ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.776, DE 13 DE JULHO DE 2018

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará, para o exercício de 2019 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal;

III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - as Disposições Gerais.

 

I - DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2019, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 495, de 06 de junho de 2017-STN.

 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundos e Outros que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº 495, de 06 de junho de 2017-STN, 8ª Edição do Manual de Elaboração válida para 2018.

 

Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes:

01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.

01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.

02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS

02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.

02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.

02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.

02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.

02.06.00 DEMONSTRATIVO 6- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA.

02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

 

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

 

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

METAS ANUAIS

 

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2019 e para os dois seguintes.

 

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 495/2017 da STN.

 

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

§ 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 495/2017, as METAS ANUAIS DA LDO 2019, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Ente da Federação.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 495/2017, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2019, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

 

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.

 

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc.

 

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

 

Art. 13 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

 

Art. 14 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 495/2017-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2019, 2020 e 2021.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

 

Art. 15 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

 

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.

 

Art. 16 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

 

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

Art. 17 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2019, 2020 e 2021.

 

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2019 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

 

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2019 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

 

Parágrafo Único - A movimentação de crédito do mesmo Grupo de Natureza de Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no art. 27 desta Lei, e será processada mediante Decreto Executivo.

 

Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

 

Art. 21 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.

 

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2019 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos, e Outras (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

 

Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2019 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).

 

Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

 

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

 

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2019, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2019 (art. 4º, § 2º da LRF).

 

Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

 

Parágrafo Único - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.

 

Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2019 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,5% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 80% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).

 

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

 

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2019, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

 

Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2019 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2019, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

 

Art. 32 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo município.

 

Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

 

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2019, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

 

Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2019 a preços correntes.

 

Art. 37 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

 

Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).

 

Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2019, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2019 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

 

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

 

Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2019 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

 

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2019 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

 

Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).

 

Art.43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2019, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

 

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2019.

 

Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2019, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2018, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

 

Art. 46 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):

 

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 47 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

 

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 48 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 49 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art. 50 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 51 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o dia 31 de dezembro do exercício corrente, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original na proporção mensal de 1/12 avos, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

Art. 52 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 53 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.

 

Art. 54 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 55 - Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal, tais como: Confederação Nacional dos Municípios, Associação dos Municípios do Estado do Ceará, Associações Regionais dos Municípios, União dos Vereadores e Câmara do Ceará, Conselhos Nacionais e Regionais de Secretários Municipais e Gestores e outras entidades voltadas para o desenvolvimento Municipalista.

 

Art. 56 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 13 de julho de 2018.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS 

Prefeito Municipal

 

LDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias

PARTE I

Anexos de Riscos Fiscais

Ano de Referência: 2019

 

Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Demonstrativo de Riscos fiscais e Providências

2019

 

ARF (LRF, Art. 4º, §3º)

(R$)

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Passivos Contingentes

650.000,00

 

650.000,00

Demandas Judiciais

400.000,00

Anulação da Reserva de Contingência

250.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

0,00

Anulação de Dotações Orçamentárias

400.000,00

Avais e Garantias Conceditas

0,00

 

 

Assunção de Passivos

0,00

 

 

Assistência Diversas

0,00

 

 

Outras Passivos Contingentes

250.000,00

 

 

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demais Riscos Fiscais Passivos

1.000.000,00

 

1.000.000,00

Frustração de Arrecadação

1.000.000,00

Limitação de Dotações Orçamentárias

1.000.000,00

Discrepância de Projetos

0,00

 

 

Outros Riscos Fiscais

0,00

 

 

TOTAL

1.650.000,00

 

1.650.000,00

NOTA:

Nota:

Passivo Contingentes: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

A reserva de contingência, alinea "b" do inciso III do art. 5º, destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, redução de despesas e cancelamento de dotações orçamentárias.

Riscos Fiscais: Emergência, Calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.

 

Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.

