A amostra do produto considerado suspeito deverá ser encaminhada ao laboratório oficial, para análise fiscal.
Art. 105 É proibido qualquer procedimento de manipulação, beneficiamento ou fabrico de produtos que concorram para adulteração, falsificação, alteração, fraude ou perda de qualidade dos produtos de interesse da saúde.
CAPÍTULO XVII
NOTIFICAÇÃO
Art. 106 É de responsabilidade da autoridade sanitária a lavratura e expedição de termo de notificação ao inspecionado para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, com indicação da disposição legal ou regulamentar pertinente, devendo conter a identificação completa do inspecionado.
§ 1º Quando lavrado e expedido o referido termo, o prazo concedido para o cumprimento das exigências nele contidas será de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por no máximo mais 90 (noventa) dias, a critério da autoridade sanitária, caso seja requerido pelo interessado, até 10 (dez) dias antes do término do prazo inicialmente concedido e desde que devidamente fundamentado.
§ 2º Decorrido o prazo concedido e não sendo atendida a notificação, será lavrado auto de infração e instaurado processo administrativo sanitário.
CAPÍTULO XVIII
PENALIDADES E INFRAÇÕES SANITÁRIAS
Seção I
Normas Gerais
Art. 107 Considera-se infração sanitária a desobediência ao disposto nesta Lei, nas leis federais, estaduais e nas demais normas legais e regulamentares, que de qualquer forma, destinem-se à proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde.
Art. 108 Responderá pela infração sanitária a pessoa física e/ou jurídica que, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
§ 1º Para fins deste artigo, considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração sanitária não teria ocorrido.
§ 2º Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de equipamentos, produtos e serviços de interesse à saúde.
Art. 109 Os fabricantes e fornecedores de equipamentos, produtos e serviços de interesse à saúde respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo e/ou utilização.
Art. 110 Na apuração das infrações sanitárias, a autoridade sanitária comunicará o fato:
I - À autoridade policial e ao Ministério Público, nos casos que possam configurar ilícitos penais;
II - Aos conselhos profissionais, nos casos que possam configurar violação aos códigos de ética profissional.
Seção II
Das Penalidades
Art. 111 As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa;
III - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas;
IV - Apreensão de animais;
V - Suspensão de venda e/ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VI - Inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes, matérias-primas e insumos;
VII- Interdição parcial ou total de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos;
VIII - Suspensão e/ou proibição de propaganda e/ou publicidade;
IX - Cancelamento da Licença Sanitária Municipal;
X - Imposição de mensagem retificadora;
XI - cancelamento da notificação de produto alimentício.
§ 1º Aplicada a penalidade de inutilização, o infrator deverá cumpri-la, arcando com seus custos, no prazo determinado pela autoridade sanitária, respeitando a legislação e apresentando o respectivo comprovante.
§ 2º Aplicada a penalidade de interdição, essa vigerá até que o infrator cumpra as medidas exigidas pela legislação sanitária, solicite a realização de nova inspeção sanitária e que a autoridade julgadora se manifeste sobre o pleito de desinterdição de maneira fundamentada.
Art. 112 A pena de multa consiste no pagamento em moeda corrente no país, com valores designados em UFIRCE - Unidade Fiscal de Referência do Município de Jardim/CE, variável segundo a classificação das infrações constantes do art. 37, conforme os seguintes limites:
I - Nas infrações leves, de 120 UFIRCE (cento e vinte) a 240 UFIRM (duzentos e quarenta);
II - Nas infrações graves, de 250 UFIRCE (duzentos e cinquenta) a 750 UFIRCE (setecentos e cinquenta);
III - nas infrações gravíssimas, de 760 UFIRCE (setecentos e sessenta) a 1.500 UFIRCE (um mil e quinhentos).
Parágrafo único. As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência e reincidência específica.
Art. 113 Para imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:
I - As circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
III - os antecedentes do autuado quanto ao descumprimento da legislação sanitária;
IV - A capacidade econômica do autuado;
V - Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Parágrafo único. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a autoridade sanitária levará em consideração as que sejam preponderantes.
Art. 114 - São circunstâncias atenuantes:
I - Ser primário o autuado;
II - Não ter sido a ação do autuado fundamental para a ocorrência do evento;
III - procurar o autuado, espontaneamente, durante o processo administrativo sanitário, reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe foi imputado.
Parágrafo único. Considera-se, para efeito desta Lei, infrator primário a pessoa física ou jurídica que não tiver sido condenada em processo administrativo sanitário nos 5 (cinco) anos anteriores à prática da infração em julgamento.
