ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º338/2026, 05 DE MARÇO DE 2026.
Altera o vencimento do cargode agente administrativo I, criados pela Lei Municipal nº 011, de 22 de agosto de 2011, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica alterado o salário base do cargo de Agente Administrativo I, constante no constante no Anexo I da Lei Municipal nº 011, de 22 de agosto de 2011, para o valor de R$ 2.431,50 (dois mil, quatrocentos e trinta e uma reais e cinquenta centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município de Assaré, suplementadas, se necessário, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos05 (cinco) dias do mês de março do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:7F24D159