 

 

Tabuleiro do Norte - CE, 13 de abril de 2018

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte

ESTADO DO CEARÁ

LDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias

PARTE II

Anexos de Metas Fiscais

Ano de Referência: 2019

 

Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I Metas Anuais – 2019

 

AMF - Tabela 1 (LRF, Art. 4º, §1º)

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2019*

2020*

2021*

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a/RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b/PIB) x 100

% RCL (a/RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c/PIB) x 100

% RCL (a/RCL) x 100

Receita Total

58.431.903,18

56.049.787,22

0,039

83,429

61.937.817,37

56.854.329,62

0,040

83,429

65.654.086,41

57.686.981,33

0,041

83,429

Receitas Primárias ( I )

58.114.229,23

55.745.064,01

0,039

82,976

61.601.082,98

56.545.232,39

0,040

82,976

65.297.147,96

57.373.357,26

0,041

82,976

Despesa Total

58.431.903,18

56.049.787,22

0,039

83,429

61.937.817,37

56.854.329,62

0,040

83,429

65.654.086,41

57.686.981,33

0,041

83,429

Despesas Primárias ( II )

57.736.923,18

55.383.139,74

0,038

82,437

61.201.138,57

56.178.113,04

0,040

82,437

64.873.206,88

57.000.861,32

0,041

82,437

Resultado Primário ( III ) = ( I - II)

377.306,05

361.924,27

0,000

0,539

399.944,41

367.119,36

0,000

0,539

423.941,08

372.495,95

0,000

0,539

Resultado Nominal

-2.940.664,06

-2.820.780,88

-0,002

-4,199

-1.912.638,96

-1.755.660,93

-0,001

-2,576

-1.918.646,98

-1.685.819,70

-0,001

-2,438

Dívida Pública Consolidada

18.887.949,38

18.117.937,05

0,013

26,968

17.376.913,43

15.950.719,70

0,011

23,406

15.986.760,35

14.046.771,44

0,010

20,315

Dívida Consolidada Líquida

17.283.673,25

16.579.063,07

0,011

24,678

15.371.034,28

14.109.471,19

0,010

20,705

13.452.387,31

11.819.943,86

0,008

17,095

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

0,00

0,00

0,00

 

0,00

0,00

0,00

 

0,00

0,00

 

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

0,00

0,00

0,00

 

0,00

0,00

0,00

 

0,00

0,00

 

0,00

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V)

0,00

0,00

0,00

 

0,00

0,00

0,00

 

0,00

0,00

 

0,00

Nota:

 

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2019

2020

2021

PIB real (crescimento % anual)

3,07

2,69

2,68

Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

4,10

4,03

3,95

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

3,36

3,42

3,47

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação

4,25

4,50

4,47

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

150.400.000.000,00

154.900.000.000,00

159.500.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

70.037.530,21

74.239.782,03

78.694.168,95

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

 

2019

2020

2021

Valor corrente / Índice Deflação

Valor corrente / Índice Deflação

Valor corrente / Índice Deflação

1,0425

1,0894

1,1381

 

Tabuleiro do Norte - CE, 13 de abril de 2018

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

2019

 

AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, §2º, inciso I)

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

I – Metas Previstas 2017 (a)

% PIB

% RCL

II – Metas Realizadas 2017 (b)

% PIB

% RCL

Variação ( II - I )

Valor (c)=(b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total

67.546.790,00

0,051

96,444

55.326.467,67

0,041

78,995

-12.220.322,33

-18,09

Receitas Primárias ( I )

66.983.950,00

0,050

95,640

55.030.642,81

0,041

78,573

-11.953.307,19

-17,85

Despesa Total

67.546.790,00

0,051

96,444

53.118.853,58

0,040

75,843

-14.427.936,42

-21,36

Despesas Primárias ( II )

66.465.790,00

0,050

94,900

52.270.935,11

0,039

74,633

-14.194.854,89

-21,36

Resultado Primário ( III )=( I - II )

518.160,00

0,000

0,740

2.759.707,70

0,002

3,940

2.241.547,70

432,60

Resultado Nominal

654.000,00

0,000

0,934

1.267.451,37

0,001

1,810

613.451,37

93,80

Dívida Pública Consolidada

21.654.173,00

0,016

30,918

23.329.977,00

0,017

33,311

1.675.804,00

7,74

Dívida Consolidada Líquida

21.184.182,71

0,016

30,247

22.451.634,08

0,017

32,057

1.267.451,37

5,98

Nota:

 

PIB Estadual Previsto e Realizado para 2017

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR - R$

Previsão do PIB Estadual para 2017

133.014.000.000,00

Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2017

133.875.000.000,00

Projeção da Receita Corrente Líquida - RCL

70.037.530,21

 

