ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.441, DE 06 DE JANEIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DAS LEIS Nº 1.473/10, 1.616/11, 1.665/12, 1.705/12, 1.757/13, 1.808/13, 2.107/14 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os Cargos na Estrutura Organizacional de Direção e Assessoramento, que constarão em seu respectivos Anexos Únicos e Organogramas, os quais serão criados, suprimidos e/ou modificados, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal de Iguatu, conforme determina Arts. 7º e 36 da Lei 1.473/10, “Art. 9º. A Administração Publica Municipal, a cargo do Poder Executivo do Município de Iguatu, compõe-se dos seguintes órgãos da Administração Direta e Indireta” e alíneas de “a” a “z”:
I – Administração Direta:
1 – PREFEITURA:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Gabinete do Vice Prefeito;
c) Procuradoria Geral;
d) Ouvidoria Geral do Município, passa a ser denominada de Controladoria e Ouvidoria Geral do Município.
2 - SECRETARIAS MUNICIPAIS:
a) Secretaria da Educação;
b) Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento, passa a ser denominada da Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão de Governo;
c) Secretaria de Cultura e Turismo;
d) Secretaria da Saúde;
e) Secretaria de Infraestrutura;
f) Secretaria de Assistência Social;
g) Secretária do Trabalho, Empreendedorismo e Tecnologia, passou à
Secretária de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, pela Lei 1616/11;
h) Secretaria da Agricultura e Pecuária;
i) Secretaria do Esporte e Juventude;
j) Secretaria do Desenvolvimento Econômico, já Revogada pela Lei 1616/11
k) Revoga-se Secretaria da Controladoria;
l) Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano, passa a ser denominada de Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;
m) Secretaria Executiva Municipal, passa a ser denominada de Secretaria Executiva e Controle Urbano;
n) Revoga-se Secretaria de Comunicação;
o) Secretaria do Trânsito e Cidadania, passa a ser denominada de Secretaria do Trânsito e Segurança);
p) Revoga-se Secretaria de Gestão;
q) Revoga-se Secretaria de Habitação, criada pela Lei 1616/11;
r) Secretaria da Tecnologia, Ciências e Ensino Superior, criada pela Lei 1.616/11;
s) Revoga-se Secretaria de Políticas Públicas;
t) Revoga-se Secretaria de Combate à Fome e à Pobreza, criada pela lei 1.808/13 de 09 de abril de 2.013;
u) Cria-se a Secretaria da Cidadania e Relações Institucionais.
Art. 2º. Altera a Lei nº 1.473 de 22 de Dezembro de 2010 e outras Leis que alteraram a mesma, as quais dispõem sobre a Nova Estrutura Organizacional, diretrizes e bases da administração municipal, acrescentando:
I – Ficam revogadas ou alteradas as leis abaixo relacionadas:
a) Ficam revogadas as Leis nº 1.665/12, de 09/05/12 e 1705/12, 23/06/12 (que criaram 1 e 3, os cargos de Secretários de Politicas Públicas respectivamente);
b) Fica revogada a Lei nº 1.757/13, de 18/02/2013 (que Institui o Conselho de Gestão, com 05 membros);
c) Fica alterada a Lei 1.647, de 28 de março de 2012, que alterou o Art. 72, § 1º, da Lei 1.473 de 22 de dezembro de 2010, atualizando o valor da Bolsa de que trata o caput daquele artigo para R$ 440,00 (Quatrocentos e quarenta reais);
d) Ficam revogados o inciso “I”, alíneas de “a” “b”, “c”, “d” e “e”, e § 1º, 2º e 3º, do inciso II, do Art. 12, do Capítulo II, da Lei nº 1.473, de 22 de dezembro de 2010;
e) Ficam revogados os incisos I, II, III, IV, VII e VIII, do Art. 30, da Lei nº 1.473, de 22 de dezembro de 2010;
f) Fica revogado o art. 33 e incisos do I, II e III do Capitulo XXII, da Lei 1.473/2010;
g) Ficam revogados os incisos I, II, III, IV, V e VI, do art. 44 da lei nº 1.473, de 22 de dezembro de 2010, passando a vigorar como atribuições da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, constante na Seção IV, desta lei;
II – Fica alterada a Estrutura Administrativa, acrescentando-se as seguintes redações:
a) Fica criada a Secretaria da Cidadania e Relações Institucionais todos os Cargos da Estrutura Organizacional de Direção e Assessoramento, que constarão em seu Anexo Único e Organograma, serão criados por Decreto do Prefeito Municipal de Iguatu, conforme determina arts. 7º e 36 da Lei 1.473/10;
b) Fica criada a Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (COG), mediante revogação da Secretaria da Controladoria e função com a Ouvidoria, todos os Cargos da Estrutura Organizacional de Direção e Assessoramento, que constarão em seu Anexo Único e Organograma, serão criados por Decreto do Prefeito Municipal de Iguatu, conforme determina arts. 7º e 36 da Lei 1.473/10;
c) Ficam criados os Cargos da Estrutura Organizacional de Direção e Assessoramento, que constarão em seu Anexo Único e Organograma, que integram o Gabinete do Vice Prefeito, serão criados por Decreto do Prefeito Municipal de Iguatu, conforme determina arts. 7º e 36 da Lei 1.473/10;
d) Ficam criados 12 (doze) Cargos, denominados de “Coordenador de Assuntos Extraordinários”, a níveis de CDA3, inclusos no Anexo Único Consolidado e nos Anexos Únicos, das Secretarias, mediante Decreto do Prefeito Municipal, de acordo com o que dispões os Arts. 7 e 36 da Lei 1.473/10, os quais pertenceram aos Órgãos e Secretarias abaixo:
1 – 02 (dois), no Gabinete do Prefeito;
2 – 02 (dois), na Secretaria Executiva e Controle Urbano;
3 – 02 (dois), na Secretaria de Infraestrutura;
4 – 02 (dois), na Secretaria de Assistência Social;
5 – 01 (um), na Secretaria as Cidadania e Relações Institucionais;
6 – 02 (dois), na Secretaria de Saúde;
e) Ficam criados os Cargos de Assessoramento, lotados no Gabinete do Prefeito (mediante as revogações da Secretaria de Políticas Públicas, criada pela Lei 1.808/13 e Secretaria de Comunicação:
1- Coordenador Especial de Políticas Públicas e Coordenador Especial de Comunicação, à nível de CDA 1;
2- Assessor Executivo de Políticas Públicas e Assessor Executivo de Comunicação, a nível de CDA 2;
f) Ficam criados os Cargo de Assessor de Desenvolvimento Institucional (ADINS), a nível de CDA1, com atribuições de coordenar as demais coordenações da Secretaria da Saúde e os Cargos de Assessor Executivo de Comunicação a nível de CDA 2, Coordenador de Atenção Especializada e Coordenador da Tecnologia da Informação, a nível de CDA5, Chefe de Núcleo da Tecnologia da Informação, Chefe de Núcleo de Planejamento e Coordenação da Tecnologia da Informação, a nível de CDA8 e Chefe de Unidade de Projetos de Sistemas, a nível de CDA9, que integram a Secretaria de Saúde do Município;
g) A Coordenação de Logística em Saúde, passa a Coordenação de Assistência Farmacêutica;
h) Ficam revogados os itens 1.1.1- Núcleo de Atenção Básica à Saúde, 4.1.5- Núcleo de Planejamento, 4.1.6. Núcleo da Economia da Saúde, a nível a de CDA8, 4.2.1.- Chefe de Unidade de Gestão de Projetos , 6.1- Chefe de Unidade de Desenvolvimento Institucional, nível de CDA9.
