ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 259, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
Dispõe sobre o pagamento de diárias para agentes públicos e servidores no âmbito da Prefeitura Municipal de Catunda e da outras providências
O Prefeito Municipal de Catunda, Antônio Pereira Leitão, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Catunda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Aos servidores municipais e agentes políticos do Poder Executivo que se ausentarem do Município, em objeto de serviço, além do transporte, serão pagas diárias e ajudas de custo, na conformidade da tabela de que trata o Anexo Único desta Lei.
§ 1º. As diárias serão pagas quando o beneficiário precisar se deslocar para qualquer município ou localidade dentro da circunscrição do Estado do Ceará.
§ 2º. A ajuda de custo será paga ao benefício que se deslocar para qualquer Município ou localidade fora do Estado do Ceará.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
ANTONIO PEREIRA LEITÃO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(LEI N.º 259/2013, de 18/02/2013)
|
CARGO |
SIMBOLO/NIVEL |
DIÁRIAS |
AJUDA DE CUSTO |
|
Prefeito |
|
500,00 |
2x o valor da diária |
|
Secretários |
|
200,00 |
2x o valor da diária |
|
Assessor, Coordenador e Diretor |
DAS-I e DAS-II |
150,00 |
2x o valor da diária |
|
Assistente e de Divisão |
DAS-III |
100,00 |
2x o valor da diária |
|
Demais Servidores Comissionados |
DAS-I |
80,00 |
2x o valor da diária |
|
Servidores Efetivos de Nível Superior |
|
100,00 |
2x o valor da diária |
|
Demais Servidores (Exceto motoristas) |
|
70,00 |
2x o valor da diária |
|
Motoristas |
|
50,00 |
2x o valor da diária |
Publicado por:
Ivanildo da Silva Santos
Código Identificador:7E103A45