Art. 115 São circunstâncias agravantes:
I - Ser o autuado reincidente;
II - Ter o autuado cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão em desrespeito à legislação sanitária;
III - ter o autuado coagido outrem para a execução material da infração;
IV - Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
V - Ter o autuado deixado de adotar providências de sua responsabilidade para evitar ou sanar a situação que caracterizou a infração;
VI - Ter o autuado agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé;
VII - ter o autuado praticado a infração que envolva a produção em larga escala.
Art. 116 As infrações sanitárias classificam-se em:
I - Leves, quando o autuado for beneficiado por circunstância atenuante;
II - Graves, quando for verificada uma circunstância agravante;
III - Gravíssimas:
a) Quando existirem duas ou mais circunstâncias agravantes;
b) Quando a infração tiver consequências danosas à saúde pública;
c) Quando ocorrer reincidência específica.
Parágrafo único. Considera-se reincidência específica a repetição pelo autuado da mesma infração pela qual já foi condenado.
Art. 117 Na aplicação da penalidade de multa, a capacidade econômica do infrator será observada dentro dos limites de natureza financeira correspondente à classificação da infração sanitária prevista no artigo 33.
Art. 118 As multas impostas em razão da infração sanitária sofrerão redução de 20% (vinte por cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que o infrator for notificado da decisão que lhe imputou a referida penalidade.
Art. 119 O pagamento da multa, em qualquer circunstância, implicará a desistência tácita de recurso em relação à sua aplicação, permanecendo o processo administrativo em relação às demais penalidades eventualmente aplicadas cumulativamente.
Art. 120 Quando aplicada pena de multa e não ocorrer o seu pagamento ou interposição de recurso, a decisão comunicada ao infrator, sendo o mesmo notificado para recolhê-la no prazo de 30 (trinta) dias, na forma da alínea a do inciso I do artigo 105, sob pena de inscrição na dívida ativa municipal e cobrança judicial.
Art. 121 Nos casos de risco sanitário iminente, a autoridade sanitária poderá determinar de imediato, sem a necessidade de prévia manifestação do interessado, a apreensão e interdição de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes, matérias primas, insumos, estabelecimentos, seções, dependências, obras, veículos, máquinas, assim como a suspensão de vendas, atividades e outras providências acauteladoras, as quais não configurarão aplicação de penalidade sanitária, mas sim o regular exercício das prerrogativas da administração pública.
§ 1º Concomitante às medidas acauteladoras previstas no caput deste artigo, a autoridade sanitária deverá lavrar auto de infração.
§ 2º As medidas acauteladoras previstas neste artigo durarão no máximo 90 (noventa) dias.
Seção III
Das Infrações Sanitárias
Art. 122 Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, produtos para a saúde, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes:
Pena - advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 123 Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 124 Instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos, odontológicos e estabelecimentos de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, serviços hemoterápicos, bancos de leite humano, de olhos e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, de repouso, e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas, ou radiações ionizantes e outras, laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 125 Explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas relacionadas à saúde, com ou sem a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 126 Extrair, produzir, fabricar, transformar, reutilizar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, produtos para a saúde, embalagens, recipientes, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:
Pena - advertência, apreensão e inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, embalagens, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 127 Fazer veicular propaganda de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:
Pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e multa.
Art. 128 Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes:
Pena - advertência e/ou multa.
Art. 129 Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis, zoonoses e quaisquer outras, além do sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias:
Pena - advertência e/ou multa.
Art. 130 Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde:
Pena - advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 131 Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções:
Pena - advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 132 Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa em lei e normas regulamentares:
Pena - advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 133 Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e produtos para a saúde cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares:
Pena - advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 134 Retirar ou aplicar sangue, hemocomponentes, hemoderivados, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares:
Pena - advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos, equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 135 Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgão, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá-los contrariando as disposições legais e regulamentares:
Pena - advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos, equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 136 Rotular alimentos, produtos alimentícios, bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, produtos para saúde, saneantes, de correção estética e quaisquer outros de interesse à saúde, contrariando as normas legais e regulamentares:
Pena - advertência, interdição, apreensão e inutilização e/ou multa.
Art. 137 Alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos à vigilância sanitária, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente:
Pena - advertência, interdição, apreensão e inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 138 Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos, perfumes e quaisquer outros de interesse à saúde:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 139 Importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse da saúde cujo prazo de validade tenha se expirado, ou apor-lhes novas datas, depois de expirado o prazo:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 140 Produzir, comercializar, embalar, manipular, fracionar produtos sujeitos à vigilância sanitária sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado.
