ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.142/2025 DE 11 DE AGOSTO DE 2025. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Município de Mombaça, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, onde garantir-se-á a este o atendimento preferencial nos órgãos e entidades municipais, nos termos desta Lei.

Art. 2° - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia:

I- atendimento multidisciplinar;

 

II- participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas voltadas para os portadores de Fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

 

III- conscientização sobre a fibromialgia e suas implicações;

 

IV- incentivo m formação e m capacitação de profissionais especializados no atendimento aos portadores de Fibromialgia e a seus familiares;

 

V- estímulo m inserção dos portadores de fibromialgia no mercado de trabalho.

 

Parágrafo único - O Município poderá, para o cumprimento do disposto nesta lei, firmar parceria com entidades de direito público ou privado, observadas as disposições legais pertinentes e a prévia disponibilidade orçamentária, nos termos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual vigentes.

 

Art. 3° - Os órgãos públicos municipais, as empresas públicas, as empresas concessionárias de serviços públicos e as privadas, especialmente, as prestadoras de serviços de saúde, educação e assistência social concederão atendimento preferencial durante todo o horário de expediente m pessoa com fibromialgia, devidamente identificada, que passa a contar com as mesmas prerrogativas dispensadas aos portadores de deficiências, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo, nos termos da Lei Federal n° 10.048 de 8 de novembro de 2000.

 

Parágrafo único - A pessoa diagnosticada com fibromialgia, devidamente identificada na forma desta Lei, goza dos mesmos direitos assegurados m pessoa com deficiência.

Art. 4° - Para os fins do disposto desta lei, deverá ser apresentado laudo médico, atestando o diagnóstico e que deverá conter, dentre outros elementos, o Código Internacional da Doença (CID) e ser atestado por médico especialista.

Art. 5° - As despesas porventura decorrentes com a execução da presente Lei dependerá de prévia disponibilidade orçamentária, nos termos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual vigentes.

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 11 de agosto de 2025.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:7E90B047