ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 269/2023 IBARETAMA-CE., 23 DE MAIO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DO CARGO DE ACS – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71, III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criadas na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ibaretama-CE., vagas para o cargo público de Agente Comunitário de Saúde – ACS, conforme Anexo, parte integrante e inseparável desta Lei, contendo as descrições comuns e típicas da categoria.

Art. 2º - As vagas ora criadas, sujeitar-se-ão ao Regime Jurídico municipal vigente.

Art. 3º - As atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde, na estrutura de atenção primária à saúde, são aquelas estabelecidas pela Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal n.º 13.595, de 5 de janeiro de 2018, e a Emenda Constitucional no. 120/2022.

Parágrafo único: As atribuições previstas no caput sujeitam-se a legislação superior vigente e posteriores alterações aplicáveis.

Art. 4º - A investidura nos cargos dependerá da aprovação prévia em Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas atividades.

§ 1º - O Edital do Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado, será amplamente divulgado nos veículos de comunicação oficiais e nos prédios públicos que ampliem a publicidade do certame.

§ 2º - O prazo de validade Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado, será de 02 (dois) anos prorrogável por mais uma vez de igual período.

Art. 5º - O valor do vencimento do ACS – Agente Comunitário, será de 02(dois) salários-mínimos, repassados pela União ao Município, onde as despesas de gratificações serão de responsabilidade do município, através de atos normativos.

Art. 6º - Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ou especial no orçamento do município, bem como proceder as alterações necessárias no PPA e LDO, visando a harmonização das peças legislativas.

Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a definir as áreas de atuação dos ACS, conforme Processo de Territorialização da Atenção Primária à Saúde, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e observado as recomendações do Ministério da Saúde.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 23 de maio de 2023.

 

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama

 

ANEXO I – LEI Nº 269/2023

 

Categoria Funcional

Número de Vagas

Carga Horária

Agente Comunitário de Saúde-ACS

05

40 h/semanais

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 23 de maio de 2023.

 

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama


Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:7E6B493E