i) Ficam criados os Cargos de Coordenador Especial de Gestão de Governo, a nível de CDA1 e Assessor Executivo de Gestão de Governo, a nível de CDA 2, que integram à Secretária de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão de Governo (mediante revogação da Secretária de Gestão, criada pela lei 1.473/10);
j) Ficam criados os Cargos de Coordenador Especial de Habitação a nível de CDA1 e Coordenador de Administração de Apoio Operacional e Desenvolvimento de Programas e Projetos na Área de Habitação a nível CDA 5, que integram a Secretaria de Infraestrutura (mediante revogação da Secretaria de Habitação, criada pela lei 1616/11);
k) Ficam criados os Cargos de Coordenador Especial de Combate à Pobreza a nível de CDA1, Assessor Executivo do Programa de Combate à Pobreza a nível de CDA 2 e Gerente das Ações do Programa de Combate à Pobreza à nível CDA 6, que integram à Secretaria de Assistência Social. (mediante a revogação da Secretaria de Combate à Fome e Pobreza, criada pela lei 1.808/13);
l) Os Cargos denominados Coordenadores de CRAS, Coordenador de CREAS, Coordenador de Proteção Social Básica, Segurança Alimentar e Nutricional e Coordenador de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, a níveis de CDA 5, passarão a vigorar a nível de CDA 4, haja vista a obrigatoriedade de preenchimentos de tais cargos, por profissionais de nível superior;
m) Ficam criados os Cargos de Administrador de Serviços Urbanos na Sede, Distritos e Aglomerados Urbanos, a nível de CDA 4, Coordenador de Serviços Urbano e Rural a nível de CDA 5, Chefe de Núcleo de Limpeza Pública e Chefe de Núcleo de Manutenção de Estradas Vicinais, a níveis de CDA 8 e os Chefes de Unidades dos Distritos: Alencar, Suassurana, Barro Alto, Gadelha, Riacho Vermelho, Baú, Barreiras e Aglomerados de (Santa Rosa, Barra e Cardoso), a nível de CDA 9, que integram a Secretaria Executiva e Serviços Urbanos;
n) Os Cargos denominados de Coordenadores de CRAS, Coordenador de CREAS, Coordenador de Proteção Social Básica, Segurança Alimentar e Nutricional e Coordenador de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, a nível de CDA 5, passarão a vigorar como níveis de CDA 4, haja vista a obrigatoriedade de preenchimentos de tais cargos, por profissionais de nível superior;
o) Ficam criados os Cargos de Presidente da Comissão de Licitação da FUSPI e SAAE, a nível de CDA 2, e 4 (quatro) Cargos de Membros da Comissão de Licitação, sendo 2 (dois) da FUSPI e 2 (dois) do SAAE a nível de CDA 8, ocupados com funcionários do Quadro Efetivo;
p) A Comissão Central de Licitação, ora vinculada a Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão de Governo, passa a integrar o quadro de cargos da Procuradoria Geral do Município;
q) Fica revogado o Cargo de Assessor Jurídico, a nível de CDA3, que integra a Procuradoria Geral, cargos exercidos pelos Procuradores Concursados e altera-se, o Cargo de Procurador Assistente CDA 3, passa para CDA 2, conforme Anexo Único.
r) Fica criado o ANEXO ÚNICO CONSOLIDADO, em substituição ao atual ANEXO ÚNICO, contendo as descrições de Simbologia, Denominação dos Cargos, Quantidades de Cargos e Remuneração (Vencimento e Representação), consolidando-se todos os anexos únicos das Secretaria e Órgãos, parte integrante desta Lei e os Cargos constantes no referido Anexo, ficam convalidados e os ANEXOS ÚNICOS, dos Órgãos e Secretarias, serão mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme define os Arts. 7º e 36 da Lei 1.473/10;
s) Todos os Cargos de Direção e Assessoramento, dos Órgãos e Secretarias da Administração Direta e Indireta do Município de Iguatu, constantes em seus respectivos ANEXOS ÚNICOS, os quais constam-se no ANEXO ÚNICO CONSOLIDADO, parte integrante desta Lei, serão revalidados para seus efeitos legais:
1 - O Anexo Único Consolidado consta:
1.1 - Simbologia dos cargos em CDAs variando de 1 a 9;
1.2 - Discriminação dos cargos;
1.3 - Valores dos vencimentos de cada cargo, sendo que 1/3 corresponde ao valor Fixo e 2/3, corresponde ao valor da representação do cargo.
t) Fica acrescentado o Inciso XXII, ao Art. 37 da Lei 1.473/10, com a seguinte redação: “ Atender prontamente as requisições, pedidos de informações, de documentações essenciais aos trabalhos de Controle, incluindo-se notas e retiradas de materiais e insumos, para efeito e controle do Almoxarifado e outros serviços, permitir livre acesso e ajudar no que puder os trabalhos da Controladoria e Ouvidoria Geral”;
u) Fica acrescentado o Inciso XXIII, ao Art. 37 da Lei 1.473/10, passando a vigorar com a seguinte redação: “As Atribuições e desempenhos de função de cada membro, ocupante de Cargo de Direção e Assessoramento, serão definidas no Regimento Interno de cada Pasta, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo de Iguatu”;
w) Altera a redação do § 2º, do Art. 37 e Art. 38 da Lei 1.473/10, .... Ouvidor Geral do Município, passa Controlador e Ouvidor Geral do Município;
v) Ficam criados os Cargos: Assessor Especial, Tesoureiro do SAAE e Presidente da Comissão de Licitação do SAAE, a nível de CDA2, Membro da Comissão de Licitação I e II do SAAE a Nível de CDA 8, Chefe de Unidade (monitor de operação e manutenção) das Sedes dos Distrito de Alencar I, Suiassurana II, Barro Alto III e Gadelha IV e Chefe de Unidade de Assistência a comunidade Rural “1, 2, 3, 4, 5 e 6”, a nível de CDA 9, na estrutura administrativa do SAAE;
x) Altera a Redação do Art. 44, da Lei 1.473/10, passando a vigorar com a seguinte redação: “Constitui atribuições básicas do Ouvidor Geral, passa Constitui atribuições básicas do Coordenador Especial da Ouvidoria, (que integra a Controladoria e Ouvidoria Geral)”;
y) Altera a Redação do Art. 47 e Inciso I deste Art., .... Ouvidor Geral do Município, para Controlador e Ouvidor Geral do Município;
z) Altera a Redação do Art. 70, da Lei 1.473/10, com a seguinte redação: “ Compete a Secretaria de Administração Finanças e Planejamento, passa para Secretaria de Administração Finanças e Planejamento e Gestão de Governo.
Paragrafo Único – Cria-se o ORGANOGRAMA HIERÁRQUICO da Prefeitura Municipal de Iguatu, parte integrante desta Lei e autoriza o Prefeito Municipal de Iguatu, Decretar Organogramas Hierárquicos, para todos os Órgãos e Secretarias da Administração Pública Direta e Indireta.
Art. 3º - Altera-se o Capitulo II e Art. 12, da Lei 1.473 de 22 de dezembro de 2.010:
I – Capitulo II – DOS SISTEMAS DE ATIVIDADES AUXILIARES, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Capitulo II - Dos Cargos de Direção e Assessoramento e de Provimento em Comissão;
II – Art. 12 – Serão organizadas, sob forma de sistemas corporativos, as atividades a seguir discriminadas, ficando a orientação, coordenação e supervisão sob a responsabilidade dos seguintes, órgãos, passa a vigorar com a seguinte redação:
II – O Art. 12: “Os Cargos de Direção e Assessoramento e de Provimento em Comissão, são partes integrantes da lotação de todos os órgãos e secretarias da Administração Direta e Indireta da Municipalidade, mediante Decreto do Prefeito Municipal, conforme determinam os Artigos 7º e 36 da Lei nº 1473 de 22 de dezembro de 2010”.
III – Fica revogado o Art. 63, da Lei 1.473/10, mediante o que define o Inciso I deste Artigo.
Art. 4º - O Capítulo III do Título II da Lei nº 1473 de 22 de dezembro de 2010”, a partir do Capitulo III, passam a vigorar com a denominação de Seção, exemplificando-se:
CAPITULO III, PASSA PARA SEÇÃO I, e assim, sucessivamente.
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
I - Art. 13, da Lei 1.473, de 22 de dezembro de 2010 - compete ao Gabinete do Prefeito:
I-....
II-....
III-....
IV-....
V-....
VI-....
VII-....
VIII-....
IX- ....
X- ....
XI- ....
Acrescente-se:
Art. 31 – Compete a Secretaria de Comunicação:
I - .....
II - .....
III - ....
