ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 829/2025 - REGULAMENTA A CONCESSÃO POR 180 DIAS DA LICENÇA À GESTANTE, ALTERANDO O CAPUT DO ART. 83 DA LEI MUNICIPAL Nº 062/1991.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada a concessão por 180 (cento e oitenta) dias da licença à gestante de que trata o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, a todas as servidoras da Administração Municipal, ocupantes de cargo de provimento efetivo, temporário ou em comissão em cumprimento aos termos da Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, alterando os termos do caput art. 83 da Lei nº 062/1991, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 83 – Será concedida licença à funcionária gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.”
Art. 2º As servidoras que, na data da publicação desta Lei, estiverem no gozo da licença à gestante, farão jus a licença por 180(cento e oitenta) dias de que trata esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 24 DE MARÇO DE 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Flazia Marcia
Código Identificador:7E279DD3