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 141 Construir, reformar ou adequar estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária sem a prévia aprovação do projeto pelo órgão sanitário competente.
Pena - advertência, interdição e/ou multa.
Art. 142 Utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, suspensão de vendas, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 143 Comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros de interesse à saúde que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, suspensão de vendas, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 144 Executar serviços de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de ambientes e produtos e/ou aplicar métodos contrariando as normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 145 Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias relativas ao transporte de produtos sujeitos à vigilância sanitária e de pacientes.
Pena - advertência, interdição e/ou multa.
Art. 146 Descumprir normas legais e regulamentares relativas a imóveis e/ou manter condições que contribuam para a proliferação de roedores, vetores e animais sinantrópicos que possam configurar risco sanitário:
Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 147 Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal:
Pena - interdição, apreensão e/ou multa.
Art. 148 Atribuir encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal:
Pena - interdição, apreensão e/ou multa.
Art. 149 Proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias pertinentes:
Pena - advertência, interdição e/ou multa.
Art. 150 Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos para a saúde, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 151 Transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde:
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária, proibição de propaganda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e/ou multa.
Art. 152 Produzir, comercializar ou entregar ao consumo humano sal refinado, moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo órgão competente:
Pena - advertência, apreensão e interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 153 Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes, visando à aplicação das normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária, proibição de propaganda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e/ou multa.
Art. 154 Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas à importação ou exportação de matérias-primas ou produtos sujeitos à vigilância sanitária:
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária, e/ou multa.
Art. 155 Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e boas práticas de fabricação de matérias-primas e de produtos sujeitos à vigilância sanitária:
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 156 Proceder a qualquer mudança de estabelecimento de armazenagem de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição, sem autorização do órgão sanitário competente:
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 157 Proceder à comercialização de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição:
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 158 Deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à armazenagem e/ou distribuição de produtos sujeitos à vigilância sanitária, a manutenção dos padrões de identidade e qualidade de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição, aguardando inspeção física ou a realização de diligências requeridas pelas autoridades sanitárias competentes:
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 159 Deixar de comunicar ao órgão de vigilância sanitária competente a interrupção, suspensão ou redução da fabricação ou da distribuição dos medicamentos de tarja vermelha, de uso continuado ou essencial à saúde do indivíduo, ou de tarja preta, provocando o desabastecimento do mercado:
Pena - advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 160 Contribuir para que a poluição da água e do ar atinja níveis ou categorias de qualidade inferior aos previstos nas normas legais e regulamentares:
Pena - advertência, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 161 Emitir ou despejar efluente ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido em normas legais e regulamentares:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 162 Causar poluição hídrica que leve à interrupção do abastecimento público de água, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 163 Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, de habitantes, cm razão da atividade sujeita à vigilância sanitária:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 164 Causar poluição do solo, tornando área urbana ou rural imprópria para ocupação, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 165 Utilizar ou aplicar defensivos agrícolas ou agrotóxicos, contrariando as normas legais e regulamentares e/ou as restrições constantes do registro do produto:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição e/ou multa.
Art. 166 As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. a prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.
CAPÍTULO VIII
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Seção I
Normas Gerais
Art. 167 O processo administrativo sanitário é destinado a apurar a responsabilidade por infrações das disposições desta Lei e demais normas legais e regulamentares destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo iniciado com a lavratura de auto de infração, assegurando-se ao autuado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, observado o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 168 Constatada a infração sanitária, a autoridade sanitária, no exercício da ação fiscalizadora, lavrará, no local em que essa for verificada ou na sede da vigilância sanitária, o auto de infração sanitária, o qual deverá conter:
I - Nome do autuado ou responsável, seu domicílio e residência, bem como outros elementos necessários a sua qualificação e identidade civil;
II - Local, data e hora da verificação da infração;
III - Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - Penalidade a que está sujeito o autuado e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição;
V - Ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato constatado em processo administrativo sanitário;
VI - Assinatura do senador autuante;
VII - Assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa, certificação no auto de infração pelo servidor que o lavrou:
a) A lavratura do auto de infração independe de testemunhas e o servidor público municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade pelo mesmo, sendo passível de penalidade, por falta grave, no caso de falsidade ou omissões dolosas.
§ 1º Ao autuado é facultada vista ao processo a qualquer tempo, no órgão sanitário, podendo requerer, a suas expensas, cópias das peças que instruem o feito.
§ 2º Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o autuado, obrigação a cumprir, deverá o mesmo ser notificado para cumprimento no prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 3º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, em casos excepcionais, por no máximo mais 90 (noventa) dias, a critério da autoridade sanitária, considerado o risco sanitário, caso seja requerido pelo interessado, até 10 (dez) dias antes do término do prazo inicialmente concedido e desde que devidamente fundamentado.