IV - .....
V - .....
VI - .....
Art. 33-C da Lei 1808 de 09 de abril de 2013 – Compete à Secretaria de Políticas Públicas (Revogada) e outras competências, no que couber:
I- Participação ativa, na integração com os comunidades, associações, entidades de classe e órgão da administração direta e indireta, mediante reuniões e seminários, principalmente ouvindo os problemas, e a falta de uma política pública adequada, com atenções especiais, no que se diz respeito principalmente, nas questões de saúde, meio ambiente e de assistência social, ouvindo as queixas, reclamações ou elogios, as quais deverão serem encaminhadas para o Controladoria e Ouvidoria Geral para os devidos fins;
II- Formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas, como medidas especiais e temporárias, tomadas ou determinadas pelo estado, espontânea ou compulsoriamente, com o objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidade e tratamento, bem como de compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização, decorrentes de motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros, visando assim combater os efeitos acumulados, em virtude das discriminações ocorridas no passado, das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade social;
III- planejamento, coordenação da execução e avaliação de Programas Municipais de Ações Afirmativas;
IV- promoção do acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e de combate à qualquer tipo de discriminação;
V- instalar um setor com funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos;
VI- manter uma relação institucional, jurídico e de análise com Controladoria e Ouvidoria Geral do Município-COG;
I- Participação ativa, na integração com os comunidades, associações, entidades de classe e órgão da administração direta e indireta, mediante reuniões e seminários, principalmente ouvindo os problemas, e a falta de uma política pública adequada, com atenções especiais, no que se diz respeito principalmente, nas questões de saúde, meio ambiente e de assistência social, ouvindo as queixas, reclamações ou elogios, as quais deverão serem encaminhadas para o Controladoria e Ouvidoria Geral para os devidos fins;
II- Formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas, como medidas especiais e temporárias, tomadas ou determinadas pelo estado, espontânea ou compulsoriamente, com o objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidade e tratamento, bem como de compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização, decorrentes de motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros, visando assim combater os efeitos acumulados, em virtude das discriminações ocorridas no passado, das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade social;
III- planejamento, coordenação da execução e avaliação de Programas Municipais de Ações Afirmativas;
IV- promoção do acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e de combate à qualquer tipo de discriminação;
V- instalar um setor com funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos;
VI- manter uma relação institucional, jurídico e de análise com Controladoria e Ouvidoria Geral do Município-COG;
SEÇÃO III
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
II - Art. 15, da Lei 1.473, de 22 de dezembro de 2010 - Compete à Procuradoria Geral do Município:
I-....
II-....
III-....
IV-....
V-....
VI-....
VII-....
VIII-....
IX-....
X-....
XI-....
XII-...
Acrescente-se:
XIII- A COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO compete receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, desempenhando, dentre outras, as seguintes atividades:
a) acolher, julgar e responder a impugnações de edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, nos termos da legislação vigente;
b) promover reuniões para analisar e julgar a documentação relativa à habilitação de todos os licitantes e as propostas dos concorrentes habilitados;
c) receber e julgar recursos interpostos relacionados às fases de habilitação e de julgamento de proposta dos concorrentes;
d) efetuar, quando julgar necessário, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo;
e) receber, analisar e julgar os pedidos de credenciamento de licitantes no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf);
f) encaminhar à Controladoria e Ouvidoria Geral do Município os processos licitatórios conclusos para deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação; e
g) providenciar o saneamento de processos licitatórios decorrentes das diligências realizadas pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Município responsável pela análise de cada processo antes de sua homologação.
h) promover o credenciamento dos licitantes interessados em participar da seção pública de pregões presenciais;
i) promover a análise prévia das propostas de preço dos produtos ofertados em pregões eletrônicos e abrir a sessão pública do pregão, no dia e horário pré-estabelecidos no instrumento convocatório;
j) receber, examinar e julgar propostas de preço e documentos de habilitação referentes a pregões eletrônicos e presenciais;
l) realizar consultas, junto ao setor interessado no produto ou serviço a ser contratado, visando esclarecer dúvidas relacionadas à qualidade e ao atendimento das especificações constantes no edital da licitação;
m) promover, quando necessário, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;
Acrescentem-se as alíneas “n” e “o”
n) Fica definido que a homologação, bem como pareceres gerais de licitações, ficam sobre a competência do procurador geral do município;
o) A designação dos Procuradores Municipais para atuarem nos órgãos locais do município se dará por simples atos de expediente, do Procurador Geral e ou por determinação do Chefe do Poder Executivo.
p) - A COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO, é responsável por todas as licitações das Secretarias, Órgãos da Administração Direta e Indireta, exceto as Licitações da Fundação Municipal de Saúde – FUSPI, a qual possui uma Comissão própria.
SEÇÃO IV
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
III- Art.28, da Lei 1.473, de 22 de dezembro de 2010 – Compete à Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGO):
Art. 16- Compete à Ouvidoria Geral:
I-....
II-....
III - ...
IV -....
V-....
Acrescente-se:
VI- A Ouvidoria do Município tem como finalidade de receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município ou agentes públicos;
VII- Diligenciar junto às unidades administrativas, visando a busca de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação;
VIII- Manter sigilo, quando solicitado, dobre as reclamações ou denúncias, bem como sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes a proteção aos denunciantes;
IX - Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, salvo nos casos em que a lei assegurar o dever de sigilo
Art. 28, da Lei 1.473, de 22 de dezembro de 2010 – Compete à Controladoria (Incorporada à Ouvidoria Geral):
I-...
Alíneas de “a” a “q”.
Acrescenta-se:
II - A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município-COG exercerá a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, licitatório e operacional dos órgãos e das entidades públicas, subordinadas a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Iguatu, quanto a legalidade, legitimidade, moralidade, economicidade, impessoalidade, transparência, eficiência, bem como na aplicação de subvenções e renuncias de receitas, tudo que couber, como Controle e Patrimônio, definidos Constitucionalmente e nas demais legislações que tratam do assunto, com apoio da Procuradoria Geral, no que couber como parceiro de mão dupla, com a finalidade de proteger o erário público e garantir os serviços públicos que a população necessitam, pelos impostos que pagam;
III- Acompanhar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
IV- Realizar auditorias e tomada de contas especiais quando julgar necessárias, fiscalizar o controle interno e a conformidade dos atos, financeiros, tributários e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com orçamentária do Município;
V- No exercício da fiscalização do controle interno dos órgãos da Administração, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Município – COG, determinará as providências para fins de controle externo da Administração Pública Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de Contas;
VI- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos planos de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;
VII- Avaliar os resultados, quanto a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos por entidades de direito privado;
VIII- Acompanhar o controle das operações de crédito e garantias, bem como os direitos e haveres do Município;
IX- Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000;
X- Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, impessoalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários;
XI- Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal;
XII - Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;
XIII- Examinar mensalmente as prestações de contas de cada órgão da gestão municipal, emitir pareceres sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Municipal, recomendar aos gestores as correções que se fizerem necessárias visando a correta aplicação dos recursos municipais;
XIV- Receber e apurar as denúncias formais, relativas a irregularidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;
XV- Propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;
XVI- Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município;
XVII- Utilizar o uso de ferramentas da tecnologia de informação como instrumento de controle social da Administração Municipal;
XVIII– Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;
XIX– Criar comissões de fiscalização e controle, baixar atos normativos para o melhoramento das atividades visando o fiel cumprimento das atribuições da Controladoria;
XX- Programar medidas de integração e controle social entre os órgãos da Administração Municipal;
XXI– Promover ações de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e a Transparência da Gestão nos órgãos da Administração Pública Municipal;
XXII– Participar dos Conselhos de Controle da gestão do Município em todas as áreas e com foco principal na Educação, Saúde e Assistência Social, CNA forma estabelecida no regulamento de cada órgão;
XXIII– Realizar, no âmbito da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município -COG a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como a gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XXIV– Recomendar para que sejam revistos ou suspensos definitiva ou temporariamente os contratos, convênios, processos licitatórios e demais atos
praticados pelos órgãos e entidades públicas subordinadas a Administração Direta e Indireta do poder Executivo municipal, que estejam sendo realizados de modo incorretos, ou que tenham pendências fiscais ou jurídicas;
XXV– Orientar aos órgãos e entidades públicas subordinadas a Administração Direta e Indireta do poder Executivo municipal, que instalem no âmbito de cada unidade gestora um setor com funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos;
XXVI– Exigir a uniformidade dos métodos de controle/, bem como dos sistemas e programas de software para a inserção dos dados do controle in/terno de cada órgão;
XXVII- Os trabalhos realizados pela COGM: análises, auditoria, pareceres, recomendações, relatórios sobre qualquer levantamento com resultados (positivos e ou negativos), serão encaminhados as respectivas Secretarias, e ao Chefe do Poder Executivo para as providências cabíveis;
XXVIII- Controle de Veículos e Maquinas Públicos e/ou Contratados, arts. 16 e 17 da INTCM 01/97, acrescenta-se que os veículos serão recolhidos para um local sobre a guarda da municipalidade, das segundas a quintas-feiras ate as 18,00hs e liberados na manhã seguinte a partir 6,30hs, e nas sextas-feiras recolhidos e liberados na manhã das segundas-feiras, nos mesmos horários citados;
XXIX- Os Veículos contratados, serão entregues à Controladoria os documentos do veículo e o respectivo contrato, os quais serrão adessivados com a frase “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇOS”;
Parágrafo Único – As determinações dos incisos acima, estão respaldadas no teor do que determina a Instrução Normativa n° 01/1997, de 22 de maio de 1997, D.O.E. de 09 de fevereiro de 1997, em cumprimento o inciso XII, do Art. 78 da CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, o inciso XVII do Art. 1º e Art. 3º Est. Nº 12.160 de o4/08/93.
