ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
COMISSAO DE LICITACAO
COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Frecheirinha, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação N° 006/2025, cujo objeto é a Contratação de serviços profissionais de assessoria jurídica para ajuizamento de ação contra a União Federal, visando à adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices da Tabela TUNEP ou IVR, buscando o equilíbrio econômico-financeiro e a recuperação de valores retroativos dos últimos cinco anos. Contratado: DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 40.196.112/0001-84. Valor estimado: Honorários de 20% sobre o montante efetivamente recuperado, estimando-se R$ 386.101,39, com previsão de recuperação de até R$ 1.930.506,93 para o Município. Dotação Orçamentária: 1101.10.122.0007.2.084 – Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde, Elemento 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – PJ.
Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:7EF883A4