ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº486/2025, DE 23 DEZEMBRO DE 2025
Institui a Política Municipal de Arborização Urbana de Piquet Carneiro e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1. Fica instituída a Política Municipal de Arborização Urbana de Piquet Carneiro, que tem por objetivo o planejamento, a implantação, a manutenção, a proteção e a expansão da arborização nos espaços públicos e privados do perímetro urbano do Município.
Art. 2. A arborização urbana constitui bem de interesse comum da população, sendo essencial à qualidade de vida, ao equilíbrio ambiental e ao embelezamento paisagístico do Município.
Art. 3. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Arborização urbana: o conjunto de árvores, arbustos e outras espécies vegetais que compõem o patrimônio vegetal da área urbana;
II – Espaços públicos arborizados: praças, parques, avenidas, ruas, canteiros, calçadas e áreas verdes de uso coletivo;
III – Manejo arbóreo: conjunto de técnicas destinadas à conservação, poda, transplante e supressão de árvores;
IV – Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU): instrumento técnico de planejamento e gestão da arborização no Município;
V – Supressão: corte de árvores;
VI – Transplante arbóreo: transferir de um local para outro uma árvore ou um vegetal de porte arbóreo com suas raízes;
VII – Poda: ato de se suprimir parte da árvore, cortando-se galhos ou ramos que possam causar conflito com o entorno ou prejuízo ao desenvolvimento do próprio espécime;
VIII – Espécie invasora: espécies que foram introduzidas fora de sua área natural de distribuição, capazes de modificar um ecossistema e prejudicar a biodiversidade nativa com impactos negativos ambientais, econômicos e sociais
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4. A Política da Arborização Urbana de Piquet Carneiro atenderá aos seguintes princípios fundamentais:
I. Da precaução, como medida eficaz contra a degradação ambiental, quando houver ameaça de danos sérios e irreversíveis;
II. Da prevenção, com adoção de medidas e políticas públicas capazes de minimizar impactos climáticos e ocorrência de desastres ambientai;
III. Da responsabilização pelos atos, ou seja, quem provocar danos ao meio ambiente deve arcar com o impacto causado;
IV. Do processo colaborativo, om a participação e responsabilização da sociedade civil nos processos consultivos e delibe ativos, com amplo acesso à informação;
V. Da garantia da qualidade de vida de todos os cidadãos, de forma equitativamente para as gerações presentes e futuras a partir de um desenvolvimento sustentável, pelo qual a qualidade ambiental é parte integrante do processo produtivo;
VI. Da ação governamental, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser protegido;
VII. Da ampla publicidade, para garantir transparência no fornecimento de informações públicas sobre adensamento arbóreo no município de Acopiara e sua evolução como elemento de mitigação e adaptação aos impactos climáticos, por meio de uso de plataformas digitais online;
VIII. Da educação ambiental, sobre capacitar a sociedade, desde a escola fundamental, para construir uma cultura e estimular atitudes adequadas ao bem comum, protegendo e os recursos ambientais e melhorando progressivamente.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA
Art. 5. São objetivos da Política Municipal de Arborização Urbana
I - Promover o aumento da cobertura vegetal na área urbana;
II - Estimular a educação ambiental e a participação comunitária;
III - Definir ações que promovam a arborização a serem realizadas pela Prefeitura Municipal e pela população;
IV - Definir as diretrizes de planejamento, implantação e manejo da arborização e áreas verdes urbanas;
V - Promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano e qualidade de vida;
VI - Implantar e manter nos espaços públicos a arborização urbana, visando a melhoria da qualidade de vida e ao equilíbrio ambiental;
VII - Estabelecer critérios de manutenção da arborização e das áreas verdes urbanas para os órgãos públicos e privados que exerçam atividades afins;
VIII - Integrar e envolver a população, com vistas a qualificar, conservar e preservar a arborização das áreas verdes e do paisagismo urbano, bem como a proteção da visibilidade do patrimônio arquitetônico tombado;
IX - Utilizar as técnicas e procedimentos do paisagismo no planejamento urbano e ambiental e implantação da arborização e áreas verdes urbanas.
Art. 6º. São diretrizes da Política:
I – Prioridade à utilização de espécies nativas do bioma Caatinga;
II – Manejo técnico e sustentável da arborização;
III – Compatibilização entre arborização e obras públicas;
IV – Manutenção permanente do inventário arbóreo municipal;
V – Estímulo à adoção de árvores e áreas verdes por particulares e instituições;
VI – Utilizar as técnicas e procedimentos do paisagismo no planejamento urbano e ambiental e implantação da arborização e áreas verdes urbanas.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA E GESTÃO
Art. 7. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mudança do Clima:
I – Coordenar, planejar e executar as ações da Política Municipal de Arborização;
II – Elaborar e atualizar o Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU);
III – Autorizar o plantio, poda, transplante ou supressão de árvores em áreas públicas;
IV – Fiscalizar o cumprimento desta Lei e aplicar as penalidades cabíveis
Art. 8. O Município poderá firmar convênios e parcerias com órgãos públicos, empresas, associações e instituições de ensino para o desenvolvimento de programas de arborização.
