ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 508/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Turismo-DEMTUR no Município de Potengi, Estado do Ceará, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará, FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1° Fica criado o Departamento Municipal de Turismo – DEMTUR no Município de Potengi – CE, com o objetivode integrar-se a Região Turística do Cariri, elaborar o Planejamento Estratégico Municipal do Turismo, incorporar-se a Instância de Governança Regional - IGR e ao Órgão Estadual de Turismo, aderir ao Programa de Regionalização do Turismo – PRT e ao Órgão Estadual, captar recursos e gerar receitas para o desenvolvimento e aimplantação de programas e projetos que visem a melhoria da infraestrutura e a promoção do Turismo Municipal.
Parágrafo único. O Departamento Municipal de Turismo – DEMTUR é vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Juventude, responsável pela promoção doturismo no Município, com Dotação Orçamentária Própria.
CAPÍTULO I
DOS POSSÍVEIS RECURSOS DO DEMTUR E DA SUA APLICAÇÃO
Art.2° Constituem possíveis recursos do DEMTUR:
I - verbas oriundas da cessão de espaço público para publicidade;
II- créditos especiais ouorçamentáriosaeledestinados;
III – repasses de recursos federais e estaduais de stinados ao Turismo Municipal;
IV – recursos oriundos da venda de publicações turísticas, como vídeos, livros, camisetas e demais materiais promocionais;
V – doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI - contribuições, patrocínios, subvenções, verbas promocionais e auxílios institucionais dos setores públicos ou privados, obtidos pelo Conselho Municipal de Turismo/CMTUR, quando da sua constituição legitimada;
VII – outras rendas e ventuais.
Art.3° Os recursos do DEMTUR serão aplicados exclusivamente em:
I - pagamento pela prestação de serviços do Órgão Oficial do Turismo conveniado ao Município, de direito público ou privado, para execução de programas e projetos específicos para o desenvolvimento do Turismo no Município;
II - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III - financiamento total ou parcial de ações turística por meio de instrumentos legais;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;
V - projetos turísticos e eventos de iniciativa do CMTUR e da Secretaria Municipal correlata.
Art. 4° Na aplicação dos recursos do DEMTUR, deve-se observar:
As especificações definidas em orçamento próprio;
II – os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos.
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do DEMTUR devem observaras diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Juventude e pelo CMTUR.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
Art.5° O DEMTUR será geridopelo (a) Secretário (a) da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Juventude, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Turismo.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Turismo estabelecer as prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, ficando a Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Juventude responsável pela sua fiscalização e execução.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Juventude, para a criação/manutenção do DEMTUR.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 26 de junho de 2024.
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal de Potengi/CE
Publicado por:
Joyce Teixeira da Silva
Código Identificador:7DF157BB