§ 4º O servidor autuante é responsável pelas declarações e informações lançadas no auto de infração e no termo de notificação, sujeitando-se a sanções disciplinares em caso de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 169 A ciência da lavratura de auto de infração, de decisões prolatadas e/ou de qualquer comunicação a respeito de processo administrativo sanitário dar-se-á por uma das seguintes formas:
I- Ciência direta ao inspecionado, autuado, mandatário, empregado ou preposto, provada com sua assinatura ou, no caso de recusa, sua menção pela autoridade sanitária que efetuou o ato;
II- Carta registrada com aviso de recebimento;
III- Edital publicado na imprensa oficial.
Parágrafo único. Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, e frustrado o seu conhecimento por carta registrada, este deverá ser cientificado por meio de edital, publicado uma vez na imprensa oficial, considerando-se efetiva a ciência após 5 (cinco) dias da sua publicação.
Art. 170 Para os fins desta Lei contar-se-ão os prazos excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
§ 1º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a ciência do autuado.
§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia não útil, devendo ser observado pelo autuado o horário de funcionamento do órgão competente.
Seção II
Da Análise Fiscal
Art. 171 Compete à autoridade sanitária realizar de forma programada ou, quando necessária, a coleta de amostra de insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde, para efeito de análise fiscal.
Parágrafo único. Sempre que houver suspeita de risco à saúde, a coleta de amostra para análise fiscal deverá ser procedida com interdição cautelar do lote ou partida encontrada.
Art. 172 A coleta de amostra para fins de análise fiscal deverá ser realizada mediante a lavratura do termo de coleta de amostra e do termo de interdição, quando for o caso, dividida em três invólucros, invioláveis, conservados adequadamente, de forma a assegurar a sua autenticidade e características originais, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial para realização das análises.
§ 1º Se a natureza ou quantidade não permitir a coleta de amostra em triplicata, deverá ser colhida amostra única e encaminhada ao laboratório oficial para a realização de análise fiscal na presença do detentor ou fabricante do insumo, matéria prima, aditivo, coadjuvante, recipiente, equipamento, utensílio, embalagem, substância ou produto de interesse à saúde, não cabendo, neste caso, perícia de contraprova.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se estiverem ausentes as pessoas ali mencionadas, deverão ser convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
§ 3º Em produtos destinados ao uso ou consumo humanos, quando forem constatadas pela autoridade sanitária irregularidades ou falhas no acondicionamento ou embalagem, armazenamento, transporte, rótulo, registro, prazo de validade, venda ou exposição à venda que não atenderem às normas legais regulamentares e demais normas sanitárias, manifestamente deteriorados ou alterados, de tal forma que se justifique considerá-los, desde logo, impróprios para o consumo, fica dispensada a coleta de amostras, lavrando-se o auto de infração e termos respectivos.
§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, às embalagens, aos equipamentos e utensílios, quando não passíveis de correção imediata e eficaz contra os danos que possam causar à saúde pública.
§ 5º A coleta de amostras para análise fiscal se fará sem a remuneração do comerciante ou produtor pelo produto ou substância coletada.
Art. 173 Quando a análise fiscal concluir pela condenação dos insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde, a autoridade sanitária deverá notificar o responsável para apresentar ao órgão de vigilância sanitária, defesa escrita ou requerer perícia de contraprova, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação acerca do resultado do laudo da análise fiscal inicial.
§ 1º O laudo analítico condenatório será considerado definitivo quando não houver apresentação da defesa ou solicitação de perícia de contraprova, pelo responsável ou detentor, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º No caso de requerimento de perícia de contraprova o responsável deverá apresentar a amostra em seu poder e indicar o seu próprio perito, devidamente habilitado e com conhecimento técnico na área respectiva.
§ 3º A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de alteração e/ou violação da amostra em poder do detentor, prevalecendo, nesta hipótese, o laudo da análise fiscal inicial como definitivo.
§ 4º Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja 1ª via integrará o processo de análise fiscal, e conterá os quesitos formulados pelos peritos.
§ 5º Havendo divergência entre os resultados da análise fiscal inicial e da perícia de contraprova o responsável poderá apresentar recurso a autoridade superior, no prazo de 10 (dez) dias, o qual determinará novo exame pericial a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial, cujo resultado será definitivo.