SEÇÃO VI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO DE GOVERNO
IV- Art. 19, da Lei 1.473, de 22 de dezembro de 2010 – Compete à Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão de Governo:
I-....
II-....
III-....
IV-....
V-....
VI-....
VII-....
VIII-....
IX-....
X-....
XI....
XII-....
XIII-....
XIV- ....
XV-....
XVI-....
XVII-....
XVIII-....
XIX-....
Acrescente-se:
Art. 33, da Lei 1.473, de 22 de dezembro de 2010 – Compete à Secretaria de Gestão (Revogada), passa a vigorar na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão de Governo:
XX–Promover a modernização eficaz de Gestão do Governo Municipal, potencializando recursos na busca da valorização e satisfação do cidadão;
XXI –Coordenar, definir metas e plano de ação, estabelecer cronograma, acompanhar a evolução dos indicadores, medir desempenho e apoiar as Secretarias e demais órgãos envolvidos nos Processos de Projetos e Obras de Programa, que tragam benefícios para Iguatu, de forma a integrar ações e o esforços de todas as Secretarias na realização do maior número de obras elencadas no referido programa destes 4 (quatro) anos de gestão;
XXII – Viabilizar interlocução entre entes federados, promover ou sugerir ao Chefe do Executivo “gestão público-privada”, estimular ou apresentar soluções para discussão positiva com o Secretário de Desenvolvimento Econômico e de Trabalho, tratando sempre da necessidade de emprego e renda;
XXIII- Buscar indicativos e pesquisas, para comprovar qualquer demanda, que esteja visivelmente carente no município;
XXIV- Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
XXV- Todas as atribuições desta Secretaria terá um estreito relacionamento com a Controladoria e Ouvidoria Geral-COG, no que se diz respeito a controle e reclamações dos munícipes, mediante as determinações das legislações sobre Controle Interno.
XXVI- Planejar, coordenar e gerenciar a política de controle urbano no Município, visando à unificação dos procedimentos de atendimento aos munícipes;
XXVII- A Senha para Abrir quaisquer Sistemas: Dívidas Ativa ou não, de Pessoa Física e/ou Jurídica e/ou Baixa da mesma, Emissão de Alvarás em Geral e Liberação de Certidão Negativa de Débito, junto à Fazenda Municipal é exclusividade do Senhor Secretario ou de Pessoa de sua inteira Confiança, sendo vedada para os Fiscais de Tributos e para os Auditores;
XXVIII- Os Alvarás de Funcionamento e/ou Portas Abertas, só serão validos, mediante acompanhamento da Planta Baixa de Locação e Situação do Imóvel, para efeito de Fiscalização e Controle por Órgão da Administração;
SEÇÃO VIII
SECRETARIA DA SAÚDE
IV- Art. 21, da Lei 1.473, de 22 de dezembro de 2010 – Compete à Secretaria da Saúde:
I-....
II-....
III-....
IV-....
V-....
VI-....
VII-....
VIII-....
IX-....
X-....
XI....
XII-....
XIII-....
XIV- ....
XV-....
XVI-....
Acrescenta-se, atribuições da CTI e ADINS)
XVII- Planejar, coordenar e manter a política de Tecnologia da Informação da Saúde, de acordo com as diretrizes superiores;
XVIII- Planejar, coordenar, desenvolver e manter soluções integradas, utilizando a tecnologia da informação como ferramenta de gestão, objetivando a qualidade, a integração e a modernização dos processos e dos Sistemas de Informações;
XIX- Planejar e coordenar equipes de desenvolvimento de projetos de Sistemas e Aplicativos;
XX- Planejar, coordenar, implantar e manter a política de privacidade e segurança da tecnologia de informação da Saúde;
XXI- Coordenar, adaptar, executar e manter os processos de produção de sistemas e ferramentas de informações desenvolvidos, adquiridos e/ou cedidos;
XXII- Definir política, necessidade, processos e fluxos de Sistemas de Informação, no interesses dos Serviços da Saúde.
XXIII- Participar da elaboração e acompanhar a execução dos planos de trabalho das coordenadorias administrativo-financeira e da tecnologia e informação, visando o desempenho integrado das suas ações;
XXIV- Coordenar e avaliar o planejamento estratégico da Saúde;
XXV- Conhecer as experiências bem sucedidas na área Institucional, dentro e fora do Município, compartilhando informações, experiências e conhecimento;
XXVI- Coordenar a elaboração dos programas e projetos da Saúde e suas vinculadas, objetivando a consolidação do Plano Plurianual;
XXVII- Elaborar em conjunto com as unidades orgânicas da Saúde, sua proposta orçamentaria anual;
XXVIII- Acompanhar a elaboração do planejamento estratégico da Saúde, contribuindo para implementação das ações consideradas prioritárias;
XXIX- Supervisionar o acompanhamento dos projetos e programas da Saúde;
XXX- Participar da Elaboração dos projetos de modernização da Saúde, bem como supervisionar a implantação dessas ações;
XXXI- Manter articulação com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando constante atualização;
XXXII- Participar de projetos piloto e equipes de melhoria na implantação de metodologias/ferramentas para aperfeiçoamento continuo dos processos.
SEÇÃO IX
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
V- Art. 22, da Lei 1.473, de 22 de dezembro de 2010 – Compete à Secretaria de Infraestrutura:
I ...
II ....
III ....
IV ....
V ....
VI ....
VII ....
VIII ....
Acrescente-se:
Art. 33-C, da Lei 1616 de 29 de dezembro de 2011 – Compete a Secretaria de Habitação (Revogada), que integra as competências da Secretaria de Infraestrutura:
IX– Propor políticas de habitação, para população de baixa renda;
X- Planejamento, coordenação e execução das atividades relativas ao cumprimento das atribuições do município no campo da habitação;
XI– A realização de estudos e pesquisas sócio – econômica e habitacional do município;
XII– A fiscalização de obras e serviços públicos contratados pelo município na área de habitação;
XIII– Outras competências correlatas que forem atribuídas ao Coordenador Especial de Habitação ou ao Secretário da Infraestrutura, mediante Decreto do Prefeito Municipal.
