ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
VALOR DE REFERÊNCIA PARA FINS DE PAGAMENTO DOS COMBUSTÍVEIS

Ementa: Regulamenta o VALOR DE REFERÊNCIA para fins de pagamento dos combustíveis (gasolina comum e diesel S10), visando à utilização em processo licitatório com o critério de julgamento das propostas sendo o de MAIOR DESCONTO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis:

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentado o valor de referência para fins de pagamento dos combustíveis (gasolina comum e diesel S10), visando à utilização em processo licitatório com o critério de julgamento das propostas sendo o de MAIOR DESCONTO.

 

Art. 2º. O valor a ser pago obedecerá ao preço unitário de cada tipo de combustível obtido através da MÉDIA dos preços da bomba, praticados por no mínimo de 03 (três) postos de combustíveis, localizados nas cidades de Tarrafas, Assaré e Cariús, e o preço médio praticado no Estado do Ceará, divulgado pela ANP - Agência Nacional de Petróleo, através do site: www.preco.anp.gov.br, deduzido do percentual de desconto ofertado na proposta da licitante vencedora, conforme exemplificação demostrada no quadro abaixo:

Combustível - Gasolina Comum

 

Preço na bomba (JUAÇO PETRÓLEO LTDA - CNPJ: 29.439.308/0012-72): R$ 7,049

Preço na bomba (FG COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 10.768.600/0001-58): R$ 6,989

Preço na bomba (VITORIA COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ: 05.169.294/0001-01): R$ 7,107

Preço médio praticado no Estado do Ceará (ANP): R$ 6,99

 

Valor unitário (média) = R$ 7,049 + 6,989 + 7,109 + 6,99 = R$ 28,137/4 = R$ 7,034

 

Exemplo: Desconto percentual ofertado (Licitante Vencedor): 5% (cinco) por cento.

 

Valor unitário: R$ 7,034 - 5% = R$ 6,682

 

VALOR FINAL A SER PAGO (ARREDONDADO - ART. 3º, INCISO I): R$ 6,68

 

Combustível – Diesel S10

 

Preço na bomba (JUAÇO PETRÓLEO LTDA - CNPJ: 29.439.308/0012-72): R$ 6,099

Preço na bomba (FG COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 10.768.600/0001-58): R$ 5,999

Preço na bomba (VITORIA COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ: 05.169.294/0001-01): R$ 6,097

Preço médio praticado no Estado do Ceará (ANP): R$ 5,85

 

Valor unitário (média) = R$ 6,099 + 5,999 + 6,097 + 5,85 = R$ 24,045/4 = R$ 6,011

 

Exemplo: Desconto percentual ofertado (Licitante Vencedor): 5% (cinco) por cento.

 

Valor unitário: R$ 6,011 - 5% = R$ 5,710

 

VALOR FINAL A SER PAGO (ARREDONDADO - ART. 3º, INCISO I): R$ 5,71

 

Art. 3º - O preço unitário para cada tipo de combustível a serem pagos pela Administração deverão ser expressos em reais, com até 2 (duas) casas decimais. No caso do preço unitário, após a operação aritmética (média), resultar em um valor com mais de 2 (duas) casas decimais, o mesmo será arredondado, levando-se em consideração o seguinte:

 

I - Arredondamento a menor: Quando o número da 3ª (terceira) casa decimal for igual ou inferior a 5 (cinco). Exemplo: R$ 6,682, será arredondado para R$ 6,68.

 

II - Arredondamento a maior: Quando o número da 3ª (terceira) casa decimal for superior a 5 (cinco). Exemplo: R$ 6,617, será arredondado para R$ 6,62.

 

Art. 4º - Este Decreto levou em consideração em um dos critérios o valor do combustível MÉDIO praticado no Estado do Ceará, divulgado pela ANP - Agência Nacional de Petróleo, através do site: www.preco.anp.gov.br, face à indisponibilidade de informações pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis sobre o preço médio para o Município de Tarrafas/CE.

 

Art. 5º - Os preços unitários poderão sofrer variação, tomando por base a divulgação do preço médio dos combustíveis praticados no Estado do Ceará, publicado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP e os preços da bomba, praticados por no mínimo de 03 (três) postos de combustíveis localizados na cidade de Tarrafas/CE, que serão obtidos através de pesquisa de preços a serem realizadas MENSALMENTE, pela Central Única do Setor de Compras e Serviços do Município.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas/CE, 06 de janeiro de 2025.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Geovani Alves Saraiva
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