ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1276/19, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1160/15, DE 29 DE ABRIL DE 2015 E DISPÓE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, ADEQUANDO O VENCIMENTO BASE INICIAL DAS CARREIRAS DESSES SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica fixado o vencimento base inicial das carreiras dos servidores Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias efetivos e contratados, fundamentado na Lei Federal n° 13.708/2018 que estabelece o piso nacional dessas categorias no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) que deverá ser implantado de forma escalonada com efeito financeiro a partir de 01 de fevereiro de 2019, após a data de sua implantação sobre as demais verbas remuneratórias:

 

I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1° de fevereiro de 2019;

II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro de 2020;

III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2021.

 

Parágrafo Único – A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

 

Art. 2º - O piso salarial de que trata o artigo 1° será reajustado, anualmente, em 1° de janeiro, a partir de 2022, conforme determinado legal.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei à conta das dotações próprias orçamentarias, suplementares se necessário, contidas no Orçamento Anual do Município de Aracoiaba, para o exercício de 2019, devendo o escalonamento dos valores referentes aos anos de 2020 e 2021 constarem de norma orçamentaria municipal dos seus respectivos anos.

 

Art. 4o – Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 20 de fevereiro de 2019.

 

FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ

Prefeito Municipal de Aracoiaba 


Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:7EB24FE8