XIV – Esta Secretaria, existem problemas das administrações anteriores, e na pratica sucessiva, necessita-se de uma atuação eficaz, no que se diz respeito: Licitações, fiscalização e acompanhamento de obras, analises profunda nos projetos sobre todos os aspectos, ordem de serviços, medições com imparcialidade, qualidade e acompanhamento na execução de serviços e obras de edificação ou não;
XV – Aprovação de Projetos: Arquitetônico de Edificação, obras e Serviços diversos, Projeto Elétrico, Hidráulico, Sanitário, Pluvial e outros;
XVI – Avaliar, analisar minuciosamente, aprovar e Liberar todo e qualquer Projeto de Edificação e/ou Obras Públicas, para fins de encaminhamento à Licitação, analisar a homologação, observar atenciosamente o Contrato feito com a Empresa vencedora do Certame, Emitir o Alvará de Construção, após pagamento da Taxa junto ao Setor de Arrecadação do Município, e solicitar do Chefe do Poder Executivo a “Ordem de Serviço” em seguida Fiscalizar a Locação da Obra e Averigua se os Serviços Preliminares, estão de acordo com a proposta contratada;
XVII – Acompanhar toda e qualquer Locação de Obras Públicas ou Privada, está de acordo com o Plano Diretor, principalmente, os afastamentos e/ou recuos, conforme região;
XVIII- Coordenar e realizar os procedimentos necessários à autorização, licenciamento e fiscalização de edificação particular, segundo a legislação vigente, sobretudo as disposições da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras e Código de Obras, além das demais normas pertinentes:
a) o exame técnico de pedidos de aprovação de plantas de edificações particulares, levantamento e regularização de construções, demolições;
b) a emissão de Informação Básica sobre Imóvel:
c) a emissão do Alvará de Construção;
d) a fiscalização da construção, com a aplicação de penalidades e do procedimento legal no caso de constatação de irregularidades (autos de infração, notificações, multas e embargos);
e) a verificação do término da construção e a emissão da respectiva certidão de "habite-se";
f) os serviços relacionados à numeração e localização dos imóveis;
g) o fornecimento de cópias de projetos aprovados, mediante cobrança de taxa.
XIX – É de total responsabilidade o acompanhamento de Obras e/ou serviços, por parte do Responsável Técnico, que assinou a (ART), Locação da Obra, a execução dos serviços conforme determina (Memorial Descritivo, Memoria de Cálculo, Planilha Orçamentaria e Cronograma Físico Financeiro, Medições e Recebimento Definitivo, além de informar aos órgão de acompanhamento superior (obras federais ou estaduais) e conforme o caso, observar como estão as validades dos convênios e contratos;
XX- A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, será um parceiro de mão dupla, para toda e qualquer eventualidade, no que se diz respeito as legislações sobre Controle Interno e Patrimônio.
Paragrafo Único, as determinações partir do Item XIV, será feito em parceria com a Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano no que
SEÇÃO X
SECRETARIA DA ASSSITÊNCIA SOCIAL
VI- Art. 23, da Lei 1.473, de 22 de dezembro de 2010 – Compete à Secretaria
I - ....
II -....
III -....
IV -....
V -....
VI -....
VII -....
VIII -....
IX -....
X -....
XI -....
XII -....
XIII -....
XIV -.....
XV -....
Acrescente-se:
Art. 33-D, Compete à Secretaria de Combate à Fome e à Pobreza (Revogada), passam a integrar como competências da Secretaria de Assistência Social:
XVI- Colaborar com os Poderes Executivo e Legislativo no planejamento, organização, coordenação e fiscalização das diretrizes, objetivando o combate aos fatores geradores de “Combate à Pobreza”;
XVII- Colaborar com os demais órgãos envolvidos nas campanhas de programas de “Combate a Pobreza” e sociais da população;
XVII- Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
XVII- Apoio às Associações e Entidades de Classe e Sociais, em parceria com a Secretaria da Cidadania e Relações Institucionais e Coordenador de Politicas Publicas, lotado no Gabinete do Prefeito
XVIII- Manter o Controle Interno atualizado e passar para o Controle da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, para efeito de prestação de contas.
SEÇÃO XI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
VIII - Art. 24, da Lei 1.473 de dezembro de 2010 - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho:
Art. 1° alínea “g”, do Art. 9, Item 2, da Lei 1616, de 29 de dezembro de 2011 – Art. 24 - Compete à Secretaria do Trabalho, Empreendedorismo e Tecnológico, da Lei 1616/11 de 29 de dezembro de 2011:
I ....
II ....
III ....
IV ....
V ....
VI ....
VII ....
VIII ....
IX ....
X ....
XI ....
XII ....
XIII ....
XIV -....
XV - .....
XVI - ....
XVII - ....
XVIII - ....
XIX - ....
XX - ....
XXI - .....
XXII - ....
XXIII - ....
XXIV - ....
XXV - .....
XXVI - .....
XXVII - ....
XXVIII - ....
XXIX - ....
Acrescente-se,
XXX - O que determina o Art. 27, da Lei 1.473, de 22 de dezembro de 2010;
XXXI – Apresentar à Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, tudo que couber como Controle.
SEÇÃO XIII
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
IX- Art. 26 – Compete à Secretaria do Esporte e Juventude:
I ....
II ....
III ....
IV .....
V .....
VI .....
VII .....
VIII ....
IX .......
Acrescentem-se os incisos:
X – Organizar, promover e executar as atividades esportivas em todas as modalidades praticadas no município;
XI – Elaborar competições esportivas com ênfase no esporte amador;
XII – Revitalizar o esporte em todos os níveis e modalidades dentro do município;
XIII – Administrar os equipamentos e estruturas de esportes;
XIV– Incluir e valorizar os jovens motivando-os para o exercício de práticas esportivas e demais atividades de lazer;
XV – Implementar, normatizar e executar políticas voltadas ao lazer e recreação;
XVI- Criar programas de incentivo ao exercício de práticas esportivas;
XVII- Instalar um setor com funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos;
XVIII - Remeter mensalmente, a prestação de contas para análise de tudo o que couber, para efeito de Controle à Controladoria e Ouvidoria Geral do Município-COG;
XIX – Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO XIV
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
X- Art. 29, da Lei 1.473, de 22 de dezembro de 2010 – Compete à Secretaria Do Meio Ambiente de Serviços Urbanos:
I ....
II ....
III ....
IV ....
V – Revoga-se.
VI ....
VII ....
VIII ...
Acrescente-se:
IX– Coordenar a defesa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, bem como a justiça social no uso sustentável dos recursos ambientais, através da promoção do desenvolvimento sustentável de forma integrada com outros órgãos de governo e da sociedade civil;
X– Gerenciar as atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação ambiental no âmbito das ações do Governo Municipal e encaminhar para efeito de Controle Interno à Controladoria e Ouvidoria Geral (COG);
XI – Diagnosticar, monitorar, acompanhar, controlar e divulgar a qualidade do meio ambiente e promoção do gerenciamento adequado dos recursos ambientais;
XII- Desenvolver as políticas de preservação e conservação de biodiversidade e de valorização das comunidades tradicionais;
XIII– Normatizar, fiscalizar e licenciar, nos limites de sua competência, as atividades e/ou empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, de forma direta ou indireta, aplicando as penalidades previstas na legislação vigente;
XIV – Promover a educação ambiental em conjunto com outros órgãos e entidades;
XV – Promover a descentralização da gestão ambiental;
XVI – Realizar Conferências Municipais de Meio Ambiente, em períodos definidos em conjunto com os demais órgãos municipais de defesa e proteção ambiental;
XVI – Capacitar e aperfeiçoar recursos humanos para o meio ambiente;
XVII- Fiscalizar a ocupação e do uso do solo em todo território municipal;
XVIII- Planejar, coordenar e gerenciar a política de controle urbano no Município, visando à unificação dos procedimentos de atendimento aos munícipes;
XIX- Coordenar o licenciamento de atividades em espaços públicos;
XX - Coordenar e realizar os procedimentos necessários à autorização, licenciamento e fiscalização da instalação de atividades urbanas segundo a legislação vigente, sobretudo as disposições da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e do Código de Posturas, além das demais normas pertinentes, incluindo, entre outros:
a) Emissão de Consulta Prévia;
b) Emissão do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento;
c) gerenciar as atividades de controle, licenciamento, fiscalização e operações relacionadas às posturas municipais;
XXI- Coordenar e realizar os procedimentos necessários à autorização, licenciamento e fiscalização de edificação particular, segundo a legislação vigente, sobretudo as disposições da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras, além das demais normas pertinentes:
a) o exame técnico de pedidos de aprovação de plantas de edificações particulares, levantamento e regularização de construções, demolições;
b) a emissão de Informação Básica sobre Imóvel:
c) a emissão do Alvará de Construção;
d) a fiscalização da construção, com a aplicação de penalidades e do procedimento legal no caso de constatação de irregularidades (autos de infração, notificações, multas e embargos);
e) a verificação do término da construção e a emissão da respectiva certidão de "habite-se";
f) os serviços relacionados à numeração e localização dos imóveis;
g) o fornecimento de cópias de projetos aprovados, mediante cobrança de taxa.