CAPÍTULO V
DA INSTRUMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 9. A Política de Arborização Urbana será instrumentalizada pelo Plano de Arborização Urbana (PMAU), que deverá ser constituído pelos seguintes documentos:
I – Diagnóstico Situacional da Arborização Urbana;
II – Propostas e Diretrizes para Arborização Urbana;
III – Plano de Manutenção da Arborização Urbana;
IV – Monitoramento da Arborização Urbana.
Art. 10. O PMAU será o instrumento técnico de planejamento e execução das ações de arborização, deverá ser elaborado pela Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima. e aprovado por decreto do Poder Executivo, com revisão mínima a cada 5 (cinco) anos;
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS PARA A ARBORIZAÇÃO URBANA
SEÇÃO I
DOS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE ESPÉCIES
Art. 11. Deve ser desestimulado o plantio de espécies exóticas com características invasoras, dentre as quais:
I - Nim indiano (Azadirachta indica):
II - Ciúme ou Hortência (Calotropis procera);
III - Unha-do-diabo ou Viúva-alegre (Cryptostegia madagascariensis);
IV - Dendê (Elaeis guineensis);
V - Castanhola (Teminalia catappa);
VI - Esponjinha (Albizia lebbeck);
VII - Leucena (Leucena leucocephala);
VIII - Mata-fome (pithecellobium dulce);
IX - Algaroba (prosopis juliflora);
X - Algodão-da-praia (Talipariti tiliaceum);
XI - Algodão-a-praia (Thespesia populnea);
XII - Azeitona-roxa (Syzygium cumini);
XIII - Ficus ou sempre-verde (Ficus benjamina).
Art. 12. Deve ser dada prioridade ao plantio de espécies nativas da Caatinga.
Parágrafo único. Deve ser observado o contexto urbano e os diversos fatores para a escolha das espécies, incluindo:
I – desenvolvimento, porte, copa, raízes, resistência a pragas, doenças e poluição;
II – ausência de princípios tóxicos, adaptabilidade, sobrevivência, e necessidade de manutenção da árvore.
Art. 13. Cada via pública do Município deverá conter, obrigatoriamente, no mínimo três (03) indivíduos arbóreos devidamente implantados e mantidos ao longo de sua extensão, observadas as normas técnicas de arborização urbana, o Plano Municipal de Arborização e as diretrizes referentes ao espaçamento, porte e seleção de espécies.
Parágrafo único. A arborização de que trata este artigo deverá priorizar exclusivamente espécies nativas do bioma Caatinga, assegurando a compatibilidade com a infraestrutura urbana, a segurança da população e a integridade dos equipamentos públicos.
SEÇÃO II
DO SISTEMA DE ÁREAS VERDES
Art. 14. A arborização urbana, as áreas verdes públicas e as demais formas de vegetação natural são bens de interesse comum a todos;
Art. 15. O plantio de árvores frutíferas deve ser estimulado em terrenos particulares e em amplos espaços públicos como praças e parques.
§1º É desencorajado o plantio de árvores frutíferas em ruas e calçadas.
§2º Deve ser priorizado o plantio de árvores frutíferas nos parques e praças com canteiros extensos, onde a queda de frutos ocorra em áreas livres de carros e trânsito, evitando acidentes.
Art. 16. O plantio de árvores em áreas de parques, áreas de preservação permanente (APP’s), Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA), bem como em áreas de recuperação ambiental, deverá seguir os parâmetros estabelecidos pelo Plano de Arborização Urbana.
Art. 17. Na metodologia de plantio direto de espécies nativas, recomenda-se que os indivíduos pertençam a um mesmo grupo ecológico (pioneiro e não pioneiro).
SEÇÃO III
DO PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA: IMPLANTAÇÃO EM CALÇADAS, RUAS, CICLOVIAS, CANTEIROS CENTRAIS E LOTES PRIVADOS
Art. 18. A implantação de árvores e mudas em calçadas deve respeitar as faixas livres para passeio exclusivo de pedestre.
Art. 19. Recomenda-se que as árvores situadas nas ruas sejam regularizadas, em especial em áreas em que seja possível a ampliação do passeio, de modo que a árvore passe a estar situada em uma arboreira ou canteiro integrante à calçada.
Art. 20. Nas ruas estreitas, deve-se priorizar o plantio em apenas um lado da via, de preferência no lado oposto ao da fiação.
Art. 21. Quando não for possível a implantação de árvores, seja pela largura da calçada ou por proximidade de mobiliário urbano, as novas construções deverão utilizar formas alternativas, como jardins verticais, paredes e marquises verdes, para compensar a ausência de arborização urbana.
Art. 22. Em caso de fiação, o crescimento da copa deve ser desvirtuado para evitar o contato com os fios.
Art. 23. A arborização urbana deverá ser executada:
I – Nos passeios, vias, canteiros, praças, espaços públicos e áreas verdes, compatibilizando o porte da árvore adulta com a presença de mobiliário e equipamentos urbanos e redes de infraestrutura.
