ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.857, DE 01 DE JUNHO DE 2018.
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MORADA NOVA, NO VALOR DE R$ 35.900,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de MORADA NOVA, Estado Ceará, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento no valor de R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais), criando o seguinte elemento de despesa:
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2101 |
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE – IMAMN |
VALOR (R$) |
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18 541 0391 2.054 |
Gestão e Manutenção do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN |
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33.50.43.00 |
Subvenções Sociais (Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
32.900,00 |
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SUBTOTAL |
32.900,00 |
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2102 |
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMA |
VALOR (R$) |
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18 542 0390 2.055 |
Gestão e Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA |
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33.50.43.00 |
Subvenções Sociais (Fonte: 027 – Recursos destinados ao meio ambiente) |
3.000,00 |
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SUBTOTAL |
3.000,00 |
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TOTAL GERAL |
35.900,00 |
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Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 01 de junho de 2018.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kislleanny Nogueira Mendes
Código Identificador:7F223E66