ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 908/2023, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.

Criação da Biblioteca Pública Municipal de Groaíras, diretamente vinculada à Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica criada a Biblioteca Pública Municipal de Groaíras, diretamente vinculada à Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto, com finalidade principal de colecionar livros e outras publicações, disponibilizando-as à sociedade, via empréstimo.

 

Art. 2º - Compete à Biblioteca Pública Municipal:

 

a) organizar fichários de sugestões para aquisição de obras;

b) solicitar, receber sob qualquer forma, conferir e registrar material destinado ao acervo da Biblioteca;

c) promover o empréstimo das publicações e seu controle;

d) franquear a sala de leitura, estantes de livros e revistas aos interessados, orientando o seu uso e prestando auxilio na pesquisa bibliográfica;

e) providenciar nas renovações ou novas assinaturas de periódicos e controlar a sua sequência;

f) zelar pela guarda e conservação das publicações que constituem o acervo da Biblioteca;

g) organizar arquivos das notícias publicadas nos jornais, com referência as atividades do Município;

h) classificar e catalogar as publicações do acervo da Biblioteca e prepará-las para a circulação;

i) divulgar o acervo da Biblioteca e novas aquisições por meio de publicações;

j) registrar os leitores da Biblioteca;

k) coligir dados estatísticos para a elaboração dos relatórios mensais e anuais;

l) executar outras tarefas correlatas.

m) Permutar publicações e promover doações.

n) prestar contas de suas atividades, quando solicitadas;

 

Art. 3º - A Biblioteca Pública Municipal contará com recursos e instalações colocadas à sua disposição, na forma da lei, através da consignação orçamentária ou créditos especiais.

 

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que houver necessidade.

 

Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 1° da Lei N° 182, de 20 de maio de 1983, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 22 DE SETEMBRO DE 2023.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal de Groaíras


Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:7E80EA08