ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 796.2025
Lei Municipal Nº 796/2025Aratuba, 19 de novembro de 2025.
Institui a Política Municipal de Alfabetização, definindo os princípios e as diretrizes gerais a serem observadas na implantação no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no município de Aratuba - CE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 487/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Aratuba - CE e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 10.502, de 30 de dezembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida;
CONSIDERANDO o Decreto Federal Nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e estabelece como um dos seus eixos estruturantes o reconhecimento e compartilhamento de boas práticas nas redes de ensino;
CONSIDERANDO a Adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Governo Federal, por meio do Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a Portaria MEC No. 1.774, de 1º de setembro de 2023;
CONSIDERANDO a adesão municipal ao Plano de Ações do Território Estadual (PATE);
CONSIDERANDO a Resolução MEC/FNDE nº 22, de 24 de outubro de 2023; e
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 506, de 28 de maio de 2024,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o Município de Aratuba/CE, em regime de colaboração com o Estado e o Governo Federal, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização, como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas.
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei considera-se:
I - Alfabetização: desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;
II - Analfabetismo absoluto: condição daquele que não sabe ler nem escrever;
III - analfabetismo funcional: condição daquele que possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;
IV - consciência fonêmica: conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;
V - consciência fonológica: conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;
VI - fluência em leitura oral: capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;
VII - literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);
VIII - literacia familiar: conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;
IX - literacia emergente: conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;
X - numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;
XI - educação não formal: designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino; e
XII - multiletramento: prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens: sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais (BNCC computacional) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º - São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição Federal;
II - adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação;
III - fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
IV - ênfase no ensino de seis componentes essenciais para a alfabetização:
a) consciência fonêmica e fonológica;
b) fluência em leitura oral;
c) desenvolvimento de vocabulário;
d) compreensão de textos;
e) produção autônoma de texto;
f) prática social da leitura e da escrita; e
g) aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas.
V - adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, baseadas em evidências científicas;
VI - integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramentos;
VII - reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físicos, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;
VIII - aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;
IX - igualdade de oportunidades educacionais;
X - reconhecimento da prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização; e
XI - valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores.
Art. 4º - São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;
II - contribuir para a consecução das Metas 5 e 9 do Plano Nacional de Educação de que trata o Anexo à Lei Federal nº 13.005/2014;
III - garantir que o processo de alfabetização inicie a partir da pré-escola e assegurar a alfabetização, ao final do segundo ano do ensino fundamental, a todas as crianças, em todas as modalidades educacionais, com redução de desigualdades e expandindo a inclusão no ambiente escolar, conforme previsto na BNCC e no CNCA.
IV - desenvolver estratégias previstas na Lei Municipal n° 487/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Aratuba/CE, com ênfase às Metas 1, 2, 5, 6, 7 e 9 ;
V - assegurar que todos os estudantes da educação de jovens e adultos estejam alfabetizados ao final do primeiro segmento, de acordo com a meta 9 do PME.
VI - implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
VII - assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do Município de Aratuba/CE, garantindo a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização de 100% das crianças matriculadas no 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ano;
VIII - oportunizar o oferecimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, à organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das escolas rurais;
IX - fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir das realidades linguísticas diferenciadas, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo as diversas abordagens metodológicas;
X - fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação;
XI - selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças estudantes, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos;
XII - promover ações que visem à alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;
XIII - reduzir as desigualdades nos resultados de alfabetização ao final do segundo ano do ensino fundamental entre grupos sociais definidos por raça, sexo, nível socioeconômico integrando a temática das relações étnico raciais nos processos de alfabetização.
XIV - impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis:
a) fomentar oralidade, leitura e escrita nas turmas de 0 a 5 anos de idade Educação infantil;
b) foco na Alfabetizar na idade prevista na BNCC 6 a 7 anos de idade (1º e 2º ano) do ensino fundamental;
c) consolidar a alfabetização das crianças de 8 a 10 anos de idade (3º ao 5º ano) do ensino fundamental.
d) alfabetizar os estudantes que não se alfabetizaram de 8 a 14 anos de idade (3º ao 9º ano) do ensino fundamental.
