ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
Modifica a estrutura da Central de Conciliação e Acordos – CCA no âmbito do Município de Nova Olinda/CE, alterando a nomenclatura do cargo de Coordenador-Geral para Diretor Jurídico, criando o cargo de Coordenador Administrativo e acrescentando novo cargo de Conciliador, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Coordenador-Geral da Central de Conciliação e Acordos – CCA, passando a denominar-se Diretor Jurídico da CCA, mantendo-se as atribuições técnicas e jurídicas do cargo.
Art. 2º O caput e os incisos do Art. 7º da Lei Municipal nº 782/2019, alterada pela Lei nº 852/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. A Central de Conciliação e Acordos – CCA será composta por:
I – Diretor Jurídico da CCA;
II – Coordenador Administrativo;
III – Conciliador Administrativo;
IV – Conciliador da esfera Cível;
V – Conciliador/Mediador;
VI – Conciliador;
VII – Agente Administrativo.
Art. 3º Compete ao Diretor Jurídico da CCA:
I – Coordenar juridicamente os trabalhos da Central;
II – Supervisionar os conciliadores e mediadores;
III – Emitir pareceres jurídicos nos procedimentos administrativos;
IV – Garantir a legalidade dos acordos firmados;
V – Representar a CCA junto aos órgãos públicos e judiciais.
Art. 4º Compete ao Coordenador Administrativo da CCA:
I – Organizar os fluxos administrativos da Central;
II – Controlar agendas, prazos e procedimentos internos;
III – Gerir o apoio técnico e administrativo;
IV – Elaborar relatórios de desempenho e produtividade.
Art. 5º Fica criado 01 (um) cargo adicional de Conciliador, com atribuições de atuar nos procedimentos conciliatórios e de mediação administrativa e cível.
Art. 6º O Anexo I da Lei Municipal nº 782/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E ACORDOS (CCA)
|
QTDE |
NOMENCLATURA |
VENCIMENTO |
|
01 |
Diretor Jurídico da CCA |
R$ 2.200,00 |
|
01 |
Coordenador Administrativo |
R$ 1.621,00 |
|
01 |
Conciliador Administrativo |
R$ 2.200,00 |
|
01 |
Conciliador da Esfera Cível |
R$ 2.200,00 |
|
01 |
Conciliador/Mediador |
R$ 2.200,00 |
|
01 |
Conciliador |
R$ 2.200,00 |
|
01 |
Agente Administrativo |
R$ 1.621,00 |
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE NOVA OLINDA/CE, 05 DE MARÇO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:7DD150EA