ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 0370, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

PORTARIA Nº 0370, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

 

Autoriza cessão de servidora para ter exercício em outra entidade, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, mormente aquela do art. 89, inciso II, alínea a, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que a servidora poderá ser cedida para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos demais municípios, nos termos do art. 115, caput, da Lei Municipal nº 1.205, de 17 de março de 2003;

CONSIDERANDO ainda solicitação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Quixelô-CE, através do Ofício nº 66/2026-GAB;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão da servidora FRANCISCA LEILA FREITAS DE LUCENA, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Acopiara, lotada na Secretaria Municipal da Educação, na E.E.F. José Alves do Nascimento, ocupante do cargo de PROFESSORA – PEB II, matrícula nº 00647436, para ter exercício junto a Prefeitura Municipal de Quixelô/CE.

Art. 2º Fica o ônus para o cessionário, sob pena do fim da cessão funcional.

Art. 3º A cessão terá seus efeitos a partir da data de 01 de agosto de 2026 e será até o dia 31 de dezembro de 2028 e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Acopiara/CE.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 31 de agosto de 2026.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito Municipal de Acopiara-CE


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
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