XV - promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeracia;
XVI - incentivar a produção e publicação de estudos científicos a partir de trabalho de estudo de caso e desenvolvimento de metodologias e estratégias de alfabetização inovadoras;
XVII - divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;
XVIII - assegurar, na Proposta Curricular Municipal, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças e estudantes;
XIX - garantir na Proposta Curricular, a alfabetização de crianças e estudantes do campo, de comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas, bem como de populações itinerantes (circenses, ciganos, nômades, acampados e artistas) com a produção de materiais didáticos específicos, além de desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna;
XX - promover, periodicamente, a avaliação da alfabetização das crianças e estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças e estudantes até o final do 2º ano do ensino fundamental; e
XXI - implementar e fortalecer ações de alfabetização de jovens, adultos(as) e idosos(as), com garantia de continuidade da escolarização básica.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º - Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I - priorização da alfabetização nos primeiros anos do ensino fundamental;
II - incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;
III - integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;
IV - participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;
V - estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;
VI - respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;
VII - identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem;
VIII - aquisição materiais pedagógicos pela a equipe de avaliação e monitoramento da alfabetização municipal para subsidiar o planejamento dos professores da educação infantil e anos iniciais.
IX - valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador, reconhecendo o seu papel fundamental no processo de ensino e aprendizagem.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO ALVO
Art. 6º - A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I - crianças da pré-escola;
II - estudantes do 1º e 2º anos do ensino fundamental;
III - estudantes da educação básica regular que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização;
IV - estudantes do 1º segmento da educação de jovens e adultos;
V - estudantes das modalidades especializadas de educação.
Parágrafo Único - São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput..
Art. 7º - São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I - professores da educação infantil;
II - professores atuantes nas turmas de primeiro a segundo ano do ensino fundamental;
III – professores das diferentes modalidades especializadas de educação;
IV - demais professores da educação básica;
V - gestores escolares (diretor, coordenador e secretário escolar);
VI - dirigentes e técnicos da rede pública de ensino;
VII - instituições de ensino;
VIII - famílias;
IX - organizações da sociedade civil;
X - equipe multidisciplinar.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º - A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:
I - orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental;
II - capacitação de professores de educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental e educação de jovens e adultos voltada para a alfabetização e letramento;
III - seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, literacia e numeracia, com promoção de capacitação de professores para o uso desses materiais;
IV - recomposição da aprendizagem para alunos que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática;
V - promoção de práticas de literacia familiar;
VI - seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização de jovens e adultos da educação formal e da educação não formal;
VII - produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;
VIII - ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de língua portuguesa, matemática e campos de experiências em programas de formação continuada de professores da educação infantil e de professores dos anos iniciais do ensino fundamental;
IX - promoção de mecanismos de certificação e concessão de bolsa mensal para os professores alfabetizadores da pré-escola, 1º ano e 2º ano;
X - difusão de recursos educacionais, preferencialmente com licenças autorais abertas, para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;
XI - incentivo à produção e à edição de livros de literatura para diferentes níveis de literacia;
XII - formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores alfabetizadores da educação infantil, aos professores do ensino fundamental;
XIII - incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;
XIV - organização e aplicação de avaliação de larga escala nas turmas do primeiro ao segundo ano do ensino fundamental em unidades municipais de ensino;
XV - organização de Programa de Apoio à Alfabetização;
XVI - aplicação de avaliação externa de larga escala em unidades públicas do Município de Aratuba/CE; e
XVII - criação da Comissão Municipal de Alfabetização, que deverá ser composta por representantes dos seguintes segmentos:
a) professores alfabetizadores atuantes em turmas do primeiro ao segundo ano do ensino fundamental de escolas públicas;
b) professores atuantes nas turmas de Pré-Escola em instituições públicas;
c) técnicos da Secretaria Municipal de Educação Aratuba/CE;
d) especialistas em assuntos educacionais atuantes em instituições públicas;
e) gestores educacionais atuantes em instituições públicas;
f) profissionais da educação pública municipal;
g) Secretário (a) Municipal de Educação de Aratuba/CE;
h) membro do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único - A Comissão Municipal de Alfabetização atuará conforme regimento próprio com ações alinhadas à Secretaria Municipal de Educação de Aratuba/CE.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 9º - Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
I - monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados por meio de instrumentos criados pela Comissão Municipal de Alfabetização;
II - análise de relatórios de acompanhamento emitidos pelo Conselho Municipal de Educação;
III - incentivo à difusão de análises, devolutivas de avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem;
IV - desenvolvimento e/ou adoção de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática;
V - instituição de mecanismos de reconhecimento e premiação para os profissionais e escolas/CEI’s públicos municipais que alcançarem as metas estabelecidas pelo SPAECE-ALFA.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - Compete à Secretaria Municipal da Educação Aratuba/CE a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 11 - A colaboração das redes pertencentes à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos de Aratuba/CE na Política Municipal de Alfabetização se dará por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida em instrumentos específicos dos respectivos programas e ações do Ministério da Educação e próprias da Secretaria Municipal de Educação de Aratuba/CE.
Art. 12 - Compete à Secretaria Municipal de Educação de Aratuba - CE, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:7E1BF516