ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 004/2022
ARNEIROZ-CE, 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIA E DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O piso salarial dos Agentes de Combate às Endemia e dos Agentes Comunitário de Saúde da Rede Pública Municipal de Arneiroz/CE será reajustado em aproximadamente 12,9% (doze virgula nove por cento), passando para o valor de R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais), nos termos do §5º do Art. 9º-A da Lei 11.350/2006.
Art. 2º Os efeitos financeiros da referida lei entram em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que obedecerão ao estabelecido pelo art. 2º.
Art. 4° Revogam-se todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:7DD4DE94