ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 598/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2026 DO MUNICIPIO DE ABAIARA/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito Adicional ESPECIAL, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender a dotação orçamentaria, abaixo classificadas:
|
Unidade Orçamentaria |
09.01—Sec. Municipal de Assistência Social |
|
Projeto e Atividade |
16.482.0014.1.031.0000-CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES |
|
Dotação |
44.90.61.00 – Aquisição de Imoveis - 250.000,00 |
|
|
|
|
Unidade Orçamentaria |
12.02--FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
|
Projeto e Atividade |
18.541.0002.1.028.0000-IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS |
|
Dotação |
44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis - 150.000,00 |
Art. 2º - Os recursos orçamentários, necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, serão demonstradas de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:
|
Unidade Orçamentaria |
05.01 - Sec. De Obras. Infraest. e Transportes |
|
Projeto e Atividade |
17.512.0048.1.010.000- Ampl. da Rede de Saneamento |
|
Dotação |
44.90.51.00 – Obras e Instalações- 75.000,00 |
|
Projeto e Atividade |
26.451.0188.1.035.0000- construção de ciclovia |
|
Dotação |
44.90.51.00 – Obras e Instalações- 125.000,00 |
|
Projeto e Atividade |
26.451.0188.1.036.0000- manut. melhr. e abertura de ruas |
|
Dotação |
44.90.51.00 – Obras e Instalações- 200.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara-CE, em 22 de dezembro de 2025.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:7E030264