ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 038 DE 02 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA FRANCISCO ALMEIDA, BAIRRO JOÃO PAULO II, NESTE MUNICÍPIO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DESTE PELO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º - É declarada de interesse público, para fins de desapropriação UM IMÓVEL URBANO DE FORMATO REGULAR, situado na Rua Francisco Almeida, S/N, Bairro João Paulo II, cidade de Martinópole, Estado do Ceará, medindo o imóvel obedecendo ao sentido horário: Frente, p1 de coordenadas UTM 24M 312093 E; 9643325 S, a p2 de coordenadas UTM 24M 312087 E; 9643329 S, (lado Sul), mede 7,00 m (Sete metros), limita-se com a Rua Francisco Almeida; Lado Direito, p2 de coordenadas UTM 24M 312087 E; 9643329 S, a p3 de coordenadas UTM 24M 312106 E; 9643375 S, (lado Oeste), mede 50,30 m (Cinquenta metros e trinta centímetros), limita-se com um imóvel de propriedade de Francisco Robério Barros; Fundos, p3 de coordenadas UTM 24M 312106 E; 9643375 S, a p4 de coordenadas UTM 24M 312113 E; 9643376 S, (lado Norte), mede 7,60 m (Sete metros e sessenta centímetros), limita-se com a Rua João Paulo II; Lado Esquerdo, p4 de coordenadas UTM 24M 312113 E; 9643376 S, a p1 de coordenadas UTM 24M 312093 E; 9643325 S, (lado Leste), mede 54,00 m (Cinquenta e quatro metros), limita-se com um imóvel de propriedade de Francisco Robério Barros; ocupando uma área total de 364,95 m².
Art. 2º. Determinada Desapropriação visa a ampliação do Bairro João Paulo II.
Art. 3º. O art. 5º, em sua alínea “ i “, do Decreto Lei nº 3365/41 dispõe o seguinte:
Art. 5º Consideram-se de utilidade pública:
i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais.
Art. 4º. O terreno representa uma fração de uma área bem maior e é propriedade do Sr. Francisco Robério Barros. Anexo encontra-se a planta de situação do imóvel.
Art. 5º. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no art. 15 do Decreto- Lei Federal n.º 3.365/41 e alterações posteriores.
Art. 6º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação especifica consignada em orçamento próprio.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Martinópole – CE, Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2021.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:7E7ACB82