ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 570 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013.

Cria a medalha do MERITO LEGISLATIVO no Município de Altaneira e oferece outras providencias correlatas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica criada no âmbito do Município de Altaneira a Medalha de Honra MERITO LEGISLATIVO.

§ 1º - A honraria que se refere o caput, será conferida a pessoas físicas ou jurídicas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida em particular.

§ 2º - É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores de Altaneira a concessão da Medalha de Honra, referida no caput deste artigo.

Art. 2º - A Medalha de Honra MERITO LEGISLATIVO será conferida a pessoas físicas ou jurídicas que estejam estabelecidas em nosso município ou que tenham produzido para nossa terra relevantes serviços de reconhecimento público.

Art. 3º - A Medalha de Honra MERITO LEGISLATIVO será forjada em dourado, em formato circular e conterá em baixo relevo no anverso o Brasão do Município e no reverso, os dizeres "Ao mérito - Município de Altaneira".

Art. 4º - A Medalha terá como suporte uma fita de gorgorão de seda azul.

Art. 5º - Juntamente com a Medalha de Honra ao Mérito será entregue um certificado, que conterá a identificação, com brasão do poder concessor da honraria, bem como os dizeres de a quem está sendo concedida à mesma e, ao final, a data e assinatura do Presidente da Câmara de Vereadores.

Art. 6º - A forma para concessão da honraria prevista nesta Lei será por iniciativa de qualquer de seus vereadores com assento na Casa Legislativa, ou ainda por iniciativa popular, desde que aprovadas em ambos os casos pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos vereadores em exercício.

Parágrafo Único - As propostas deverão ser apresentadas e apreciadas até o último dia do mês de setembro de cada ano, para serem homenageados em Dezembro, do mesmo ano, que deverá ter além do projeto, curriculum do homenageado, afim de que fiquem gravadas nos anais da Casa Legislativa.

Art. 8º - A concessão da Medalha de Honra Mérito Legislativo será efetuada através de Projeto de Decreto Legislativo.

Art. 9º - As pessoas homenageadas serão notificadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altaneira data, horário e local da Sessão Solene em que receberão a honraria.

Art. 10 - As honrarias instituídas por esta lei serão entregues preferencialmente na Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal na semana de comemoração do aniversário de Emancipação Político - Administrativa do Município de Altaneira a realizar-se na segunda quinzena do mês de dezembro.

Art. 11 - A Secretaria Geral da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado "Livro de Registro de concessão de Medalha de Honra ao Mérito Legislativo” cuja abertura e encerramento serão efetuados pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira-CE, em 01 de fevereiro de 2013.

 

JOAQUIM SOARES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:7E3A3D3C