Tabuleiro do Norte - CE, 13 de abril de 2018

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

2019

 

AMF - Tabela 3 (LRF, Art. 4º, §2º, inciso

II)

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2016

2017

%

2018

%

2019*

%

2020*

%

2021*

%

Receita Total

52.454.581,82

55.326.467,67

5,5

72.138.152,07

30,4

58.431.903,18

-19,0

61.937.817,37

6,0

65.654.086,41

6,0

Receitas Primárias ( I )

52.264.933,95

55.030.642,81

5,3

71.745.962,01

30,4

58.114.229,23

-19,0

61.601.082,98

6,0

65.297.147,96

6,0

Despesa Total

49.724.812,82

53.118.853,58

6,8

72.138.152,07

35,8

58.431.903,18

-19,0

61.937.817,37

6,0

65.654.086,41

6,0

Despesas Primárias ( II )

49.011.623,36

52.270.935,11

6,7

71.280.152,07

36,4

57.736.923,18

-19,0

61.201.138,57

6,0

64.873.206,88

6,0

Resultado Primário ( III ) = ( I - II)

3.253.310,59

2.759.707,70

-15,2

465.809,94

-83,1

377.306,05

-19,0

399.944,41

6,0

423.941,08

6,0

Resultado Nominal

22.444.493,92

1.267.451,37

-94,4

-2.227.296,77

-275,7

-2.940.664,06

32,0

-1.912.638,96

-35,0

-1.918.646,98

0,3

Dívida Pública Consolidada

21.654.173,00

23.329.977,00

7,7

21.463.578,84

-8,0

18.887.949,38

-12,0

17.376.913,43

-8,0

15.986.760,35

-8,0

Dívida Consolidada Líquida

21.184.182,71

22.451.634,08

6,0

20.224.337,31

-9,9

17.283.673,25

-14,5

15.371.034,28

-11,1

13.452.387,31

-12,5

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2016

2017

%

2018

%

2019*

%

2020*

%

2021*

%

Receita Total

56.075.668,48

57.451.004,03

2,5

72.138.152,07

25,6

56.049.787,22

-22,3

56.854.329,62

1,4

57.686.981,33

1,5

Receitas Primárias ( I )

55.872.928,68

57.143.819,49

2,3

71.745.962,01

25,6

55.745.064,01

-22,3

56.545.232,39

1,4

57.373.357,26

1,5

Despesa Total

53.157.455,88

55.158.617,56

3,8

72.138.152,07

30,8

56.049.787,22

-22,3

56.854.329,62

1,4

57.686.981,33

1,5

Despesas Primárias ( II )

52.395.032,95

54.278.139,02

3,6

71.280.152,07

31,3

55.383.139,74

-22,3

56.178.113,04

1,4

57.000.861,32

1,5

Resultado Primário ( III ) = ( I - II)

3.477.895,73

2.865.680,48

-17,6

465.809,94

-83,7

361.924,27

-22,3

367.119,36

1,4

372.495,95

1,5

Resultado Nominal

23.993.900,18

1.316.121,50

-94,5

-2.227.296,77

-269,2

-2.820.780,88

26,6

-1.755.660,93

-37,8

-1.685.819,70

-4,0

Dívida Pública Consolidada

23.149.021,19

24.225.848,12

4,7

21.463.578,84

-11,4

18.117.937,05

-15,6

15.950.719,70

-12,0

14.046.771,44

-11,9

Dívida Consolidada Líquida

22.646.586,16

23.313.776,83

2,9

20.224.337,31

-13,3

16.579.063,07

-18,0

14.109.471,19

-14,9

11.819.943,86

-16,2

Nota:

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

 

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

 

2016

2017

2018

2019*

2020*

2021*

6,29

2,95

3,84

4,25

4,50

4,47

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor x Índice

Valor x Índice

Valor x Índice

Valor / Índice

Valor / Índice

Valor / Índice

1,0690

1,0384

1,000

1,0425

1,0894

1,1381

* inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE

 

Tabuleiro do Norte - CE, 13 de abril de 2018

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

2019

 

AMF - Tabela 4 (LRF, Art. 4º, §2º, inciso III)