Art. 174 Não sendo comprovada a infração objeto de apuração, por meio de análise fiscal ou contraprova, e sendo a substância ou produto, equipamentos ou utensílios considerados não prejudiciais à saúde pública, a autoridade sanitária lavrará notificação liberando-o e determinando o arquivamento do processo.
Art. 175 O resultado definitivo da análise condenatória de substâncias ou produtos de interesse da saúde, oriundos de unidade federativa diversa, será obrigatoriamente comunicado aos órgãos de vigilância sanitária federal, estadual e municipal correspondente.
Art. 176 Quando resultar da análise fiscal que substância, produto, equipamento, utensílios, embalagem são impróprios para o consumo, serão obrigatórias a sua apreensão e inutilização, bem como a interdição do estabelecimento, se necessária, lavrando-se os autos e termos respectivos.
Seção III
Do Procedimento
Art. 177 Adotar-se-á o rito previsto nesta seção às infrações sanitárias previstas nesta Lei.
Art. 178 autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa ou impugnação, contados da ciência do auto de infração.
Parágrafo único. Apresentada defesa ou impugnação, os autos do processo administrativo sanitário serão remetidos ao servidor autuante, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar, seguindo os autos conclusos para decisão do superior imediato.
Art. 179 Após analisar a defesa, a manifestação do servidor autuante e os documentos que dos autosconstam, o superior imediato decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias, do recebimento do processo administrativo sanitário.
§ 1º A decisão de primeira instância será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária.
§ 2º A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão ser formalmente comunicada ao autuado.
§ 3º A decisão que confirmar a existência da infração sanitária fixará a penalidade aplicada ao autuado.
§ 4º As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora.
Art. 180 Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor recurso, em face da decisão de primeira instância, à autoridade superior a prolatora.
§ 1º O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
§ 2º O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto nos §§ 2Q e 3Q do art. 89 desta Lei.
Art. 181 Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no respectivo processo administrativo sanitário, a autoridade superior decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º A decisão de segunda instância será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária.
§ 2º A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais.
§ 3º A decisão de segunda instância que confirmar a existência da infração sanitária fixará a penalidade aplicada ao autuado.
§ 4º As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora.
Art. 182 Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no respectivo processo administrativo sanitário, a autoridade superior decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º A decisão de terceira instância é irrecorrível e será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária.
§ 2º A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo a mesma formalmente comunicada ao autuado.
§ 3º A decisão que confirmar a existência da infração sanitária ensejará o cumprimento da penalidade aplicada ao infrator pela decisão de 2ª instância.
§ 4º As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão ocasionadas por erros de escrita ou de cálculo poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora.
Seção IV
Do cumprimento das decisões
Art. 183 As decisões não passíveis de recurso serão formalmente comunicadas ao autuado para fins de eficácia, sendo cumpridas na forma abaixo:
I - Penalidade de multa:
a) o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, sendo o valor arrecadado creditado ao Fundo Municipal de Saúde, revertido exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
b) o não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado na alínea anterior, implicará na sua inscrição na dívida ativa do município, para fins de cobrança judicial, na forma da legislação pertinente, sendo o valor obtido utilizado exclusivamente nas ações de vigilância sanitária.
II - Penalidade de apreensão e inutilização:
a) os insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde serão apreendidos e inutilizados cm todo o município, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
III - Penalidade de suspensão de venda:
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando a suspensão da venda do produto, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
IV - Penalidade de cancelamento da licença sanitária:
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cancelamento da licença sanitária e cancelamento da notificação de produto alimentício, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
V - Penalidade de cancelamento da notificação de produto alimentício:
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria de terminando o cancelamento da notificação de produto alimentício, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
VI - Outras penalidades previstas nesta Lei:
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cumprimento da penalidade, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO XX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 184 É competência exclusiva das autoridades sanitárias, em efetivo exercício de ação fiscalizadora, lavrar autos de infração, expedir termos de notificação, termos de interdição, termos de apreensão, de interdição cautelar e depósito, de inutilização, bem como outros documentos necessários ao cumprimento de sua função.
Art. 185 Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que se fizer necessário.
Art. 186 A Secretaria Municipal de Saúde, por seus órgãos e autoridades competentes, publicará portarias, resoluções, normas técnicas, atos administrativos cabíveis e normas complementares de vigilância sanitária no âmbito deste código.
Art. 187 A autoridade sanitária poderá solicitar apoio da autoridade policial nos casos de oposição à inspeção, quando forem vítimas de embaraços, desacatos, ou quando necessário à efetivação de medidas previstas na legislação competente para se fazer cumprir o poder de polícia, ainda que não configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 188 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 19 de Dezembro de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:7D974395