II – Quando as ruas e passeios tiverem dimensões compatíveis com a expansão da copa e do sistema radicular da espécie a ser utilizada, observando o devido afastamento das construções e equipamentos urbanos.
SEÇÃO IV
A PROTEÇÃO À ARBORIZAÇÃO EXISTENTE
Art. 24. É proibida a poda, o transplante ou a supressão de árvores em áreas públicas sem autorização prévia da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 25. São vedados a agressão, o corte, a poda, a derrubada, a supressão ou a prática de qualquer ação que possa provocar danos, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em área pública e nas propriedades privadas do Município.
Art. 26. Não será permitida a pintura e a utilização de árvores situadas em locais públicos para a fixação de cartazes, faixas, anúncios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza que possam vir a agredir e gerar danos à árvore.
Art. 27. O sistema radicular das árvores será mantido íntegro, salvo necessidade técnica de intervenção por poda, que será executada pelo órgão gestor municipal competente, em via pública, e mediante autorização em área privada.
Art. 28. Os projetos de redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento de água, telefonia, TV a cabo e outros serviços públicos executados em áreas de domínio público ou particular deverão ser compatibilizados com a arborização.
SEÇÃO V
DOS CRITÉRIOS PARA A PODA E REMOÇÃO DE ÁRVORES
Art. 29. A poda solicitada para resolver um conflito entre a árvore e um elemento de patrimônio privado não deve prejudicar a fitossanidade da árvore.
Art. 30. A poda de árvores, em áreas públicas e particulares, só será realizada nas seguintes condições:
I – Para condução, visando a sua formação;
II – Sob fiação, quando representarem riscos de acidentes ou de interrupção dos sistemas elétrico, e telefonia ou de outros serviços;
III – Para sua limpeza, visando a retirada de galhos secos, apodrecidos, quebrados ou com infestação de pragas e/ou doenças;
IV – Quando os galhos estiverem causando interferências prejudiciais em edificações, na iluminação ou na sinalização de trânsito nas vias públicas;
V – Para a recuperação e adequação da arquitetura da copa.
Art. 31. A supressão de árvore somente será permitida em casos de:
I – Risco comprovado à segurança pública, ou quando a árvore ou parte dela apresentar risco iminente de queda;
II – Interferência inevitável em obras de interesse público;
III – Pragas ou doenças incuráveis;
IV – Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea das espécies impossibilitarem o desenvolvimento adequado da própria árvore e das árvores vizinhas;
V – Quando tecnicamente recomendada pelo corpo técnico da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 32. A supressão de árvore deverá ser compensada mediante o plantio de outras espécies, em quantidade e local definidos pela Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§1º A substituição de espécies exóticas por nativas deverá prover sombreamento, sendo compensada com plantio que possibilite à espécie nativa alcançar o porte equivalente da espécie suprimida.
§2º O requerimento de remoção de árvores pelo interessado deverá ser dirigido ao órgão municipal competente, que, após vistoria e, desde que se enquadre nos critérios definidos nesta Lei, poderá ser autorizada por meio de parecer motivado, obrigando o requerente a arcar com os custos do replantio.
SEÇÃO VI
DOS TRANSPLANTES
Art. 33. O transplante de árvore ou vegetal de porte arbóreo será autorizado nas seguintes circunstâncias:
I – Quando a espécie for classificada como de corte proibido;
II – Quando a época for adequada para o plantio da espécie;
III – Quando a árvore ou vegetal de porte arbóreo apresentar boa situação.
Parágrafo único. A solicitação de transplante de vegetais de porte arbóreo realizada por empresa ou profissional autônomo, deverá ser encaminhada ao órgão municipal competente que autorizará ou não a conduta.
CAPÍTULO VII
AS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 34. Constituem infrações à presente Lei:
I – O corte ou poda não autorizada de árvores públicas;
II – O dano, envenenamento, anelamento ou qualquer ato que provoque a morte de árvores;
III – O plantio de espécies proibidas ou inadequadas;
IV – O descarte de resíduos em áreas verdes públicas.
Art. 35. As infrações serão punidas com:
I – Advertência;
II – Multa pecuniária;
III – Obrigação de reposição vegetal;
IV – Interdição de atividades, quando aplicável.
§1º O valor das multas será fixado em regulamento, observando-se a gravidade da infração e os danos ambientais causados.
§2º A reincidência implicará o dobro da penalidade.
CAPÍTULO VIII
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 36. O Município promoverá programas permanentes de educação ambiental voltados à arborização, incentivando a comunidade, escolas e empresas a participar de campanhas de plantio e adoção de árvores.
Art. 37. Caberá à Administração Municipal promover campanhas educativas que esclareçam sobre a importância da arborização urbana, poda, supressão e agressão à árvore e divulgar os critérios desta Lei.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Fica instituída a Ziziphus joazeiro Mart. popularmente denominada Juazeiro, como a árvore símbolo do município de Piquet Carneiro.
Art. 39. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 23 de dezembro de 2025.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:7DA0DDF3