ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º 1179/2016
“DISCIPLINA O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DO MUNICÍPIO.”
Autoria: Francisco Gerardo Soares Oliveira
O Prefeito municipal de Guaraciaba do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei etc. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - A presente Lei regula o direito de todos os alunos regularmente matriculados em curso superior, devidamente autorizado pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), ao transporte universitário gratuito.
Parágrafo Único – Passa a ser obrigatório o transporte gratuito de alunos universitários do Município de Guaraciaba do Norte a rede pública ou privada de Ensino Superior na cidade de Sobral – CE.
Art. 2° - O transporte escolar gratuito previsto nesta lei deve garantir ao aluno o translado de ida e volta para a cidade de Sobral – CE, até a unidade de Ensino Superior onde o aluno estiver matriculado, devendo a Associação dos Estudantes de Guaraciaba do Norte – CE (UNEG), estabelecer pontos para embarque e desembarque dos usuários de acordo com seu regime interno.
Parágrafo Único – O transporte universitário deverá ser realizado por meio de ônibus rodoviários, os quais deverão no mínimo atender as seguintes especificações; não possuir mais de dez anos utilização, possuir ar condicionado, comportar todos os passageiros devidamente sentados, possuir cintos de segurança individual, estar em dias com as revisões obrigatórias de segurança e manutenção.
Art. 3° - A quantidade dos ônibus rodoviários será estabelecida de acordo com a demanda de universitários que estejam devidamente matriculados no semestre corrente, ficando a cargo da (UNEG), fornecer semestralmente à administração deste município, o numero de estudantes devidamente matriculados e a respectiva documentação comprobatória.
Parágrafo Único – Além dos ônibus rodoviários, também compor-se-á a frota de transporte universitário, as topiques, somente em casos excepcionais, para o transporte dos universitários, quando houver a impossibilidade dos ônibus rodoviários circularem por motivos de manutenção ou qualquer outro motivo superveniente de necessidade.
Art. 4° - O controle de acesso, bem como a identificação dos universitários para o acesso nos ônibus, dar-se- á pela (UNEG), a qual ficará responsável pela emissão de carteiras de identificação que contenha todos os dados necessários.
Art. 5° - A associação dos Universitários de Guaraciaba do Norte (UNEG), tem autonomia e competência exclusiva para organização dos universitários de acordo com o seu estatuto e regulamento interno.
Parágrafo Único – A administração pública do município de Guaraciaba do Norte está isenta de intervir na organização da (UNEG).
Art. 6° - Passa a ser obrigação do Município, estabelecer nos meios necessários para o cumprimento e fornecimento de transporte universitário objeto desta lei.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, AOS 03 DE NOVEMBRO DE 2016.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emanuel Fernando Ribeiro
Código Identificador:7E46B704