XXII- Coordenar e realizar os procedimentos necessários à análise de processos de parcelamento de áreas (loteamentos e desmembramentos), remembramento e desdobro de lotes, oficialização de vias, consultadas às questões de domínio e às disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinentes, incluindo, entre outros;
XXIII- A emissão dos atos administrativos relacionados à aprovação, licenciamento e fiscalização de parcelamento do solo;
b) a emissão de certidões de metragem.
XXIV - Análise de processos e emissão de certidões de localização em relação ao limite municipal e perímetro urbano.
XXV - Coordenar e realizar os procedimentos necessários à análise de processos de aprovação de empreendimentos de impacto, incluindo, entre outros:
a) análise de Relatório de Impacto Urbano;
b) emissão dos atos administrativos relacionados à aprovação dos empreendimentos de impacto, em especial, à emissão de Orientações, Diretrizes e Termos de Compromisso.
XXVI- Elaboração e acompanhamento de banco de dados e informações geo- referenciadas e alimentação do sistema no âmbito de sua competência,
XXVII - Contribuir para os serviços de cartografia e de informação, incluindo:
a) a elaboração e acompanhamento das plantas cadastrais;
b) organizar e arquivar plantas, projetos, levantamentos topográficos, desenhos, livros, catálogos e normas técnicas, plantas originais de loteamentos e parcelamento de áreas e outros documentos relacionados à regulação urbana;
XXVIII- Gerir, em colaboração com a Secretaria Municipal de Administração, os bens públicos originários de parcelamento e desmembramento do solo e de operações urbanas e afins;
XXIX - Apoiar a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão na elaboração do plano plurianual de ação governamental e do orçamento anual do Município;
XXX - Gerir as ações necessárias à obtenção de recursos e ao gerenciamento de convênios e contratos em sua área de atuação;
XXXI - Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
XXXII- Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
XXXIII -Instalar um setor com funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos;
XXXIV- Remeter mensalmente a prestação de contas para análise da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município-COG;
XXXV- Remeter mensalmente a prestação de contas para análise da Controladoria e Ouvioria Geral do Município-COG;
SEÇÃO XIV
SECRETARIA DE TECNOLOGIA, CIÊNCIAS E ENSINO SUPEIOR
XI - Art. 33-B, da Lei 1616 de dezembro de 2011 (Revogada) – As Competências da Lei revogada, passa para Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior:
I - Coordenar e executar a política científica e tecnológica formulada pelo Município de Iguatu;
II- Proceder a instrumentação de apoio quanto aos aspectos de fomento à produção, à comercialização, à capacitação, à estudos e pesquisas;
III- Coordenar e promover a realização de estudos e pesquisas socioeconômicas necessárias ao desenvolvimento do Município em conformidade com as orientações e diretrizes do Chefe do Poder Executivo;
IV. Efetuar contato a nível estadual, federal e internacional com instituições públicas e privadas, visando obter cooperação técnica e financeira à programas de interesse de desenvolvimento científico e tecnológico municipal e intercâmbio de informações nesta área;
V- Coordenar e articular a execução das programações e atividades de pesquisas cientificas e tecnológicas dos diversos órgão da administração municipal, no sentido de evitar a duplicação de atividades e favorecer a complementação dos esforços;
VI- Criar parcerias com as demais secretarias bem como as entidades aderentes buscando com estas, subsidiar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;
VII- Programar, em colaboração com entidades públicas e privadas, a nível municipal e estadual, estudos, cursos, seminários, conferencias, wokshops, feiras e exposições relacionados com o desenvolvimento tecnológico;
VIII- Operacionalizar o sistema municipal de planejamento e coordenação, no que tange o processo de ciência e tecnologia;
IX- Disponibilizar a informações da produção cientifica e tecnológica à comunidade;
X- Conscientizar a comunidade técnico científica iguatuense para sua valorização;
XI- Elaborar estudos e projetos que possam interessar ao desenvolvimento socioeconômico do município;
XII- Promover parcerias de apoio ao ensino superior;
XIII - Instalar um setor com funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos;
XIV - Apresentar resultados do Controle Interno, de acordo com o que determina a legislação e remeter mensalmente a prestação de contas para análise da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município-COG;
XV- Outras atividades correlatas.
SEÇÃO XV
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS
XII - Art. 30 – Compete à Secretaria Executiva e Serviços Urbanos:
I - Revoga-se
II - Revoga-se
III - Revoga-se
IV - Revoga-se
V-...
VI-...
VII - Revoga-se
VIII - Revoga-se
IX- ....
X-...
XI-...
Acrescente-se:
XIII– Fiscalizar, acompanhar, notificar e receber denúncias/reclamações, supervisionar e regular todos os Serviços Terceirizados;
XIV– Gerenciar a conservação dos serviços do Custeio de Iluminação Pública;
XV- Manutenção e conservação de vias urbanas;
XVI– Planejar e executar os serviços de limpeza urbana e o sistema de coleta de lixo domiciliar e hospitalar;
XVII- Manutenção, conservação e revitalização das praças e parques municipais.
XVIII– Executar os serviços de podas, capinação, varrição, limpeza de sarjetas e pintura de meios fio das vias urbanas do município;
XIX–Supervisionar e zelar pela guarda, conservação e controle dos equipamentos e insumos, maquinas pesadas e veículos em geral sobre a responsabilidade da secretaria;
XX– Supervisionar e acompanhar as atividades do funcionamento do matadouro municipal;
XXI– Dar o correto destino ao lixo domiciliar, orgânico e hospitalar, utilizando-se, sempre dentro do que couber “ lixo com Coleta seletivo”;
XXII – Executar, fiscalizar e acompanhar os serviços de patrolamento com ou sem adição de materiais das estradas vicinais e outros, nas vias urbanas e rurais do município, obrigatoriamente nos período pós inverno;
XXIII- Instalar um setor com funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos;
XXIV- Remeter mensalmente a prestação de contas, e outros serviços no que couber, para efeito de análise e acompanhamento por parte da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município-COG;
XXV-Outras atividades correlatas e ou autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo.
XXVI- Fica sobre a responsabilidade da Secretaria Executiva, Autorizar Licença para atividades em espaços públicos e/ou recintos fechados: Parques de Diversões, Circos, Eventos, Festas, Shows, Jogos Esportivos, Vaquejadas, e outros, Blocos de INGRESSOS, PULSEIA, CHIP E/OU OUTRO TIPO DE ENTRADA:
• Blocos de Ingressos de Entrada, Pulseira e/ou outro tipo de entrada, serão Perfurados com Maquina de Perfuração (Contendo as letra ”PMI” e carimbados/assinatura do Secretário da Secretaria Executiva;
• Se a Pulseira tiver o Chip, prestarão contas com a numeração, após abertura da Maquineta, a qual controla a respectiva entrada;
• A Secretaria Executiva, encaminhará documentação, ao Setor de Tributação da Secretaria da Administração, Finanças e Gestão de Governo, solicitando o Alvará de Funcionamento e cobrar um valor correspondente a 30% de ISS, sobre o número de documentos perfurado e carimbados, e posteriormente, prestará contas do faturamento final, à Executiva mediante conferência da quantidade de acesso, autorizados e utilizados, mediante conferência da Executiva em comum com o Setor de Tributação, para efeito do pagamento final, correspondente ou não aos 70% restantes, devolvendo o saldo das autorizações que não foram utilizadas de fato;
XXVII- Para efeito do Controle do item anterior, a Secretaria solicitará a Secretaria de Trânsito e Segurança, o número necessário de funcionários da Guarda Municipal, afim de verificar na portaria do respectivo Evento, se os engressos e/ou entradas estão PERFURADOS e assinados, conforme citado acima, os resultados encaminhará a Controladoria e Ouvidoria Geral;
XXVIII- Manter os passeios públicos (calçadas) livres de quaisquer obstáculos, com uso de sacolas de lixo e/ou mercadorias expostas em frente à lojas, bancas de serviços ou vendas e outros, aplica-se o que determina o Código de Postura do Município;
XXIX- Planejar, coordenar e gerenciar a política de controle urbano no Município, visando à unificação dos procedimentos de atendimento aos munícipes;
SEÇÃO XVI
SECRETARIA DO TRÂNSITO E SEGURANÇA
XIII - Art. 32 – Compete à Secretaria do Trânsito e Segurança:
I -....
