ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 601, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Pindoretama-Ce, para criação de ações, elementos despesa e fontes de recursos, no valor de R$ 3.347.746,65 (três milhões trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) que serão vinculadas à Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Finanças, instituídas pela Lei Municipal nº 597 de 20 de junho de 2022, que desmembrou a Secretaria de Municipal de Administração e Finanças, o qual obedecerá à classificação orçamentária, constante no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recursos ANULAÇÃO parcial e ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º.III da Lei No 4.320/64, conforme discriminação no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 570 de 03 de novembro de 2021, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Fica incluído e alterado automaticamente no Plano Plurianual 2022-2025 os programas, ações, projetos e atividades criados na presente lei, para fins de atualização e avaliação do respectivo plano.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 13 de Julho de 2022.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:7D99FF22