ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: MODIFICA O ART. 198 DA LEI MUNICIPAL 22/2013, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019 OROS-CE, DE 18 DE MARÇO DE 2019

 

EMENTA: MODIFICA O ART. 198 DA LEI MUNICIPAL 22/2013, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º - O art. 198 da Lei Municipal 22/2013, Código Tributário do Município de Orós, passará a viger com a seguinte redação:

 

Art. 198 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - A moratória;

II - O depósito do seu montante integral;

III - As impugnações e os recursos, nos termos das normas reguladoras do Processo Administrativo Tributário;

IV - A concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - O parcelamento.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

 

Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 18 DE MARÇO DE 2019.

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
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