II - ....
III - ....
IV - ....
V – Revoga-se
VI - ....
VII - Revoga-se
VIII - Revoga-se
IX - Revoga-se
IX -....
X -....
XI - ....
Acrescentem-se os seguintes incisos:
XII– Exercer e aprimorar a mobilidade urbana do município;
XIII- Acompanhar e avaliar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano nas áreas de segurança e trânsito;
XIV– Coordenar os serviços de Segurança em eventos municipais;
XV– Coordenar as ações da guarda municipal e demais programas de segurança ao cidadão;
XVI- Instalar um setor com funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos;
XVII- Remeter mensalmente a prestação de contas, resultados dos serviços executados e tudo que que couber na legislação sobre o Controle Interno, para análise por parte Controladoria e Ouvidoria Geral do Município-COG;
XVIII-Outras atividades correlatas.
SEÇÃO XVIII
SECRETARIA DE CIDADANIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
XIV – Cria-se o Art. 33-E - Compete à Secretaria da Cidadania e Relações Institucionais:
I– Promover ações visando o fortalecimento e exercício da Cidadania;
II– Coordenar às atividades da Casa do cidadão;
III– Desenvolver ações que minimizem, os efeitos de ocorrências desastrosas e calamidade pública, sobre as comunidades e atender suas demandas durante tais períodos, em parceria com o Coordenador Especial de Políticas Públicas, lotado no Gabinete do Prefeito;
IV- Assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal, via Coordenador Especial de Políticas Públicas, lotado junto ao Chefe do Executivo, na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção do bem comum nos mais diversos grupos sociais;
V– Coordenar as ações da Defesa Civil Pública, sobre as comunidades e atender suas demandas durante tais períodos;
VI- Articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos estadual, municipal e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade social;
VII- Articulação da ação governamental entre os órgãos e entidades da administração direta e indireta;
VIII- Coordenação da Administração com a comunidade, munícipes, entidades de classes, clubes de serviços, sindicatos, associações de moradores e comunitárias, conselhos em geral, em parceria total e irrestrita do Gabinete do Prefeito, via seu representante direto e incondicional “ Coordenador Especial de Políticas Públicas”.
IX– Supervisionar e promover o funcionamento dos órgãos colaboração e cooperação entre os poderes executivo e legislativo e seus membros;
X– Apresentar resultados e prestação de Contas, o que couber na legislação sobre o Controle Interno, para a Controladoria e Ouvidoria Geral - COG
Art. 5º - O art. 40 do Capítulo II do Título III da lei nº 1.473, de 22 de dezembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 40 – Os cargos de Direção Superior do Município tem a seguinte denominação:
I - Procurador Geral do Município;
II – Controlador e Ouvidor Geral do Município
III – Secretário de Educação;
IV – Secretário da Administração, Finanças, Planejamento e Gestão de Governo;
V – Secretário de Cultura e Turismo;
VI– Secretário da Saúde;
VII – Secretaria de Infraestrutura;
VIII – Secretário da Assistência Social;
IX – Secretário de Desenvolvimento Econômico e Trabalho;
X – Secretário da Agricultura e Pecuária;
XI – Secretário de Esporte e Juventude;
XII – Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;
XIII – Secretário Executivo e Serviços Urbanos;
XIV – Secretário de Tecnologia, Ciências e Ensino Superior;
XV – Secretário de Trânsito e Segurança;
XVI - Secretario da Cidadania e Relações Institucionais.
Art. 6º - O art. 42 da lei nº 1.473, de 22 de dezembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 42 – Os Cargos de Direção Superior adjuntos do Município têm a seguinte denominação:
I - Procurador Geral Adjunto do Município;
II – Controlador e Ouvidor Geral Adjunto do Município;
IIII – Secretário Adjunto de Educação;
IV – Secretário Adjunto da Administração Finanças e Planejamento e Gestão de Governo;
V – Secretário Adjunto de Cultura e Turismo;
VI– Secretário Adjunto da Saúde;
VII – Secretaria Adjunto de Infraestrutura;
VIII – Secretário Adjunto da Assistência Social;
IX – Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico e Trabalho;
X – Secretário Adjunto Agricultura e Pecuária;
XI – Secretário Adjunto de Esporte e Juventude;
XII – Secretário Adjunto do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;
XIII – Secretário Adjunto Executivo e Serviços Urbanos;
XIV – Secretário Adjunto da Tecnologia, Ciência e Ensino Superior;
XV – Secretário Adjunto de Trânsito e Segurança;
XVI – Secretário Adjunto da Cidadania e Relações Institucionais.
Art. 7º - A execução das atividades da administração pública municipal será descentralizada e se dará por meio das Secretarias Municipais, e demais órgãos e entidades públicos municipais, com suas responsabilidades próprias quanto aos seus atos.
Art. 8º - As atividades de administração geral que constituem sistemas específicos, tais como material, patrimônio, pessoal, contabilidade, comunicações e as de programação e orçamento serão operadas de forma homogênea e integrada através das divisões ou chefias, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal da respectiva área, sendo que todos os cargos correspondentes serão de Provimento em Comissão.
Paragrafo Único - Além do disposto neste Artigo, será comum a todos os Secretários Municipais, o seguinte:
I - participar da elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município, fornecendo os subsídios necessários;
II - promover a gestão integrada dos serviços administrativos, visando a sua economicidade;
III - zelar pela obediência aos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade;
IV - promover junto aos órgãos auxiliares da Administração o conhecimento de todas as Leis Ordinárias e de maneira especial, as Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica do Município, Estatutos, Códigos, Regulamentos e o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município;
V - estar atento para novas técnicas gerenciais e operacionais, visando a melhoria e racionalização do sistema;
VI - buscar literaturas e experiências comprovadamente eficientes para contribuir com a otimização do sistema;
VII - gerir bem as atividades fins, assim como as atividades meios, afetas aos órgãos auxiliares da respectiva Secretaria;
VIII - estabelecer objetivos e metas para suas respectivas áreas de responsabilidades;
IX - propor ao Prefeito Municipal a contratação de pessoal e serviços necessários e essenciais às atividades internas e externas da Secretaria e implantação dos serviços dirigidos à população;
X - zelar pelo cumprimento da legislação específica que compõe o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Iguatu
Art. 9º - O provimento dos Cargos em Comissão é de livre nomeação ou designação do Prefeito.
Parágrafo Único- Em caso de extinção ou de algum órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á Cargo em Comissão correspondente à sua chefia.
