ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 598/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2026 DO MUNICIPIO DE ABAIARA/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito Adicional ESPECIAL, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender a dotação orçamentaria, abaixo classificadas:

 

Unidade Orçamentaria

09.01—Sec. Municipal de Assistência Social

Projeto e Atividade

16.482.0014.1.031.0000-CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

Dotação

44.90.61.00 – Aquisição de Imoveis - 250.000,00

 

Unidade Orçamentaria

12.02--FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Projeto e Atividade

18.541.0002.1.028.0000-IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS

Dotação

44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis - 150.000,00

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários, necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, serão demonstradas de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

 

Unidade Orçamentaria

05.01 - Sec. De Obras. Infraest. e Transportes

Projeto e Atividade

17.512.0048.1.010.000- Ampl. da Rede de Saneamento

Dotação

44.90.51.00 – Obras e Instalações- 75.000,00

Projeto e Atividade

26.451.0188.1.035.0000- construção de ciclovia

Dotação

44.90.51.00 – Obras e Instalações- 125.000,00

Projeto e Atividade

26.451.0188.1.036.0000- manut. melhr. e abertura de ruas

Dotação

44.90.51.00 – Obras e Instalações- 200.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara-CE, em 22 de dezembro de 2025.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:7E030264