ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 212/2017 DE 19 DE MAIO DE 2017.

Denominar o Prédio Público do Sítio Baixio do Minas – Mini Posto de Saúde Sr. Manoel Borges do Nascimento, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei nº 261/2017, em 12 de maio de 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominado o MINI POSTO DE SAÚDE SR. MANOEL BORGES DO NASCIMENTO, localizado no Sítio Baixio do Minas, neste Município, CEP nº 63.290-000.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do novo prédio público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 19 de maio de 2017.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:7E215F05