ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO

COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 1103.003/2025-02

 

ORIGEM: Inexigibilidade nº 1103.003-2025

 

CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

 

CONTRATADA(O): Paulo Linhares Sociedade Individual de Advocacia

 

OBJETO: Serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, objetivando o acompanhamento de processos judiciais e administrativos de interesse das secretarias contratantes e órgãos integrantes de sua estrutura, perante a Justiça Comum em 1ª instância, Justiça Federal em 1ª instância, Justiça do Trabalho em 1ª instância, Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região e Tribunal Superior do Trabalho.

 

VALOR TOTAL: R$ 60.500,00 (sessenta mil, quinhentos reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

Exercício 2025

Atividade 0501.151220007.2.018 – Gestão Administrativa da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Subelemento: 3.3.90.39.05

 

VIGÊNCIA: 14 de março de 2025 a 13 de fevereiro de 2026

 

DATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2025


Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:7EBC3F3A