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
Art. 11– Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 06 de janeiro de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
|
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - RELAÇÃO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES - IGUATU/CE. |
|||||||
|
Nº |
COD. |
CARGO |
QTDE |
FIXO |
REP. |
VENCIMENTO |
TOTAL |
|
1 |
* |
SECRETARIOS MUNICIPAIS |
14 |
* |
* |
R$ 4.500,00 |
R$ 58.500,00 |
|
2 |
* |
CONTROLADOR E OUVIDOR GERAL |
1 |
R$ 4.500,00 |
R$ 4.500,00 |
||
|
3 |
* |
PROCURADOR GERAL |
1 |
R$ 4.500,00 |
R$ 4.500,00 |
||
|
4 |
* |
TESOUREIRO DO FUNDO GERAL |
1 |
R$ 4.500,00 |
R$ 4.500,00 |
||
|
5 |
* |
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO |
1 |
R$ 4.500,00 |
R$ 4.500,00 |
||
|
6 |
* |
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO |
1 |
R$ 4.500,00 |
R$ 4.500,00 |
||
|
|
|
|
19 |
|
|
R$ 85.500,00 |
|
|
7 |
CDA 1 |
SECRETÁRIO EXECUTIVO |
3 |
R$ 1.133,33 |
R$ 2.266,66 |
R$ 3.400,00 |
R$ 10.200,00 |
|
8 |
CDA 1 |
CHEFE DO GABINETE DO VICE PREFEITO |
1 |
R$ 3.400,00 |
R$ 3.400,00 |
||
|
9 |
CDA 1 |
SUPERINTENDENTE |
3 |
R$ 3.400,00 |
R$ 6.800,00 |
||
|
10 |
CDA1 |
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE COMPRAS |
1 |
R$ 3.400,00 |
R$ 3.400,00 |
||
|
11 |
CDA1 |
COORDENADOR ESPECIAL ADM E AUDITAGEM |
1 |
R$ 3.400,00 |
R$ 3.400,00 |
||
|
12 |
CDA 1 |
ASSESSOR DE DESENVOLVIMEMNTO INSTITUCIONAL |
1 |
|
|
||
|
12 |
CDA1 |
COORDENADOR ESPECIAL |
5 |
R$ 3.400,00 |
R$ 3.400,00 |
||
|
13 |
CDA1 |
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA FUSPI |
1 |
R$ 3.400,00 |
R$ 3.400,00 |
||
|
|
|
|
16 |
|
|
R$ 54.400,00 |
|
|
14 |
CDA 2 |
SECRETÁRIOS ADJUNTOS |
14 |
R$ 833,33 |
R$ 1.666,66 |
R$ 2.500,00 |
R$ 32.500,00 |
|
15 |
CDA 2 |
ASSESSOR EXECUTIVO |
18 |
R$ 2.500,00 |
R$ 45.000,00 |
||
|
16 |
CDA 2 |
COORDENADOR GERAL |
1 |
R$ 2.500,00 |
R$ 5.000,00 |
||
|
17 |
CDA 2 |
PROCURADOR ADJUNTO |
1 |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.500,00 |
||
|
18 |
CDA 2 |
PROCURADOR ASSISTENTE |
1 |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.500,00 |
||
|
19 |
CDA 2 |
CONTROLADOR E OUVIDOR GERAL ADJUNTO |
1 |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.500,00 |
||
|
20 |
CDA 2 |
SUPERINTENDENTE |
1 |
R$ 2.500,00 |
R$ 5.000,00 |
||
|
21 |
CDA 2 |
SECRETÁRIO DE POLITICAS PÚBLICAS |
1 |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.500,00 |
||
|
22 |
CDA 2 |
TESOUREIRO |
2 |
R$ 2.500,00 |
R$ 5.000,00 |
||
|
23 |
CDA 2 |
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE COMPRAS |
1 |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.500,00 |
||
|
24 |
CDA2 |
GERENTE FINANCEIRO DO FUNDO GERAL |
1 |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.500,00 |
||
|
|
|
|
42 |
|
|
R$ 105.000,00 |
|
|
25 |
CDA 3 |
COORDENADOR DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS |
12 |
R$ 666,66 |
1.333.33 |
R$ 2.000,00 |
R$ 24.000,00 |
|
26 |
CDA 3 |
COORDENADOR CONTROLADOR |
1 |
R$ 666,66 |
R$ 1.333,33 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
|
|
|
13 |
|
|
R$ 26.000,00 |
|
|
27 |
CDA 4 |
ASSESSOR ESPECIIAL |
19 |
R$ 500,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 1.500,00 |
R$ 28.400,00 |
|
28 |
CDA 4 |
ASSESSOR TECNICO AGROPECUÁRIO |
4 |
R$ 1.500,00 |
R$ 6.000,00 |
||
|
29 |
CDA 4 |
COORDENADOR DE CRAS |
6 |
R$ 1.500,00 |
R$ 9.000,00 |
||
|
30 |
CDA 4 |
COORDENADOR DE CREAS |
1 |
R$ 1.500,00 |
R$ 1.500,00 |
||
|
31 |
CDA 4 |
COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSSICA |
2 |
R$ 1.500,00 |
R$ 3.000,00 |
||
|
32 |
CDA 4 |
TESOUREIRO DO SAAE |
1 |
R$ 1.500,00 |
R$ 1.500,00 |
||
|
32 |
CDA 4 |
ADMINISTRADOR DE SERVIÇOS URBANOS |
1 |
R$ 1.500,00 |
R$ 1.500,00 |
||
|
|
|
|
34 |
|
|
R$ 51.000,00 |
|
|
33 |
CDA5 |
COORDENADOR |
49 |
R$ 400,00 |
R$ 800,00 |
R$ 1,200,00 |
R$ 75.600,00 |
|
34 |
CDA5 |
SECRETÁRIA DO PREFEITO |
1 |
R$ 1,200,00 |
R$ 1.200,00 |
||
|
35 |
CDA5 |
CONSULTOR JURÍDICO |
1 |
R$ 1,200,00 |
R$ 1.200,00 |
||
|
36 |
CDA5 |
ASSESSOR TÉCNICO |
3 |
R$ 1,200,00 |
R$ 3.600,00 |
||
|
37 |
CDA5 |
DIRETOR GERAL DE ESCOLA |
46 |
R$ 1,200,00 |
R$ 55.200,00 |
||
|
38 |
CDA5 |
SECRETARIO EXECUTIVO DO CONSELHO |
1 |
R$ 1,200,00 |
R$ 1.200,00 |
||
|
|
|
|
101 |
|
|
R$ 121.200,00 |
|
|
39 |
CDA6 |
ASSISTENTE TÉCNICO |
4 |
R$ 312,33 |
R$ 624,66 |
R$ 937,00 |
R$ 3.748,00 |
|
40 |
CDA6 |
GERENTE |
44 |
R$ 937,00 |
R$ 41.228,00 |
||
|
41 |
CDA6 |
SECRETÁRIA DO TITULAR |
18 |
R$ 937,00 |
R$ 16.866,00 |
||
|
42 |
CDA6 |
COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA |
50 |
R$ 937,00 |
R$ 46.850,00 |
||
|
|
|
|
116 |
|
|
R$ 108.692,00 |
|
|
43 |
CDA8 |
CHEFE DE NÚCLEO |
136 |
R$ 312,33 |
R$ 624,66 |
R$ 937,00 |
R$ 127.432,00 |
|
44 |
CDA8 |
COORD. ADM.E FINANCEIRO DE ESCOLA |
15 |
R$ 937,00 |
R$ 14.055,00 |
||
|
45 |
CDA8 |
SECRETARIO ESCOLAR |
48 |
R$ 937,00 |
R$ 44.976,00 |
||
|
46 |
CDA 8 |
MEMBRO COMISSÃO DE LICITAÇÃO |
4 |
R$ 937,00 |
R$ 3.748,00 |
||
|
46 |
CDA8 |
DIRETOR |
12 |
R$ 937,00 |
R$ 11.244,00 |
||
|
|
|
|
215 |
|
|
R$ 201.455,00 |
|
|
48 |
CDA9 |
CHEFE DE UNIDADE |
66 |
|
|
R$ 937,00 |
R$ 61.762,00 |
|
49 |
CDA9 |
SUPERVISOR ESCOLAR |
19 |
R$ 937,00 |
R$ 17.803,00 |
||
|
50 |
CDA9 |
OUVIDOR DO SUS E FUSPI |
2 |
R$ 937,00 |
R$ 1.874,00 |
||
|
51 |
CDA9 |
MONITOR DE OPERAÇÃO/MANUTENÇÃO |
4 |
R$ 937,00 |
R$ 3.748,00 |
||
|
|
|
|
94 |
|
|
R$ 88.078,00 |
|
|
|
647 |
|
|
838.514,00 |
|
||
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:7E1B1C52