(R$)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

%

2016

%

2015

%

Patrimônio / Capital

-1.188.030,42

100,00

-4.433.163,84

100,00

-5.750.478,21

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

-1.188.030,42

100,00

-4.433.163,84

100,00

-5.750.478,21

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

 

(R$)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

%

2016

%

2015

%

Patrimônio / Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Fonte:

 

Tabuleiro do Norte - CE, 13 de abril de 2018

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

2019

 

AMF - Demonstrativo V (LRF, Art. 4º, §2º, inciso III)

(R$)

RECEITAS REALIZADAS

2017 (a)

2016 (b)

2015 (c)

RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

2017 (d)

2016 (e)

2015 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regimes Próprios de Previdência dos Servidores

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2017

2016

2015

( g ) = ((Ia-IId) + IIIh)

( h ) = ((Ib-IIe) + IIIi)

(I) = (Ic - Iif)

Valor (III)

0,00

0,00

0,00

Fonte:

 

Tabuleiro do Norte - CE, 13 de abril de 2018

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

2019

 

AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º, §2º, inciso IV, Alínea "a")

(R$)

RECEITAS

2015

2016

2017

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS( EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ) (I)

0,00

0,00

0,00

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Contribuições

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITA DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

0,00

0,00

0,00

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições

0,00

0,00

0,00

Patronal

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Para Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Em Regime de Débitos e Parcelamentos

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA

-

-

-

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ( III ) = ( I + II )

-

-

-

 

Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

2019

 

AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º, §2º, inciso IV, Alínea "a")

(R$)

DESPESAS

2015

2016

2017

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ( EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = ( IV + V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( VII ) = (III - VI )

0,00

0,00

0,00

SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS

0,00

0,00

0,00

Nota:

O saldo das disponibilidades financeiras do exercício anterior ao exercício de 2015 era R$ >>

0,00

 

Tabuleiro do Norte - CE, 13 de abril de 2018

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos

2019

 

AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º, §2º, inciso IV, Alínea "a")

(R$)

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( c ) = (a - b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = ( d Exercício Anterior) + ( c)

2018

0,00

0,00

0,00

0,00

2019

0,00

0,00

0,00

0,00

2020

0,00

0,00

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

0,00

0,00

2027

0,00

0,00

0,00

0,00

2028

0,00

0,00

0,00

0,00

2029

0,00

0,00

0,00

0,00

2030

0,00

0,00

0,00

0,00

2031

0,00

0,00

0,00

0,00

2032

0,00

0,00

0,00

0,00

2033

0,00

0,00

0,00

0,00

2034

0,00

0,00

0,00

0,00

2035

0,00

0,00

0,00

0,00

2036

0,00

0,00

0,00

0,00

2037

0,00

0,00

0,00

0,00

2038

0,00

0,00

0,00

0,00

2039

0,00

0,00

0,00

0,00

2040

0,00

0,00

0,00

0,00

2041

0,00

0,00

0,00

0,00

2042

0,00

0,00

0,00

0,00

2043

0,00

0,00

0,00

0,00

2044

0,00

0,00

0,00

0,00

2045

0,00

0,00

0,00

0,00

2046

0,00

0,00

0,00

0,00

2047

0,00

0,00

0,00

0,00

2048

0,00

0,00

0,00

0,00

2049

0,00

0,00

0,00

0,00

2050

0,00

0,00

0,00

0,00

2051

0,00

0,00

0,00

0,00

2052

0,00

0,00

0,00

0,00

2053

0,00

0,00

0,00

0,00

2054

0,00

0,00

0,00

0,00

2055

0,00

0,00

0,00

0,00

2056

0,00

0,00

0,00

0,00

2057

0,00

0,00

0,00

0,00

2058

0,00

0,00

0,00

0,00

2059

0,00

0,00

0,00

0,00

2060

0,00

0,00

0,00

0,00

2061

0,00

0,00

0,00

0,00

 

Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos

2019

 

AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º, §2º, inciso IV, Alínea "a")

(R$)

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( c ) = (a - b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = ( d Exercício Anterior) + ( c)

