ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 527, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o abono de faltas de servidores públicos municipais que integram entidades oficiais e detentores de cargo eletivo, no âmbito do município de Pindoretama.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei tem como objetivo permitir que as faltas de servidores públicos municipais e de detentores de cargos eletivos em Pindoretama sejam abonadas quando estes estiverem participando de reuniões representando os órgãos a que pertencem ou em cumprimento as responsabilidades de mandato eletivo, conforme estatutos e regimentos que regulamentam as atividades das entidades oficiais ou órgãos que compõem.

Parágrafo único. Para efeitos desta lei, entende-se por:

I – reunião: os encontros, seminários, fóruns, audiências, assembleias, sessões e outros onde o servidor ou o detentor do cargo eletivo comparecer como representante da entidade ou do órgão a que faz parte;

II – entidades oficiais: as que compõem a Estrutura Administrativa do município de Pindoretama.

 

Art. 2º Os órgãos públicos ficam proibidos de cobrar reposição de carga-horária ou marcar como falta a ausência do servidor ou do detentor de cargo eletivo em Pindoretama que estejam, no horário do seu expediente, participando de reuniões a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.

§ 1º Cabe ao servidor e ao detentor de cargo eletivo solicitar, junto à entidade ou órgão realizador da reunião, a comprovação de sua presença, devendo constar data, horário e local.

§ 2º Independentemente da duração da reunião, em razão do deslocamento, a falta será abonada compreendendo todo o dia.

 

Art. 3º Compete ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria-Geral da Câmara cientificar os responsáveis diretos e gestores da presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 27 de dezembro de 2019.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama

 

Autoria desta Lei: Ver. Adriana Albino 


Publicado por:
Ronaldo Luis de Almeida
Código Identificador:7DE147B0