ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 63/2016, 25 DE JANEIRO DE 2016

EMENTA: REAJUSTA VENCIMENTOS, ADÉQUA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, no uso de suas atribuições legais, remete a Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do Piso Salarial do Magistério, alterando a Tabela Salarial definida na Lei Municipal Nº. 64/2011 e concede Gratificação de Complementação ao Piso Salarial.

§ 1º – O valor piso salarial municipal do magistério, na educação básica terá reajuste de 11,28% (onze virgula vinte e oito por cento), nos termos do art. 46 da Lei Municipal nº. 64/2011.

§ 2º – Aos servidores que ficarem com salários abaixo do piso do magistério implantado no âmbito federal, fica permitido ao Município de Orós conceder complementação salarial.

§ 3º – O presente reajuste não se aplica aos Secretários Municipais.

 

Art. 2º – Os anexos IV e IV-A da Lei Municipal nº. 64/2011, de 1º de abril, reajustados na Lei Municipal nº 32/2015, passam a vigorar com os seguintes valores:

I – Tabela Salarial do grupo ocupacional do Magistério, a que se refere o anexo IV, Do art. 9º da Lei Municipal 64/2011, do quadro permanente, com Carga Horária de 40 horas semanais:

 

CLASSE

REFERÊNCIA

SALÁRIO

INGRESSO

PEB I

1

R$ 2.134,11

3º PEDAGOGICO

2

R$ 2.187,46

3

R$ 2.242,15

4

R$ 2.298,20

5

R$ 2.355,66

6

R$ 2.414,55

7

R$ 2.474,91

PEB II

8

R$ 2.536,79

LICENCIATURA PLENA

9

R$ 2.600,20

10

R$ 2.665,21

11

R$ 2.731,84

PEB III

12

R$ 2.800,13

ESPECIALIZAÇÃO

13

R$ 2.870,14

14

R$ 2.941,89

15

R$ 3.015,44

16

R$ 3.090,82

17

R$ 3.168,09

18

R$ 3.247,29

19

R$ 3.328,48

20

R$ 3.411,69

 

II – O enquadramento, a que se refere o anexo IV-A, art. 9º da Lei Municipal 64/2011, já reajustados nos termos da Lei Municipal 32/2015, passa a ser da seguinte forma:

 

NÍVEL

REFERÊNCIA PROPOSTA

VENCIMENTO PROPOSTO (R$)

PEB I

1

R$ 2.134,11

PEB II

8

R$ 2.536,79

PEB III

12

R$ 2.800,13

 

Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Poder Executivo Municipal Orós/CE, em 25 de janeiro de 2016.

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
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