2062

0,00

0,00

0,00

0,00

2063

0,00

0,00

0,00

0,00

2064

0,00

0,00

0,00

0,00

2065

0,00

0,00

0,00

0,00

2066

0,00

0,00

0,00

0,00

2067

0,00

0,00

0,00

0,00

2068

0,00

0,00

0,00

0,00

2069

0,00

0,00

0,00

0,00

2070

0,00

0,00

0,00

0,00

2071

0,00

0,00

0,00

0,00

2072

0,00

0,00

0,00

0,00

2073

0,00

0,00

0,00

0,00

2074

0,00

0,00

0,00

0,00

2075

0,00

0,00

0,00

0,00

2076

0,00

0,00

0,00

0,00

2077

0,00

0,00

0,00

0,00

2078

0,00

0,00

0,00

0,00

2079

0,00

0,00

0,00

0,00

2080

0,00

0,00

0,00

0,00

2081

0,00

0,00

0,00

0,00

2082

0,00

0,00

0,00

0,00

2083

0,00

0,00

0,00

0,00

2084

0,00

0,00

0,00

0,00

2085

0,00

0,00

0,00

0,00

2086

0,00

0,00

0,00

0,00

2087

0,00

0,00

0,00

0,00

2088

0,00

0,00

0,00

0,00

2089

0,00

0,00

0,00

0,00

2090

0,00

0,00

0,00

0,00

2091

0,00

0,00

0,00

0,00

2092

0,00

0,00

0,00

0,00

2093

0,00

0,00

0,00

0,00

Fonte:

 

Tabuleiro do Norte - CE, 13 de abril de 2018

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e

Compensação da Renúncia de Receita

2019

 

AMF -Demonstrativo VII (LRF, Art. 4º, §2º, inciso V)

(R$)

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/PROGRAMAS/

BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2019

2020

2021

TOTAL

 

 

0,00

0,00

0,00

 

Nota: Nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a municipalidade anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciados.

 

Tabuleiro do Norte - CE, 13 de abril de 2018

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

2019

 

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, Art. 4º, §2º, inciso V)

(R$)

EVENTOS

Valor Previsto para 2019

Aumento Permanente da Receita

1.400.750,60

(-) Transferências Constitucionais

140.075,06

(-) Transferências ao FUNDEB

70.037,53

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

1.190.638,01

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = ( I + II )

1.190.638,01

Saldo Utilizado de Margem Bruta ( IV )

0,00

Impacto de Novas DOCC

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V ) = ( III - IV )

1.190.638,01

 

Tabuleiro do Norte - CE, 13 de abril de 2018

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte

ESTADO DO CEARÁ

LDO

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativos de Memória e Metodologia de Cálculos das Metas Fiscais

Ano de Referência: 2019

 

Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

 

Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2016

2017

2018

2019*

2020*

2021*

RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

ALIENAÇÃO DE BENS INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

AMORTIZ.DE EMPRESTIMO INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

OUTRAS REC.DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

-5.172.193,04

-393.977,10

-5.361.307,67

-4.342.659,21

-4.603.218,77

-4.879.411,89

DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES

-5.172.193,04

-393.977,10

-5.361.307,67

-4.342.659,21

-4.603.218,77

-4.879.411,89

Total

52.454.581,82

55.326.467,67

72.138.152,07

58.431.903,18

61.937.817,37

65.654.086,41

 

Tabuleiro do Norte - CE, 13 de abril de 2018

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II - Despesas

 

Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

(R$)

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2016

2017

2018

2019*

2020*

2021*

DESPESAS CORRENTES ( I )

47.500.420,33

49.881.129,65

60.302.984,23

48.845.417,23

51.776.142,26

54.882.710,80

Pessoal e Encargos Sociais

29.087.338,61

30.073.477,81

35.017.603,84

28.364.259,11

30.066.114,66

31.870.081,54

Aplicações Diretas

29.087.338,61

30.073.477,81

34.942.603,84

28.303.509,11

30.001.719,66

31.801.822,84

Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades

-

-

75.000,00

60.750,00

64.395,00

68.258,70

Juros e Encargos da Dívida

-

-

80.000,00

64.800,00

68.688,00

72.809,28

Aplicações Diretas

-

-

80.000,00

64.800,00

68.688,00

72.809,28

Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades

-

-

-

-

-

-

Outras Despesas Correntes

18.413.081,72

19.807.651,84

25.205.380,39

20.416.358,12

21.641.339,60

22.939.819,98

Aplicações Diretas

17.932.950,08

16.181.703,34

20.775.494,39

16.828.150,46

17.837.839,48

18.908.109,85

Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades

480.131,64

3.625.948,50

4.429.886,00

3.588.207,66

3.803.500,12

4.031.710,13

DESPESA DE CAPITAL ( II )

