ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 63/2016, 25 DE JANEIRO DE 2016
EMENTA: REAJUSTA VENCIMENTOS, ADÉQUA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, no uso de suas atribuições legais, remete a Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do Piso Salarial do Magistério, alterando a Tabela Salarial definida na Lei Municipal Nº. 64/2011 e concede Gratificação de Complementação ao Piso Salarial.
§ 1º – O valor piso salarial municipal do magistério, na educação básica terá reajuste de 11,28% (onze virgula vinte e oito por cento), nos termos do art. 46 da Lei Municipal nº. 64/2011.
§ 2º – Aos servidores que ficarem com salários abaixo do piso do magistério implantado no âmbito federal, fica permitido ao Município de Orós conceder complementação salarial.
§ 3º – O presente reajuste não se aplica aos Secretários Municipais.
Art. 2º – Os anexos IV e IV-A da Lei Municipal nº. 64/2011, de 1º de abril, reajustados na Lei Municipal nº 32/2015, passam a vigorar com os seguintes valores:
I – Tabela Salarial do grupo ocupacional do Magistério, a que se refere o anexo IV, Do art. 9º da Lei Municipal 64/2011, do quadro permanente, com Carga Horária de 40 horas semanais:
|
CLASSE |
REFERÊNCIA |
SALÁRIO |
INGRESSO |
|
PEB I |
1 |
R$ 2.134,11 |
3º PEDAGOGICO |
|
2 |
R$ 2.187,46 |
||
|
3 |
R$ 2.242,15 |
||
|
4 |
R$ 2.298,20 |
||
|
5 |
R$ 2.355,66 |
||
|
6 |
R$ 2.414,55 |
||
|
7 |
R$ 2.474,91 |
||
|
PEB II |
8 |
R$ 2.536,79 |
LICENCIATURA PLENA |
|
9 |
R$ 2.600,20 |
||
|
10 |
R$ 2.665,21 |
||
|
11 |
R$ 2.731,84 |
||
|
PEB III |
12 |
R$ 2.800,13 |
ESPECIALIZAÇÃO |
|
13 |
R$ 2.870,14 |
||
|
14 |
R$ 2.941,89 |
||
|
15 |
R$ 3.015,44 |
||
|
16 |
R$ 3.090,82 |
||
|
17 |
R$ 3.168,09 |
||
|
18 |
R$ 3.247,29 |
||
|
19 |
R$ 3.328,48 |
||
|
20 |
R$ 3.411,69 |
II – O enquadramento, a que se refere o anexo IV-A, art. 9º da Lei Municipal 64/2011, já reajustados nos termos da Lei Municipal 32/2015, passa a ser da seguinte forma:
|
NÍVEL |
REFERÊNCIA PROPOSTA |
VENCIMENTO PROPOSTO (R$) |
|
PEB I |
1 |
R$ 2.134,11 |
|
PEB II |
8 |
R$ 2.536,79 |
|
PEB III |
12 |
R$ 2.800,13 |
Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Poder Executivo Municipal Orós/CE, em 25 de janeiro de 2016.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:7E079F9B