ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 859 DE 23 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação de Penaforte-CE, aprovado por meio da Lei Municipal nº 693/2015 de 29 de maio de 2015 e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2025, conforme Legislação Federal, período até a promulgação do novo Plano Municipal de Educação 2024-2034, a vigência do Plano Municipal de Educação 2015-2024, aprovado por meio da Lei Municipal nº 693/2015 de 29 de maio de 2015.
Art. 2º. Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento e a avalição contínuos das metas e estratégias previstas no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 23 de maio de 2025.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:7DEBA78B