2.224.392,49

3.237.723,93

11.489.822,14

9.306.755,93

9.865.161,29

10.457.070,97

Investimentos

1.511.203,03

2.389.805,46

10.698.822,14

8.666.045,93

9.186.008,69

9.737.169,21

Aplicações Diretas

1.511.203,03

2.389.805,46

10.698.822,14

8.666.045,93

9.186.008,69

9.737.169,21

Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades

-

-

-

-

-

-

Inversões Financeiras

-

-

13.000,00

10.530,00

11.161,80

11.831,51

Aplicações Diretas

-

-

13.000,00

10.530,00

11.161,80

11.831,51

Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades

-

-

-

-

-

-

Transferência de Capital

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida

713.189,46

847.918,47

778.000,00

630.180,00

667.990,80

708.070,25

Aplicações Diretas

713.189,46

847.918,47

778.000,00

630.180,00

667.990,80

708.070,25

Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades

-

-

-

-

-

-

RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( III )

-

-

345.345,70

279.730,02

296.513,82

314.304,65

Total

49.724.812,82

53.118.853,58

72.138.152,07

58.431.903,18

61.937.817,37

65.654.086,41

 

Tabuleiro do Norte - CE, 13 de abril de 2018

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - Resultado Primário

 

Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2016

2017

2018

2019*

2020*

2021*

RECEITAS CORRENTES ( I )

50.949.964,58

52.350.182,47

66.073.141,71

53.519.244,79

56.730.399,47

60.134.223,44

RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA)

50.949.964,58

52.350.182,47

66.073.141,71

53.519.244,79

56.730.399,47

60.134.223,44

Receitas Tributárias

1.937.049,19

3.075.710,54

3.018.942,37

2.445.343,32

2.592.063,92

2.747.587,75

Receita de Contribuição

1.371.067,68

1.407.204,04

922.263,60

747.033,52

791.855,53

839.366,86

Receita Patrimonial

189.647,87

296.596,61

392.190,06

317.673,95

336.734,39

356.938,45

Aplicações Financeiras ( II )

189.647,87

295.824,86

392.190,06

317.673,95

336.734,39

356.938,45

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

771,75

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

11.331,52

149.517,25

121.108,97

128.375,51

136.078,04

Transferências Correntes

52.518.727,22

47.524.631,87

66.630.995,18

53.971.106,10

57.209.372,46

60.641.934,81

Outras Receitas Correntes

105.665,66

428.684,99

320.540,92

259.638,15

275.216,43

291.729,42

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

-5.172.193,04

-393.977,10

-5.361.307,67

-4.342.659,21

-4.603.218,77

-4.879.411,89

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

50.760.316,71

52.054.357,61

65.680.951,65

53.201.570,84

56.393.665,09

59.777.284,99

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

1.504.617,24

2.976.285,20

6.065.010,36

4.912.658,39

5.207.417,90

5.519.862,97

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens ( VI )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortizações de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Tranferências de Capital

1.504.617,24

2.976.285,20

6.065.010,36

4.912.658,39

5.207.417,90

5.519.862,97

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Fiscais de Capital ( VIII ) = ( IV - V - VI - VII )

1.504.617,24

2.976.285,20

6.065.010,36

4.912.658,39

5.207.417,90

5.519.862,97

RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS (IX) = (III + VIII)

52.264.933,95

55.030.642,81

71.745.962,01

58.114.229,23

61.601.082,98

65.297.147,96

RECEITA TOTAL

52.454.581,82

55.326.467,67

72.138.152,07

58.431.903,18

61.937.817,37

65.654.086,41

 

Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - Resultado Primário

 

Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2016

2017

2018

2019*

2020*

2021*

DESPESAS CORRENTES ( X )

47.500.420,33

49.881.129,65

60.302.984,23

48.845.417,23

51.776.142,26

54.882.710,80

Pessoal e Encargos Sociais

29.087.338,61

30.073.477,81

35.017.603,84

28.364.259,11

30.066.114,66

31.870.081,54

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

0,00

0,00

80.000,00

64.800,00

68.688,00

72.809,28

Outras Despesas Correntes

18.413.081,72

19.807.651,84

25.205.380,39

20.416.358,12

21.641.339,60

22.939.819,98

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI )

