ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N 2.275/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N 2.275/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

 

INSTITUI O EVENTO “ACOPIARA JUNINA” COMO EVENTO OFICIAL DO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL ACOPIARA JUNINA, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO DO EVENTO

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Acopiara, o evento denominado “Acopiara Junina”, a ser realizado anualmente no período das festividades juninas.

 

Art. 2º O evento “Acopiara Junina” integra oficialmente o Calendário Cultural do Município de Acopiara.

 

Art. 3º Fica consignado que o evento “Acopiara Junina” já integra o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, nos termos de Lei Estadual vigente, reforçando sua relevância cultural regional.

 

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º O Programa Municipal Acopiara Junina tem por objetivos:

 

I – Valorizar as tradições juninas nordestinas;

II – Incentivar as quadrilhas juninas, grupos culturais e artistas locais;

III – Fomentar a economia criativa e o comércio local;

IV – Promover o turismo cultural no Município;

V – Estimular a participação das escolas e comunidades;

 

VI – Estruturar juridicamente mecanismos de captação de recursos públicos e privados.

 

CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 5º A organização do evento competirá à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo podendo atuar de forma integrada com:

 

I – Secretaria de Educação;

II – Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

III – Secretaria de Infraestrutura;

IV – Secretaria de Saúde;

V – Secretaria de Segurança Pública Municipal;

VI – Demais órgãos necessários à execução do evento.

 

Art. 6º O Município de Acopiara poderá:

 

I – Promover concursos e festivais de quadrilhas juninas;

II – Conceder premiações;

III – Realizar credenciamento de grupos culturais;

IV – Contratar atrações artísticas na forma da legislação vigente;

V – Apoiar logística e infraestrutura para comerciantes e empreendedores locais.

 

CAPÍTULO IV - DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS

 

Art. 7º Para realização do evento, o Município de Acopiara fica autorizado a captar recursos por meio de:

 

I – Convênios com o Governo do Estado e a União;

II – Emendas parlamentares estaduais e federais;

III – Transferências voluntárias;

IV – Patrocínios privados;

V – Termos de cooperação e parcerias;

 

VI – Recursos do Fundo Municipal de Cultura, quando existente;

VII – Editais estaduais e federais de fomento cultural.

 

§1º Poderá haver exposição de marcas de patrocinadores institucionais, observada a legislação vigente.

 

§2º A captação e aplicação dos recursos obedecerão aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, economicidade e transparência.

 

CAPÍTULO V - DO ORÇAMENTO

 

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.

 

CAPÍTULO VI - DA REGULAMENTAÇÃO

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 26 de março de 2026.

 

FRANCISCO VILMAR FELIX MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:7DE7F003