ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 46/2015, DE 28 DE AGOSTO DE 2015

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, o qual terá as suas atribuições, competência, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Cultura:

I - Acompanhar e orientar a política cultural do Município;

II – Participar da elaboração o Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução;

III - Incentivar a edição e publicação de revista ou jornal de caráter cultural e obras literárias cujo conteúdo vise a preservação da memória ou a difusão das diversas manifestações culturais do Município;

IV - Dar assistência e densidade a todas as manifestações culturais, assegurando-lhes inteira liberdade;

V - Opinar sobre os pedidos de subvenções ou auxílios de entidades culturais;

VI - Fomentar a criação e organização de Câmaras Setoriais de Cultura;

VII - Propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços culturais;

VIII - Propor e incentivar projetos sócio-culturais relacionados com a natureza e meio-ambiente;

IX – Articular, em parceria com a Secretaria de Cultura e Turismo, junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades culturais, de modo a assegurar o conhecimento cientifico da realidade cultural do Município e um desenvolvimento equilibrado dos programas culturais existentes;

X - Sugerir medidas adequadas de proteção e conservação de obras, monumentos e documentos de valor histórico e artístico, bem como de arquivos, museus, monumentos naturais e locais de beleza paisagística;

XI - Incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos Artistas e Produtores Culturais locais;

XII – Elaborar, juntamente com a Secretaria de Cultura e Turismo, seu regimento interno e outras atribuições que lhe competir, 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei;

XIII – Acompanhar a execução dos projetos aprovados, promovendo as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance.

Art. 3º - O Conselho a que se refere o artigo 1º desta Lei, será composto de 08 (oito) membros titulares com seus respectivos suplentes, sendo 04 (quatro) representantes do poder público e 04 (quatro) de segmentos não governamentais, nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º - Na escolha dos membros governamentais do Conselho Municipal de Cultura e Turismo, o Prefeito Municipal levará em consideração a necessidade de serem eles representantes das áreas voltadas para a preservação da memória e para o desenvolvimento cultural do Município.

Art. 5º - Os Conselheiros e respectivos suplentes não governamentais serão indicados à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, pelos segmentos da sociedade organizada, identificados com os movimentos culturais para, juntamente com o Prefeito Municipal, sejam os nomes apreciados e aprovados, para o ato de nomeação.

Parágrafo único – Esta representação será integrada por pessoas de notório saber, idoneidade moral, reputação ilibada e que de alguma forma, por si ou por entidades da qual pertençam, contribuam para o incremento cultural do Município.

Art. 6º - Os membros do Conselho da Cultura terão mandato de 04 (quatro) anos, e a partir daí o conselho será renovado a cada 02 (dois) anos, de forma alternada, a saber:

a) Metade dos membros serão nomeados para exercer o mandato de 04 (quatro) anos;

b) A outra metade para exercer o mandato de 02 (dois) anos.

Art. 7º - Ocorrendo vaga no Conselho, será nomeado Conselheiro titular o seu suplente, que completará o mandato do antecessor.

Parágrafo único - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos, dentre seus membros, através de escrutínio secreto, pela maioria absoluta do colegiado.

Art. 8º - A função exercida no Conselho é considerada serviço relevante, não sendo remunerada.

Art. 9º - O Conselho terá sede na cidade de Orós, Estado do Ceará e realizará reuniões no período e na forma fixados no respectivo Regimento Interno.

§ 1º - O Conselho Municipal de Cultura reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quantas vezes se fizer necessário.

§ 2º - O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Mesa Diretora:

a) Presidente

b) Vice-Presidente

c) 1º Secretário

III – Secretaria Executiva.

Art. 10 - Compete ao Plenário:

I - Regulamentar, acompanhar e orientar a política cultural do Município;

II - Elaborar o Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientado a sua execução;

III -Propor medidas que visem a melhor adequação sócio-cultural do homem ao meio, e ao estímulo das iniciativas de caráter cultural;

IV - Articular-se com órgãos Federais, Estaduais e Municipais, com vistas à implementação de ações, projetos e programas voltados às atividades culturais, de modo a proporcionar o desenvolvimento empírico e científico das diversas facetas da cultura local, regional e nacional;

V - Incentivar a produção cultural sem distinção ou preferências;

VI - Indicar representantes em Congressos, comissões de julgamento de competições, concursos oficiais ou oficializados, de caráter cultural;

VII - Desenvolver Planos ou ações que incentivem ou promovam o levantamento de dados e estudos sobre matérias relacionadas com a vida cultural do Município, com a finalidade de compor o arquivo cultural;

VIII - Deliberar sobre a seleção dos projetos artísticos culturais a serem implementados na cidade.

Art. 11 - Compete à Mesa Diretora:

a) Presidência:

I - Presidir as sessões;

II - Exercer a direção superior do Conselho em todos os seus aspectos, ouvido o plenário quando necessário e sempre

que implicar na responsabilidade geral do colegiado;

III - Fazer cumprir a legislação que rege as atividades e vida do

Conselho;

IV - Aprovar o calendário de sessões plenárias ordinárias;

V - Aprovar a pauta de cada sessão e respectiva ordem do dia;

VI - Distribuir processos aos membros do Conselho;

VII - Exercer no plenário o direito de voto de qualidade, em caso de empate nas votações;

VIII - Dirigir as discussões, concedendo a palavra aos conselheiros, ordenando os debates e neles, intervindo para esclarecimento;

IX - Resolver questões de ordem;

X - Comunicar a quem de direito as decisões do Conselho e encaminhar-lhe as deliberações que impliquem providências;

XI - Designar componentes do conselho para o desempenho de encargos especiais;

XII - Fazer executar as decisões do Plenário;

XIII - Indicar Conselheiros para, como representantes do Conselho, participar do julgamento de certames de caráter cultural;

XIV - Dar publicidade, pelos meios oficiais, de ato do Conselho ou de súmula de ata de qualquer reunião, desde que contenha matéria de interesse imediato da comunidade;

XV - Deliberar sobre casos omissos no Regimento ad referendum do Plenário;

XVI - Representar o Conselho ou delegar poderes a outros Conselheiros para tal:

b) À Vice- Presidência compete dar assistência à Presidência, bem como exercer funções por ela delegadas;

c) À 1ª Secretaria da Mesa Diretora, incumbe:

I - Lavrar as atas da reunião do Conselho;

II - Auxiliar o presidente nas questões administrativas e na condução dos trabalhos da sessão, de forma a permitir o bom desempenho das plenárias.

d) Ao 2º Secretário compete substituir, automaticamente, o 1º Secretário, em seus momentos de ausência.

Art. 12 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo prestará suporte técnico e administrativo para o fiel desempenho de suas atribuições quando necessário e de forma discricionária.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Orós, 28 de agosto de 2015.

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
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