47.500.420,33

49.881.129,65

60.222.984,23

48.780.617,23

51.707.454,26

54.809.901,52

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

2.224.392,49

3.237.723,93

11.489.822,14

9.306.755,93

9.865.161,29

10.457.070,97

Investimentos

1.511.203,03

2.389.805,46

10.698.822,14

8.666.045,93

9.186.008,69

9.737.169,21

Inversões Financeiras

0,00

0,00

13.000,00

10.530,00

11.161,80

11.831,51

Transferência de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XIV )

713.189,46

847.918,47

778.000,00

630.180,00

667.990,80

708.070,25

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV )

1.511.203,03

2.389.805,46

10.711.822,14

8.676.575,93

9.197.170,49

9.749.000,72

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

0,00

0,00

345.345,70

279.730,02

296.513,82

314.304,65

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI )

49.011.623,36

52.270.935,11

71.280.152,07

57.736.923,18

61.201.138,57

64.873.206,88

DESPESA TOTAL

49.724.812,82

53.118.853,58

72.138.152,07

58.431.903,18

61.937.817,37

65.654.086,41

Resultado Primário ( IX - XVII )

3.253.310,59

2.759.707,70

465.809,94

377.306,05

399.944,41

423.941,08

 

Tabuleiro do Norte - CE, 13 de abril de 2018

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

IV - Resultado Nominal

 

Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2016 (b)

2017 (c)

2018 (d)

2019* (e)

2020* (f)

2021* (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

21.654.173,00

23.329.977,00

21.463.578,84

18.887.949,38

17.376.913,43

15.986.760,35

DEDUÇÕES ( II )

469.990,29

878.342,92

1.239.241,53

1.604.276,13

2.005.879,15

2.534.373,05

Ativo Disponível

3.121.032,31

7.569.309,38

7.796.388,66

8.030.280,32

8.110.583,12

8.272.794,79

Haveres Financeiros

-

-

-

-

-

-

( - ) Restos a Pagar Processados

2.651.042,02

6.690.966,46

6.557.147,13

6.426.004,19

6.104.703,98

5.738.421,74

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

21.184.182,71

22.451.634,08

20.224.337,31

17.283.673,25

15.371.034,28

13.452.387,31

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )

-

-

-

-

-

-

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

-

-

-

-

-

-

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V )

21.184.182,71

22.451.634,08

20.224.337,31

17.283.673,25

15.371.034,28

13.452.387,31

RESULTADO NOMINAL

(b - a*)

(c - b)

(d - c)

(e - d)

(f - e)

(g - f)

22.444.493,92

1.267.451,37

(2.227.296,77)

(2.940.664,06)

(1.912.638,96)

(1.918.646,98)

* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício financeiro anterior ao exercício de 2016

-1.260.311,21

 

 

Notas:

- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Tabuleiro do Norte - CE, 13 de abril de 2018

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V - Montante da Dívida Pública

 

Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2016

2017

2018

2019*

2020*

2021*

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

21.654.173,00

23.329.977,00

21.463.578,84

18.887.949,38

17.376.913,43

15.986.760,35

Dívida Mobiliária

21.654.173,00

23.329.977,00

21.463.578,84

18.887.949,38

17.376.913,43

15.986.760,35

Outras Dívidas

-

-

-

-

-

-

DEDUÇÕES ( II )

469.990,29

878.342,92

1.239.241,53

1.604.276,13

2.005.879,15

2.534.373,05

Ativo Disponível

3.121.032,31

7.569.309,38

7.796.388,66

8.030.280,32

8.110.583,12

8.272.794,79

Haveres Financeiros

-

-

-

-

-

-

( - ) Restos a Pagar

2.651.042,02

6.690.966,46

6.557.147,13

6.426.004,19

6.104.703,98

5.738.421,74

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

21.184.182,71

22.451.634,08

20.224.337,31

17.283.673,25

15.371.034,28

13.452.387,31

Notas:

O cálculo realizado para o exercício de 2018 foi projetado com base na variação percentual de 2017 em relação à variação do ano de 2016

 

Tabuleiro do Norte - CE, 13 de abril de 2018

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:7E0024D4