ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.165 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.806 DE 18 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - A Lei Municipal nº 2.806 de 18 de março de 2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“[...]
Art. 1º (...)
Art. 2 (...)
Parágrafo único – A instituição terá um prazo de 03 (três) anos, com termo inicial a partir de 1º de novembro de 2022, para construir a obra que trata o Art. 2º, sob pena de reversão automática ao terreno doado ao patrimônio do Município.”
Art. 2º - As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 19 de dezembro de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:7F1D1131