ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 524/2017
Lei Municipal Nº 524/2017 Aratuba, 18 de janeiro de 2017.
Reestrutura o Fundo Municipal de Saúde, revogando a Lei nº 074/94 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
I - o atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada;
II - a vigilância sanitária;
III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo;
IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde, ao qual corresponderá a sigla FMS, ficará diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e será uma Unidade Orçamentária, conforme dispõe o artigo 14 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Saúde será administrado pelo Secretário Municipal de Saúde, podendo haver delegação dessa função por meio de Decreto do Executivo, inclusive em relação à ordenação de despesas.
CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II - estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - submeter ao Conselho de Saúde na Câmara de Vereadores em audiência pública as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo; ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais conforme for a exigibilidade de cada órgão;
VI - ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde;
VII - firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo;
VIII - manter contato permanente com a Contabilidade do Município a fim de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo, bem como solicitar regularmente relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos alocados ao Fundo;
IX - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes do Sistema de Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria do FMS;
X - manter, em conjunto com a Coordenadoria do Patrimônio do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
XI - delegar competência específica, sempre que houver necessidade de descentralização, aos responsáveis pelo Sistema Municipal de Saúde e aos estabelecimentos de prestação de serviços que integram a rede municipal de saúde.
Parágrafo Único - as atribuições previstas no presente artigo poderão ser delegadas a outro servidor, por meio de Decreto do Executivo, o qual estabelecerá expressamente a competência delegada.
CAPÍTULO V
RECURSOS DO FUNDO FINANCEIROS E ATIVOS
Art. 5º - Constituem os recursos financeiros do Fundo as receitas provenientes de:
I - as transferências oriundas da seguridade social como decorrência do que dispõe o artigo 30, inciso VII, da Constituição da República, dos orçamentos do Estado e do Município;
II - os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
III - o produto de convênios firmados com o SUS - Sistema Único de Saúde com outras entidades financiadoras;
IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadações de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas da prestação de serviços e outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
VII - doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao Fundo.
§ 1º - As receitas descritas neste capítulo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial aberta e mantida em nome do Fundo Municipal de Saúde em estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II - de prévia aprovação do gestor do fundo.
Art. 6º Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas já especificadas nesta Lei;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus ao Sistema Único de Saúde do Município de Aratuba;
IV- bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema Municipal de Saúde. doados ao Fundo Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VI
PASSIVO DO FUNDO
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VII
ORÇAMENTO
Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Municipal de Saúde, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio e, também:
I - constituirá uma Unidade Orçamentária, conforme disposições do artigo 77, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
II - integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade;
III - observará na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
CAPÍTULO VIII
CONTABILIDADE
Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, integrada à contabilidade geral do Município, tem por objetivo evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente e também:
I - será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente;
II - a escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas;
III - emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços;
IV - entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente;
V - as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
CAPÍTULO IX
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 10º - Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária Anual - LOA, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro das cotas mensais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.
§ 1º - As cotas mensais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que sejam observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua execução.
§ 2º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§ 3º - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Art. 11º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá da seguinte forma:
I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;
III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos da área da saúde, observado o disposto no § 1º, artigo 199 da Constituição Federal;
IV- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de saúde;
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 2º da presente Lei;
IX - a execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 13º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14º - Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 074, de 09 de dezembro de 1994.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 18 (dezoito) dias do mês de janeiro de 2017.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:7EEF2AB7